manifesta se sobre embargos declaração

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...Vl- provocar incidentes manifestamente infundados. #Redação dada pela Lei nº 6.771, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do ...Incompetência do juiz. Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ...

  • Acórdão nº EREsp 1087964 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO QUANDO A DIVERGÊNCIA SE MANIFESTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes. Embargos de divergência...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.087.964 - DF ...DESCABIMENTO QUANDO A DIVERGÊNCIA SE MANIFESTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ..., e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste ... do Distrito Federal para legislar sobre licitação e contratos administrativos relativos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se ...§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...

  • Acórdão nº 2006/0243001-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SÚMULA 126/STJ. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. O Tribunal de origem adotou fundamentos de índole constitucional e...

    ...1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a ..., para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." . Embargos de ... unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para não conhecer do ...Ada Pellegrini Grinover, sobre o tema, sustenta que a Constituição não limita ...

  • Acórdão nº 2012/0139254-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL. VALIDADE CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EXAME INVIÁVEL NO ESPECIAL. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a...

  • Acórdão nº RCDESP na Rcl 7583 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). No caso sub examine, infere-se

  • Acórdão nº 2006/0017273-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS SOMENTE NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. Não há ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal a quo não se manifesta, em sede de embargos de declaração, sobre matéria que não foi suscitada na apelação, por força do princípio tantum devolutum...

    ... INVOCADOS SOMENTE NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ... Civil, quando o Tribunal a quo não se manifesta, em sede de embargos de declaração, sobre ...

  • Acórdão nº 478410 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85 E ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/ NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. SUPOSTA...

    ... termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração, sem modificação do teor do ...

  • Acórdão nº 2009/0035876-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. É vedada, em sede de recurso especial, a análise de dispositivos da Constituição da República, sequer para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. A...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...544 do CPC, sendo manifesta, portanto, sua intempestividade. 3. Embargos de ...Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar ...

  • Acórdão nº 14 de 2ª Turma, 17 de Março de 2014

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ..., por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele ...

  • Acórdão nº 2006/0066745-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte a quo não se manifesta sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis ao escorreito deslinde da controvérsia, deixando de suprir omissão evidenciada no julgado...

    ... 535 do CPC quando a Corte a quo não se manifesta sobre as questões suscitadas nos embargos de ... protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do recorrente no seu manejo, impõe-se ...

  • Acórdão nº 13 de 2ª Turma, 11 de Março de 2014

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ..., por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele ...

  • Acórdão nº 2009/0062686-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Por meio de mandado de segurança, buscou-se afastar a incidência do ICMS sobre o faturamento decorrente da cessão de redes de cabos para a prestação de serviços de valor adicionado colocados à disposição dos assinantes de TV a cabo. Contudo, o Tribunal a quo, em sede de apelação,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, ..., buscou-se afastar a incidência do ICMS sobre o faturamento decorrente da cessão de redes de ...Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, persistindo o vício ... a anulação do julgado, porquanto manifesta a ofensa ao art. 535 do CPC. 3.Embargos de ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1329531 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo ... não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1225871 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo ... não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, ...

  • Acórdão nº EDcl nos EmbExeMS 6864 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A

  • Acórdão nº 2007/0168333-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – ISENÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. Deve ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo estabelecido na lei processual civil. A ausência de assinatura do procurador na petição constitui vício...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. . 1. Deve ser considerado ...3. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 0001028-72.2013.8.05.0053/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Julho de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. QUANTUM. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. Não há cogitar-se de obscuridade na decisão cujo texto é claro e objetivo, de fácil intelecção, não gerando no leitor qualquer dificuldade quanto à sua correta interpretação. Não incorre em contradição o

  • Acórdão nº 2009/0135289-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO: SEM EFEITO. Verificada a existência de evidente omissão no exame do presente recurso, mostra-se imperioso tornar sem efeito o acórdão de fls. /250. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no...

    ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ...248⁄250. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 0061516-91.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TÓPICOS ABORDADOS DE FORMA EXAURIENTE E PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL NÃO VOCACIONADO PARA TAL DESIDERATO. EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Cuida-se de declaratórios em que se...

  • Acórdão nº 0061516-91.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TÓPICOS ABORDADOS DE FORMA EXAURIENTE E PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL NÃO VOCACIONADO PARA TAL DESIDERATO. EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Cuida-se de declaratórios em que se...

  • Acórdão nº 2008/0147925-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE. Merecem acolhida os embargos de declaração em relação à ocorrência de erro material acerca do prequestionamento do art. 273, I, do CPC, efetivamente existente. Diversamente, entretanto, deve ser rejeitado o recurso na parte em que pretende o reexame das premissas fáticas...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ...1. Merecem acolhida os embargos de declaração em relação à ocorrência de erro material ... negar a antecipação de tutela, por manifesta inadequação da via eleita. 3. Embargos de ... do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.035688-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. SEGUIMENTO NEGADO. Não se deve conhecer dos embargos de declaração, opostos depois de transcorrido o prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil, por serem estes intempestivos.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. ILIDADE MANIFESTA. SEGUIMENTO NEGADO. Não se deve conhecer dos argos de declaração, opostos depois de transcorrido o prazo previsto ...V O T O. . Versa o presente embate sobre recurso de embargos de declaração opostos por ...