manifesta se sobre embargos declaração

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se ...§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...� na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...Vl- provocar incidentes manifestamente infundados. #Redação dada pela Lei nº 6.771, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...

  • Acórdão nº 2009/0212673-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO QUERELANTE NÃO CONHECIDOS. 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263

  • Em vigor Código Comercial

    ...O registro deve conter:. 1- a declaração do lugar onde a embarcação foi construída, o ..., além das especificações sobreditas, deverá declarar-se no registro a nação a que ... que baseado pareça em fundamentos manifestamente injustos, ou fatos notoriamente falsos ou ...Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do ...Incompetência do juiz. Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ...

  • Acórdão nº 2014/0082974-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Compete à Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado. (Art. 9º

  • Acórdão nº 2013/0366684-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. CERTIDÃO DA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração, os quais questionam a intempestividade dos primeiros aclaratórios. 2. Conforme atestou a Seção de Apoio a...

  • Acórdão nº EREsp 1087964 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO QUANDO A DIVERGÊNCIA SE MANIFESTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes. Embargos de divergência...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.087.964 - DF ...DESCABIMENTO QUANDO A DIVERGÊNCIA SE MANIFESTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ..., e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste ... do Distrito Federal para legislar sobre licitação e contratos administrativos relativos ...

  • Processo nº 0027537-10.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Utilização para obter a reconsideração do julgado. Ausência de relação entre os seus fundamentos e o conteúdo da decisão embargada. Desvirtuamento dos aclaratórios que afasta o efeito interruptivo deste recurso. Reiterada jurisprudência das Turmas de Direito Privado e Público do STJ. Precedentes do Plenário do STF. Manifesta...

  • Processo nº 0078355-61.2007.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Utilização para obter a reconsideração do julgado. Ausência de relação entre os seus fundamentos e o conteúdo da decisão embargada. Desvirtuamento dos aclaratórios que afasta o efeito interruptivo deste recurso. Reiterada jurisprudência das Turmas de Direito Privado e Público do STJ. Precedentes do Plenário do STF. Manifesta inadmissibilidade

  • Acórdão nº 2015/0074811-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Manifesta-se a pretensão infringente dos embargos de declaração, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a irresignação como...

  • Acórdão nº 2014/0344393-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se poderia conhecer do Recurso Especial, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a questão foi decidida com fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs...

  • Acórdão nº 2010/0158037-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE EMBARGABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 536, PARTE FINAL, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual: "De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem...

  • Acórdão nº 2014/0251717-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de...

  • Acórdão nº 2015/0047276-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO...

  • Acórdão nº 2015/0281186-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Março de 2016

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...

  • Acórdão nº 2015/0320690-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPERTINÊNCIA DA OPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada...

  • Acórdão nº 2006/0243001-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SÚMULA 126/STJ. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. O Tribunal de origem adotou fundamentos de índole constitucional e...

    ...1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a ..., para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." . Embargos de ... unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para não conhecer do ...Ada Pellegrini Grinover, sobre o tema, sustenta que a Constituição não limita ...

  • Acórdão nº 2015/0292052-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO APONTAM NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA PROCESSUAL (ART. 619 DO CPP). REDISCUSSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à...

  • Acórdão nº 2015/0205158-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS INCIDENTES DECLARATÓRIOS. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DA...

  • Acórdão nº 2013/0277295-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPERTINÊNCIA DA OPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro...