Manifestações públicas
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, ...ítica de indicação, devendo ser registradas as eventuais manifestações divergentes de conselheiros. Art. 11. A empresa pública não poderá:. I ...
-
Máscaras livres. Uma análise sobre a inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em reuniões públicas
Diante de manifestações públicas dos mais variados matizes, algumas descambando para atos violentos, tem-se discutido muito acerca da legitimidade constitucional do uso de máscaras em protestos de rua, ora se argumentando que estes utensílios ferem o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – que expressamente veda o anonimato –, ora se alegando que o uso de máscaras em manifestações
...E-mail: . II Universidade Católica de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil. E-mail: . Resumo: Diante de manifestações públicas dos mais variados matizes, algumas descambando para atos violentos, tem-se discutido muito acerca da legitimidade constitucional do uso de ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...VIII – as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada aos quais tenham sido ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...IV – consolidação e análise das manifestações a que se refere o inciso III e das contribuições recebidas por meio da ... da organização, do planejamento e da execução das funções públicas" de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regi\xC3"...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...VIII – as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada aos quais tenham sido ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;. XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: ... de meio ambiente a aprovação de PMFS incidentes em florestas públicas de domínio da União. ARTIGO 32. São isentos de PMFS:. I - a supressão ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... de suprimir essa discriminação em todas as suas formas e manifestações,. CONCORDARAM no seguinte:. PARTE I. Artigo 1º. Para os fins da presente ... dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;. d) ...
-
Pec do voto impresso perde força na câmara
Levantamento feito pelo GLOBO a partir de enquete e manifestações públicas de deputados aponta que, se a votação da emenda constitucional ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...manifestações essenciais do valor militar:. I - o patriotismo, traduzido pela vontade ... de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de ... fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de ... público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações" processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. \xC2"...
-
Oposição reage com protesto geral à tentativa de Maduro de calar ruas
... proibiu, a partir de sexta-feira, “reuniões, manifestações públicas, concentrações de pessoas e qualquer outro ato similar que ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...manifestações e propostas do Ouvidor da Competição. #Redação dada pela Lei nº ...ção dos fatos, além da suspensão dos repasses de verbas públicas, até a decisão final. ARTIGO 38. #Vetado. ARTIGO 39. #Artigo revogado ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não ...ção com ações educacionais ou de saúde, dispensadas as manifestações das autoridades executivas responsáveis pelas áreas da educação e da ...
-
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... reais do agente público e as exigências das políticas públicas" a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Na decis\xC3"... será obrigada a comentar ou considerar individualmente as manifestações apresentadas e poderá agrupar manifestações por conexão e eliminar ...
-
Decisao Nº 0000447-05.1999.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO, DETERMINADO PELO STJ, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS, OSVALDO PRAZERES BASTOS, HELENICE FRÓES BASTOS LÍRIO, ADRIANA FRÓES BASTOS DE CERQUEIRA, MÁRIO FROES PRAZERES BASTOS E ANA CLÁUDIA ALMEIDA REIS BASTOS. PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA
... SANTOS, OUVIDA, EM PLENÁRIO, HAVER FEITO, ANTERIORMENTE, MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS DE DESAPREÇO ÀS CONDUTAS DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. ... -
Arte, Estado e Sociedade Civil: Novas reflexões acerca da livre expressão da atividade intelectual
O presente artigo busca demonstrar que, em razão do seu alcance social, da sua importância cultural e da disciplina normativa que emana da Constituição de 1988, a arte de rua - espécie de atividade intelectual - que ocorre em sua forma pública deve ser garantida pelo Estado, e que ele, enquanto responsável, deverá apoiar tais manifestações culturais, através da criação de políticas públicas que,...
..., e que ele, enquanto responsável, deverá apoiar tais manifestações culturais, através da criação de políticas públicas que, ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ção societária, com ou sem perda do controle, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista;. b) concessão de serviços ou ativos ...Art. 33. As manifestações que concluam pela inadimplência das obrigações de que tratam os incisos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 ... normativo será relatada in abstracto e encaminhada com manifestações fundamentadas dos órgãos interessados, podendo ser instruída com ...
-
Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...ção fundiária e titulação de ocupações em terras públicas federais;. c) regularização fundiária das terras ocupadas pelos ...XVIII – analisar e elaborar manifestações para subsidiar decisão das autoridades julgadoras em segunda instância ...
-
DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
...II - abster-se de quaisquer manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ção, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, ... de objetivos sociais relevantes suportados por políticas públicas" que a justifiquem. CAPÍTULO IX. DAS SANÇÕES E PENALIDADES. Art. 35. O n\xC3"...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se:. I - ... de extradição a apresentação de todos os documentos, manifestações e demais elementos necessários para o processamento do pedido, inclusive ...