Manifestações públicas
- STF suspende lei de cidade goiana que proibia protestos contra o cristianismo
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... institui o estatuto policial no âmbito daquele estado. Manifestações de ... apreço ou desapreço a quaisquer autoridades públicas e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções de preços produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3o Serão acrescidos ao preço do imóvel ... estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
... Desse modo, a meu ver, as manifestações expressadas se inserem dentro dos limites do direito à liberdade de ... à reafirmação da atipicidade do teor das manifestações públicas veiculadas na web pelos internautas discordantes da realização do evento ... -
Decreto nº 10.519 de 14/10/2020. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... II – abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - esferas federativas - ... íficos da história, da cultura, dos conhecimentos, das manifestações artísticas e religiosas do segmento afro-brasileiro, das sociedades ...
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Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... II – abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) ... "Art ... em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015 ... Art. 5º O § 3º do art. 47 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1218725 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, imperiosa é sua rejeição. 2. A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/S
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Cidade de encantos e desencantos
LUIZ FERNANDO JANOT ... Em ano eleitoral as manifestações públicas costumam repercutir com maior intensidade. Em tempo de Copa do ...
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Processo nº 0000255-15.2014.8.19.0049 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... manifestações públicas e obras na BR-101, bem assim na ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Intervenção estatal nas manifestações culturais: proteção, ressignificação, engessamento cultural e necropolítica
A identidade cultural dos indivíduos torna-se cada dia mais diversa e plural, embasada por uma multiplicidade de conteúdo e memórias. As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também...
... As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que ... -
Richa 'disciplina' uso de munição não letal em manifestações
... nesta terça-feira um decreto para "disciplinar, aprimorar, normatizar e padronizar" o uso de munição não letal em manifestações públicas. A ideia do governo é substituir o uso da força física direta por instrumentos de menor potencial ofensivo, como gás lacrimogêneo, gás de ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de ... se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de ...
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Arte, Estado e Sociedade Civil: Novas reflexões acerca da livre expressão da atividade intelectual
O presente artigo busca demonstrar que, em razão do seu alcance social, da sua importância cultural e da disciplina normativa que emana da Constituição de 1988, a arte de rua - espécie de atividade intelectual - que ocorre em sua forma pública deve ser garantida pelo Estado, e que ele, enquanto responsável, deverá apoiar tais manifestações culturais, através da criação de políticas públicas que,...
... , e que ele, enquanto responsável, deverá apoiar tais manifestações culturais, através da criação de políticas públicas que, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... érios interessados, o qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante como vítima, nos termos ... a apresentação ao juízo competente dos documentos, das manifestações e dos demais elementos necessários para o processamento do pedido, ...
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Acórdão Nº 0000536-90.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-05-2013
... a atos de liderança, incitação e participação em manifestações públicas, causadoras de impedimento ou dificuldade no funcionamento de ...
- Ofensa a Moraes, coro de 'imbrochável' e exaltação à ditadura: com Bolsonaro, Sete de Setembro foi marcado por polêmicas
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Acórdão Nº 0017185-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Prefeita de Palmas, principalmente em razão de suas funções públicas ... 4 – No caso em análise, inexistem dúvidas de que os ... órios, e sendo as matérias de conhecimento público, as manifestações públicas, sejam positivas ou negativas, refletem simplesmente o direito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130354-18.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSOR E OFENDIDO QUE SÃO PESSOAS PÚBLICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONCEDIDO. 1. Considerando que a prestação jurisdicional almejada na demanda é a reparação
... OFENSOR E OFENDIDO QUE SÃO ... PESSOAS PÚBLICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. DIREITO DE ... RESPOSTA ... das manifestações apresentadas na página do Twitter. Nesta demanda, revelam aparente ... -
Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... II – abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais sobre: ... a) política interna e externa da ...
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Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... II – abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre: ... a) política interna e externa da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035833-79.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. O Ministério Público ingressou em Juízo para evitar a realização de manifestações públicas enquanto perdurar a pandemia. Ação Civil Pública em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e de oito pessoas físicas. Pretensão de que seja determinado aos entes públicos que procedam à intervenção e apreendam bens e de que...
... para evitar a realização de manifestações ... públicas enquanto perdurar a pandemia ... Ação Civil Pública em ... -
Justiça suspende liminar que proibia uso de balas de borracha pela PM em SP
... proibia a Polícia Militar de usar balas de borracha em manifestações públicas em todo o estado. A decisão, do desembargador Ronaldo Andrade, ...