Manifestações públicas
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... apurar eventuais falhas e responsabilidades de autoridades públicas ou, até mesmo, de particulares, por ações ou omissões no enfrentamento ... domésticos até às suas movimentações físicas e às manifestações públicas em redes sociais. E isso, associado à facilidade de ...
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Acórdão nº 2006/0205581-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Auto-contrato. Escrituras públicas registradas por notário que não era o da situação do imóvel, ... Se tais enunciações, apesar de não dizerem respeito a manifestações de vontade estruturantes do negócio, ainda assim mantiverem com estas ...
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Direitos individuais e coletivos
... exemplo, o direito à liberdade de expressão não abrange manifestações violentas do pensamento, nem manifestações que se caracterizem por ... religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, sendo, contudo, de matrícula facultativa e ...
- Uma solução difícil de ser encontrada
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e ... c) Diretriz 3: Integração e ... assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ...
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Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... compete coordenar e acompanhar a implementação das políticas públicas relacionadas à Amazônia Legal ... Art. 3º Compete ao Conselho Nacional ... Amazônia Legal serão tomadas por seu Presidente, após manifestações dos demais membros ... Art. 6º O Conselho Nacional da Amazônia Legal se ...
- Acórdãos nº 2072671-02.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... II – abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais sobre: ... a) política interna e externa da ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... – o atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos, ... II – de uso facultativo pelas empresas públicas e sociedades de economia mista ... Parágrafo único. Na hipótese de as ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a ... gritos de ordem, marchas e outras formas de expressão eram ... públicas e ostensivas, aderiu ao grupo de acampados e aos seus ... dolosos fins ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a ... gritos de ordem, marchas e outras formas de expressão eram ... públicas e ostensivas, aderiu ao grupo de acampados e aos seus ... dolosos fins ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... gritos de ordem, marchas e outras formas de expressão eram ... públicas e ostensivas, aderiu ao grupo de acampados e aos seus ... dolosos fins ... -
Direitos Humanos
... A seu ver, as manifestações públicas de direitos humanos são muitas vezes convites para criar uma ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... North Carolina, as mídias sociais são as "novas praças públicas” ... Nesse contexto de confusão informacional em que a manifestação ... “As manifestações de natureza ... política integram o ... núcleo duro da liberdade de ...
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Acordao N° 1412296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Revisão de contrato. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Igp-m. Pandemia do vírus covid-19. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Cabível a revisão judicial, com fundamento na teoria da imprevisão, quando fato superveniente e imprevisível atingir um contrato de execução instantânea diferida ou continuada e modificar o seu equilíbrio contratual,
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
Acordao N° 1640045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Compra e venda de equipamentos. Cerceamento de defesa. Preliminar não acolhida. Teoria da imprevisão. Igp-m. Pandemia do vírus covid-19. Não ocorrência. Índice previsto em contrato sentença mantida. 1. O artigo 369 do código de processo civil determina que as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que...
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
Acordao N° 1411115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Revisão de contrato. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Igp-m. Pandemia do vírus covid-19. Não ocorrência. Financiamento de imóvel junto à construtora. Limitação dos juros. Juros compostos. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Cabível a revisão judicial, com fundamento na teoria da imprevisão, quando fato superveniente e imprevisível atingir
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
Acordao N° 1405546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Despejo. Cobrança de aluguéis. Teoria da imprevisão. Pandemia do vírus covid-19. Demonstração. Juros de mora. Manutenção. Recurso parcialmente provido. 1. Cabível a revisão judicial, com fundamento na teoria da imprevisão, quando fato superveniente e imprevisível atingir um contrato de execução instantânea diferida ou continuada e modificar o seu equilíbrio
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001053-40.2016.8.19.0005 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. Sentença procedência, para confirmar a decisão que deferiu a liminar de reintegração e determinou, em consequência, a desocupação do Plenário da Câmara Municipal do Município de Arraial do Cabo, permitindo a realização da sessão designada para 26/05/2016, às 10h. Condenou a parte ré ao pagamento das...
... equiparado a ruas, avenidas e praças públicas, tampouco ... é projetado para suportar manifestações sindicais. E, a ... - Acórdão Nº 5002156-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
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Decreto nº 9.979 de 20/08/2019. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... e) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na ... II - coordenar e articular as manifestações sobre as demandas de órgãos de controle nas questões transversais de ...
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Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... II – abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre: ... a) política interna e externa da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... VIII – as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada aos quais tenham sido ...
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Acórdão Nº 0099228-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... DESRESPEITANDO DIREITO CONSTITUCIONAL QUANTO AO USO DE VIAS ... PÚBLICAS (OBSTRUINDO-AS DE MODO PERMANENTE), MEDIANTE EMPREGO ... DE ARMAS ... manifestações de protestos nessas vias públicas, mormente quando há um pleito ... de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... públicas civis, por meio de concurso público, a não ser que haja um motivo ... – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Estado – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar ...