Manifestações públicas
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... ção dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério do Trabalho e ... Art. 26. As manifestações das comissões temáticas a que se refere o art. 23 serão ratificadas ...
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Direitos Humanos
... A seu ver, as manifestações públicas de direitos humanos são muitas vezes convites para criar uma ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... VIII – as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada aos quais tenham sido ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... I – a transversalidade de gênero e de raça nas políticas públicas destinadas à população quilombola; ... II – o respeito à ... ênero e valorização da diversidade, respeitadas todas as manifestações das diferenças, nos gêneros e na orientação sexual, e fortalecer os ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... North Carolina, as mídias sociais são as "novas praças públicas” ... Nesse contexto de confusão informacional em que a manifestação ... “As manifestações de natureza ... política integram o ... núcleo duro da liberdade de ...
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Acordao N° 1412296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Revisão de contrato. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Igp-m. Pandemia do vírus covid-19. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Cabível a revisão judicial, com fundamento na teoria da imprevisão, quando fato superveniente e imprevisível atingir um contrato de execução instantânea diferida ou continuada e modificar o seu equilíbrio contratual,
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
Acordao N° 1640045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Compra e venda de equipamentos. Cerceamento de defesa. Preliminar não acolhida. Teoria da imprevisão. Igp-m. Pandemia do vírus covid-19. Não ocorrência. Índice previsto em contrato sentença mantida. 1. O artigo 369 do código de processo civil determina que as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que...
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
Acordao N° 1411115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Revisão de contrato. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Igp-m. Pandemia do vírus covid-19. Não ocorrência. Financiamento de imóvel junto à construtora. Limitação dos juros. Juros compostos. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Cabível a revisão judicial, com fundamento na teoria da imprevisão, quando fato superveniente e imprevisível atingir
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
Acordao N° 1405546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Despejo. Cobrança de aluguéis. Teoria da imprevisão. Pandemia do vírus covid-19. Demonstração. Juros de mora. Manutenção. Recurso parcialmente provido. 1. Cabível a revisão judicial, com fundamento na teoria da imprevisão, quando fato superveniente e imprevisível atingir um contrato de execução instantânea diferida ou continuada e modificar o seu equilíbrio
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001053-40.2016.8.19.0005 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. Sentença procedência, para confirmar a decisão que deferiu a liminar de reintegração e determinou, em consequência, a desocupação do Plenário da Câmara Municipal do Município de Arraial do Cabo, permitindo a realização da sessão designada para 26/05/2016, às 10h. Condenou a parte ré ao pagamento das...
... equiparado a ruas, avenidas e praças públicas, tampouco ... é projetado para suportar manifestações sindicais. E, a ... - Acórdão Nº 5002156-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
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Ordem social
... de leis infraconstitucionais e da implementação de políticas públicas para ser efetivada de forma plena. Entretanto, vale lembrar que, por ser ... ões da Justiça Eleitoral que imponham a interrupção de manifestações" públicas de apreço ou reprovação a candidatos em ambiente virtual ou f\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... públicas civis, por meio de concurso público, a não ser que haja um motivo ... – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Estado – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar ...
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Direitos da Personalidade
... Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e proteger”. A seguir, o artigo 2°, 1, da ... vivendo tempos meio confusos, com a derivação das manifestações de junho para atividades pirotécnicas. Acho que a universidade não ...
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Acórdão Nº 0099228-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... DESRESPEITANDO DIREITO CONSTITUCIONAL QUANTO AO USO DE VIAS ... PÚBLICAS (OBSTRUINDO-AS DE MODO PERMANENTE), MEDIANTE EMPREGO ... DE ARMAS ... manifestações de protestos nessas vias públicas, mormente quando há um pleito ... de ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... ocorrido no país” de modo a caracterizarem-se como “manifestações antidemocráticas e, potencialmente, criminosas que atentam contra o ... públicas (Jones v. Parmley, 465 F.3d 46, 56–57 2d Cir. 2006); sendo, ainda, ...
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Os fundamentos constitucionais das leis que proíbem o uso de máscaras em manifestações
O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os...
... caso concreto, dissimulou tecnicamente operações de exceção constitucional e fundamentou interpretações autoritárias das liberdades públicas. Eis o que desvelaria não apenas um uso paradoxal da retórica da proteção a direitos, mas as operações concretas de exceção – aqui ... -
Decisão Monocrática nº 52220957620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO À HONRA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. REITORA DE UNIVERSIDADE. FIGURA PÚBLICA. EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO EVIDENCIADO. REMOÇÃO DO MATERIAL PUBLICADO. DESCABIMENTO. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessário que o postulante demonstre a probabilidade...
... As manifestações publicadas no Facebook não extrapolaram o exercício xpressão. Figuras públicas têm a privacidade relativizada devido à atividade que desempenham e ... -
Acordao N° 1398004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Revisão contratual. Aluguel de imóvel comercial. Teoria da imprevisão. Pandemia do vírus covid-19. Demonstração. Ausência de impedimento para funcionamento de clínica de saúde. Lucros cessantes. Abatimento da redução de clientes acarretada pela pandemia. Honorários. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. 1. Cabível a revisão judicial, com...
... autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a ... -
A arte pública e a materialização das memórias históricas na cidade de Maringá
A paisagem urbana e as manifestações artísticas inseridas nas áreas públicas oferecem ao pesquisador elementos capazes de suscitar a reflexão acerca das representações das memórias históricas e sobre as identidades forjadas no espaço citadino. Nesse sentido, o presente artigo visa a analisar os referenciais identitários materializados nos espaços públicos de Maringá (Pr), privilegiando algumas...
... Pesquisadora do NEE/UNICAMP ... A paisagem urbana e as manifestações artísticas inseridas nas áreas públicas oferecem ao pesquisador ... - Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Políticas públicas na sociedade em rede: Novos espaços de intermediação na arena midiática
Este trabalho propõe uma breve reflexão acerca dos novos espaços de intermediação que a expansão da sociedade em rede permite aos sujeitos das políticas públicas. Com base em pesquisa bibliográfica no campo das políticas públicas e da comunicação social, busca apreender alguns dos efeitos da sociedade em rede na conformação das agendas sistêmica e formal. Ressalta,, dessa forma, a expansão da...
... Admit e que tal expansão atua como catalizador no processo de articulação de manifestações populares por meio da internet, como forma desses sujeitos produzirem modificações na agenda formal ou governamental. Considera que, para os ... -
Exercícios prácticos
... sido amplamente apresentados pelo juiz do trabalho em suas manifestações públicas, o CNJ, em prol da celeridade processual, afastou a necessidade ...