manifestação à contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e culturas, encontradas, assim como de qualquer manifestação evidente de posse das terras; ... d) de um croquis circunstanciado ... , terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias ... § 3o Se entender necessária a ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto no caput deste artigo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda.
... CONTESTAÇÃO PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A ... STIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO ... -
Acórdão nº 2009/0129430-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em...
... não houve manifestação quanto ao tema, quer na contestação, quer na ... -
Acórdão nº 2006/0011125-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CORRETA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO. REFORMA DA CONCLUS
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E MANIFESTAÇÃO" SOBRE AS PROVAS TRAZIDAS ... NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS PROBAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0142258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação gen&
... oportunidade para manifestação" sobre documentos juntados autos, após ... contestação,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ções previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo; ... da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da ...
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Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na aç
... MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. ... RECURSO DESPROVIDO ... 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que trata o caput deste artigo, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... § 4º Em caso de contestação", o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controv\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92 e aos arts. 102 e 114 do CPC,...
... ção de incompetência pela recorrente tanto em sede de manifestação preliminar como em contestação, não merece conhecimento o presente ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa ... § 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1194009 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 4º O requerente deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 (trinta) dias ... § 5º No ... de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável ... § 1º É ressalvado o direito constitucional ao ...
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Acórdão nº 2006/0283515-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.742/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... Na hipótese em análise, houve manifestação expressa de contestação do ato em 1º de setembro de 2003, razão por ... -
Acórdão nº 2006/0124659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM FULCRO NOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUNTADA DA CÓPIA DA INICIAL EM TRÊS DIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CABÍVEL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 0
... não podem ser argüidas, haja vista a ausência de prévia manifestação dos agravados em sede de contestação, consoante se infere do voto ... -
Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição" (grifei) ... 6. Conforme se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-86.2011.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova oral por parte do Juízo de primeiro grau decorreu da análise da contestação da reclamada, bem como da manifestação quanto ao laudo pericial onde, segundo o juiz, não foram impugnados os fatos acerca dos quais seriam ouvidas as testemunhas. Esse procedimento encontra amparo nos arts. 130
... por parte do Juízo de primeiro grau decorreu da análise da contestação da reclamada, bem como da manifestação quanto ao laudo pericial onde, ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será ... contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099522720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809952-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800367-65.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE...
... inicial pela parte autora/agravada, não se vislumbrando a manifestação da recorrente neste sentido, sobretudo porque, em sede de contestação, a ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ... nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º Ultrapassado o prazo previsto no § 6º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...