Manifestação da vontade
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será ... IV – voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... ou cujas condições de saúde impeçam ou comprometam a manifestação válida da sua vontade, o consentimento de que trata este artigo será ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; ... III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o ... imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; ... III – em qualquer relação doméstica e familiar na qual ... imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado ... § ...
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Testamento é valiosa manifestação da vontade do dono do patrimônio
Gouvêa: A valiosa manifestação da vontade do dono do patrimônio
Entre janeiro e maio deste ano, 1.544 testamentos foram realizados no Rio de Janeiro. É o maior número na história para o perío... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts ... nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALTERAÇÃO ... CRITÉRIOS, ... MANIFESTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... da União, tendo em vista a expressa manifestação de vontade ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... manifestação acerca ... a espontaneidade das declarações de última vontade. Deixou-se ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai ... § 3º São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das ...
- Testamento e a pandemia de COVID-19: novos contornos para a manifestação da vontade em meio eletrônico
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a ...
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Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...
... INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ ... ção deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à ... -
Manifestação da vontade nas negociações coletivas passa por transformação
Vontade nas negociações coletivas passa por transformação
O exercício da liberdade individual de expressar a autonomia da vontade sempre encontrou limites nas relações contratuais entre empregado e empregador. O resultado usual é de insegurança jurídica e um pisar em ovos quando se se trata de alterar co... - Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
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Acórdão nº 2010/0221464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA ... vontade ...
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Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à cessão de crédito. No entanto, finalizou sua manifestação ... como resultado da manifestação da vontade ...
- Liberdade testamentária e manifestação de vontade em meio eletrônico: novos contornos 20 anos depois da promulgação do Código Civil de 2002