Manifestação da vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84600-91.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Trabalho em turnos ininterruptos. validade da norma coletiva. O Regional considerou inválido o acordo coletivo porque não foi objeto de assembleia geral e ausente a manifestação de vontade dos trabalhadores, requisito legalmente exigido no art. 612 da CLT. Assim, impossível divisar ofensa aos arts. 7º, XIV e XXVI, da CF e à Súmula nº 423 do TST,...
... porque não foi objeto de assembleia geral e ausente a manifestação de vontade dos trabalhadores, requisito legalmente exigido no art. 612 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15243/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
GORJETAS BASE REMUNERATÓRIA - VALOR FIXADO EM ACORDO COLETIVO. Os acordos e convenções coletivas de trabalho constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, refletindo o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos da maioria, bem como a legislação ordinária, por ter caráter geral, não pode sobrepor ao...
... Os acordos e convenções coletivas de trabalho constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, refletindo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-170/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
... Dessa forma, a simples alegação de vício na manifestação da vontade tais como erro, dolo, coação, fraude ou simulação ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ... VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO ... Contudo, quando ... não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do ... interesse na persecução criminal, cumpre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-44.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... TRATATIVAS E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA USIMINAS E DO OGMO QUANTO AO VALE TRANSPORTE PARA ...
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Acórdão nº 2005/0001576-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a parte efetuou o depósito sponte propria, inequívoca a manifestação de vontade de beneficiar-se da suspensão da exigibilidade, de onde se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2001
SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...
... trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade dos trabalhadores localizados nas outras cidades componentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2001
SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...
... trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade dos trabalhadores localizados nas outras cidades componentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2002
SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...
... trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade dos trabalhadores localizados nas outras cidades componentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2002
SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...
... trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade dos trabalhadores localizados nas outras cidades componentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27742/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS. DESCONTOS. SÚMULA 342 DO TST Na hipótese em que as instâncias ordinárias admitem que o desconto efetuado nos salários restou expressamente autorizado pelo empregado, sem qualquer vício na manifestação da vontade, invoca-se a orientação abraçada pela Súmula nº 342 do TST, circunstância que afasta a possibilidade de violação do artigo 462 da CLT e a divergência...
... autorizado pelo empregado, sem qualquer vício na manifestação da vontade, invoca-se a orientação abraçada pela Súmula nº 342 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000546-43.2015.5.06.0000), 19-09-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. Proposta a Ação Rescisória com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC de 1973 (art. 966, inciso III, do CPC), isto é, calcada em alegação de dolo para celebração de acordo homologado perante Juiz do Trabalho, é imperioso prova irrefutável do vício na manifestação de vontade, na forma do art. 145 e 1
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. Proposta a Ação Rescisória com ... -
Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
... atendimento à mulher, considerando o pouco tempo entre a manifestação" da vontade e a realização do procedimento, porém respeitando o limite m\xC3" ...
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OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
... , os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade são institutos pouco homenageados em função da predominância do ... 9.434/1997, para incluir a manifestação da vontade do doador em vida, devidamente documentada. É igualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-49.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... a existência de vício de consentimento por ocasião da manifestação de sua vontade em se afastar do serviço. A multa de 40% do FGTS é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-530-53.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando inobservado. Agravo de instrumento não conhecido.
... Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-530-53.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando inobservado. Agravo de instrumento não conhecido.
... Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-94.2010.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando inobservado. Agravo de instrumento não conhecido.
... Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218500-43.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Demonstrada possível violação do art. 265 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.
... temporário, tampouco há notícias nos autos de que haja manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da ... -
Acórdão nº 2007/0113175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A avaliação da existência de manifestação inequívoca de vontade das vítimas no sentido de ver o paciente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-35.2021.5.06.0122), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...
... notícia da existência de qualquer vício ao ensejo da manifestação de vontade da ex-empregada, que, aliás, encontra-se assistida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... caso intermediado pela empregadora, decorre efetivamente da manifestação de vontade do empregado, prescindindo da apólice. No momento em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... caso intermediado pela empregadora, decorre efetivamente da manifestação de vontade do empregado, prescindindo da apólice. No momento em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... caso intermediado pela empregadora, decorre efetivamente da manifestação de vontade do empregado, prescindindo da apólice. No momento em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-44300-35.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as...