manifestação da vontade

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as...

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A definição do cargo de confiança bancário de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT não se subordina apenas à denominação atribuída pelo empregador com a percepção de gratificação da função superior a 1/3 do salário efetivo. Vincula-se, sim, ao exercício de funções de confiança, ou seja, à real...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Conforme preceitua o art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela EC 45/2004, além da competência para processar e...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). Por outro lado, evidenciada a...

AVISO PRÉVIO TRABALHADO, COAÇÃO NÃO COMPROVADA. A coação importa em vício na manifestação da vontade, porque o coacto realiza o ato em razão de fundado temor de dano físico ou psicológico a si mesmo, à família ou aos bens. A decisão da prática de determinado ato, portanto, é tomada com base na forte e séria pressão exercida sobre o sujeito e não porque este, por liberalidade própria, manifesta a...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 16 DA LEI N.º 11.340/2006. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DESIGNADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE OFÍCIO, ANTES DE ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA EXPRESSÃO DE VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EFEITOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST 1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, resolveu estender o mesmo raciocínio adotado na diretriz do item II da Súmula nº 51 do TST às hipóteses em que se discute opção

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...

ACORDO COLETIVO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS FIXAS - VALIDADE Válida é a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado entre o Reclamado e a entidade sindical profissional, que prevê a percepção de horas extras fixas, em razão da transferência do empregado da empresa de processamento de dados para o Banco integrante do mesmo grupo econômico. Os acordos e convenções coletivas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL OU DE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 500 DA CLT. INVALIDADE. A assistência sindical ou de autoridade do Ministério do Trabalho, e respectiva homologação, quando da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIVISOR 180. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Reconhecida a violação dos artigos 7º, XIV, da Constituição da República e 71, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. VALIDADE. SÚMULA N.º 342 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 342 do TST, -descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. No entanto, o contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de...

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo da colusão ou do dolo imputados,...