manifestação da vontade
- Acórdão nº HC 179446 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg na DESIS no Ag 1156557 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001334-51.2017.5.06.0141), 12-06-2019
ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Não são devidas as verbas rescisórias típicas da despedida injusta quando se verifica a adesão de empregado a plano de desligamento voluntário com formalização de pedido de demissão sem que...
... PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO FGTS E AVISO ... -
Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação ...
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Acórdão nº 2004/0164783-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ída pelos recorrentes, persistindo a ausência da única manifestação de vontade que obriga a sociedade anônima (deliberação válida do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1332402 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO "ESTADO DE FILHA". ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO PELO ADOTANTE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, concluiu que, ainda que se possa afastar a exigência de prévio procedimento formal de adoção,
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... , ambos do CC/2002, deve-se prestigiar a livre e espontânea manifestação da vontade quanto ao momento da conversão da moeda estrangeira em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão nº 2014/0086656-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS NÃO COLHIDOS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO A OUTRAS PROVAS, JUDICIALIZADAS. (3) TRANCAMENTO. DEBATE ACERCA DE ELEMENTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. (4)...
... sexual importa em manifestação autêntica de sua vontade, de quando, ... -
Acórdão Nº 0021276-21.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Não é nulo o pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.
... pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora ... ... -
Acórdão Nº 0020396-21.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2021
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É regular o pedido de demissão, firmado de próprio punho pela empregada, quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.
... pela empregada, quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora ... ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não ... manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001407-95.2017.5.06.0311), 15-10-2019
BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCS 98. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO VICIADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS NO PCS 89. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO JORNADA DE 6 HORAS PARA GERENTE. Havendo manifestação da vontade hígida do empregado de adesão ao PCS 98, há renúncia aos direitos previstos no regulamento empresarial anterior (PCS 89), conforme dispõe a Súmula n. 51, II,
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCS 98. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO VICIADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS NO PCS 89 ... -
Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... a outorga de escritura resolve-se pelo suprimento da manifestação de vontade mediante a adjudicação compulsória (art. 501 do CPC), mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2367/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO DO EMPREGADO. LEGALIDADE. A regra contida no artigo 462 da CLT, que agasalha o princípio da intangibilidade salarial, não é absoluta, de modo que a adesão do empregado legitima os descontos, quando não provada a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, consoante diretriz consagrada na Súmula n.º 342...
... não provada a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, consoante diretriz consagrada na Súmula n.º 342 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2601140-88.2000.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. REVOGAÇÃO POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. SÚMULA Nº 51 DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante do quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido verifica-se que a norma regulamentar que garantia a estabilidade ao obreiro foi revogada por convenção das partes, em sede de dissídio coletivo. Nessa esteira, trata-se de...
... pagamento de indenização, sem prova que indique vício de manifestação da vontade. Nessa esteira, a transação referenciada sobre um direito ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RMS 35566 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 24985 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – deverá ser aprovada pelo juiz, considerada a manifestação do administrador judicial e do Comitê de Credores, se existente ... de março de 2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na ...