manifestação da vontade
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-430740/2003-0004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-27.2017.5.06.0232), 19-07-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Não comprovado pelo reclamante o vício de manifestação da vontade na assinatura do contrato de experiência tampouco ultrapassado o termo final previsto no artigo 445 da CLT, não há que ser reconhecida a invalidade e sua transmudação para contrato por prazo indeterminado. Recurso obreiro improvido.
... VALIDADE. Não comprovado pelo reclamante o vício de manifestação da vontade na assinatura do contrato de experiência tampouco ultrapassado ... -
Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aviso ao SINPRO acerca da realização de assembléia para manifestação de vontade e interesse dos trabalhadores para a criação da nova entidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-90/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, devendo-se, no entanto, atender mais à intenção que ao sentido literal da linguagem artigo 85 do CCB de 1916. O...
... VONTADE. QUITAÇÃO. AMPLIT U DE ... A rescindibilidade da sentença homol o ... - Acórdão nº HC 177793 / PR de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-70.2009.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. BRTPREV. MIGRAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA Nº 51, ITEM II. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao item II da Súmula nº 51, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe, para melhor exame. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO...
... anteriores, uma vez não demonstrado qualquer vício na manifestação de vontade. Inteligência da Súmula nº 51, item II. Precedentes ... - Acórdão nº REsp 1013976 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO 1. Ação rescisória contra sentença homologatória de acordo por alegação de desequilíbrio emocional do Autor, no momento do ajuste. 2. A rescindibilidade de sentença que homologa a conciliação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, tal como erro, dolo, coação, fraude ou simulação. A simples...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE ... COMPROVAÇÃO ... 1. Ação rescisória contra sentença ... conciliação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, tal como erro, dolo, coação, fraude ou simulação. A ... -
Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... e os possíveis conflitos decorrentes de vícios nesta manifestação de vontade; (ii) a forma de controle da eficácia exercida segundo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245100-07.2005.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. EFEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. BANESPA. OPÇÃO PELAS REGRAS DO ANTIGO REGULAMENTO DE PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DO NOVO PLANO ---- -PRÉ-75-. ULTERIOR UNIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE APOSENTADORIA. BANESPREV. FATO...
... , a opção legítima do ex-empregado aposentado, em livre manifestação de vontade, por um dos planos, implica a aceitação integral de suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-119/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...
... trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade dos trabalhadores localizados nas outras cidades componentes de ... -
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado ... de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-47.2017.5.06.0412), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...
... negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-45.2016.5.06.0411), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...
... negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000292-15.2016.5.06.0201), 14-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....
... O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-34.2016.5.06.0201), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....
... O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO. O quadro fático registrado pela instância a quo indica que os autores ocuparam até a data de suas aposentadorias o cargo de Diretores da empresa demandada. No momento em que foram aposentados, passaram a receber diretamente da...
-
Acórdão Nº 0021063-27.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa, nos autos, a existência de pedido de demissão, competia ao trabalhador o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Recurso não provido.
... de demonstrar a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Recurso não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000767-68.2016.5.06.0201), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....
... O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-89.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando não
... manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1496-84.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando nã
... manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00151750920084058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0015175-09.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: JOSE DE ANCHIETA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. QUITAÇÃO...
-
A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
... A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, ... -
Acórdão Nº 0020496-58.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não é nulo o pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.
... pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora ... ...