manifestação da vontade

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. URBES. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada possível violação do art. 265 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. URBES. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO...

EMENTA: ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. A adesão do empregado ao plano de incentivo à aposentadoria com a formalização de pedido de demissão, sem que tenha havido prova, sequer alegação, de vício do consentimento é ato jurídico perfeito, o que impossibilita o...

HORAS IN ITINERE - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA Válida é a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado entre a Reclamada e as entidades sindicais profissionais, que prevê a observância de convenção coletiva, que estabelece o pagamento de uma hora diária, referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso. Os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece do recurso de revista em que o recorrente não aponta expressamente quais matérias teriam sido objeto de questionamento perante a Vara do Trabalho e deixadas sem solução. Recurso de revista não conhecido. 2 - PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. 2.1 - Quanto à ofensa...

HORAS IN ITINERE - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA Válida é a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado entre a Reclamada e as entidades sindicais profissionais, que prevê a observância de convenção coletiva, que estabelece o pagamento de uma hora diária, referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso. Os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade...

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do...

DISSÍDIO COLETIVO - REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o processo de elaboração da norma coletiva deve constituir verdadeiro instrumento de vontade dos representados pelo sindicato profissional, o que não se atinge sem o "quorum" previsto no art. 612 da CLT. SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial...

PRELIMINAR DE NULIDADE. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. MEMBRO TITULAR DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Não há como se presumir a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas somente porque este recebeu suas verbas...

SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...

SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Válida é a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado entre a Reclamada e a entidade sindical profissional, que estabelece o pagamento proporcional do adicional de periculosidade. Os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica. Refletem o...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DESAÚDE. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. DEVERDAS PARTES. OPERADORA. NOTIFICAÇÃO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR.COMUNICAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ1. Recurso especial interposto...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SIMULAÇÃO. 1. A rescisão de sentença que homologa transação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, tal como erro, dolo, coação, fraude ou simulação. 2. Infundada a pretensão desconstitutiva de julgado sob a alegação de simulação se o próprio Requerente dela participa (arts. 104 do Código Civil e 129 do Código de Processo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Trabalho em turnos ininterruptos. validade da norma coletiva. O Regional considerou inválido o acordo coletivo porque não foi objeto de assembleia geral e ausente a manifestação de vontade dos trabalhadores, requisito legalmente exigido no art. 612 da CLT. Assim, impossível divisar ofensa aos arts. 7º, XIV e XXVI, da CF e à Súmula nº 423 do TST,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

Penal e processual penal. Apelação. Violação sexual mediante fraude. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Fraude configurada. Condenação mantida. 1. Nos termos do art. 215, do código penal, pratica o crime de violação sexual mediante fraude quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre...

GORJETAS BASE REMUNERATÓRIA - VALOR FIXADO EM ACORDO COLETIVO. Os acordos e convenções coletivas de trabalho constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, refletindo o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos da maioria, bem como a legislação ordinária, por ter caráter geral, não pode sobrepor ao...