manifestação laudo pericial prazo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ...II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:. #Incluído pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ... de cinco dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 1º, pela ...
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Acórdão nº 2016/0026132-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
...PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DO PRAZO. NATUREZA DILATÓRIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme...
...ARBITRAMENTO. MANIFESTAÇÃOE . RENOVAÇÃO DO PRAZO... prazo para falar sobre o laudo" pericial não é peremptório, mas\xC2"... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro ... o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ... de cinco dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 1º pela ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 487511 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ALEGADOS COMO VIOLADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento...
... justa causa a justificar a devolução do prazo para manifestação acerca do laudo pericial, a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá ..., o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Dispensa-se a ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja ...Apresentação do laudo. 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de ...Manifestação de opinião pessoal. ARTIGO 357. O juiz não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do ... fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não ...ções, abrindo-se-lhes prazo para manifestação" de interesse. § 1º-A. As armas de fogo e muniç\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º ..., sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo ...á sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ... disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada ...II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;. III- juntado aos autos o ... indispensável a realização de prova pericial...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ...II – à manifestação da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-54.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. O reclamante foi expressamente advertido sob a aplicação da penalidade prevista no artigo 195 do CPC, quanto à produção de provas no mesmo prazo da manifestação do laudo pericial. Assim, não vislumbrado, pois, qualquer cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do julgado. Incólume o art. 5º, LV, da CF. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....
..., quanto à produção de provas no mesmo prazo da manifestação do laudo pericial. Assim, não ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias. ARTIGO 7. As fábricas ... o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da ... III a VII do caput, havendo manifestação favorável do órgão competente mencionada no ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ... previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ..., por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão ... fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não ...ções, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. § 2º O Comando do Exército ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ção deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto ...IV - laudo de vistoria e avaliação administrativa, que ..., determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de ...á, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 191 DO CPC/1973. LITISCONSORTES. REPRESENTAÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADITÓRIO. OFENSA. NULIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de...
...LAUDO...ÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. . ...pericial", deixando de conhecer da impugnaç\xC3"...manifestação, ainda que essa prerrogativa . ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ...§ 5º-B. Na ausência de manifestação do Comando do Exército no prazo de sessenta dias ... procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à ...
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Acórdão nº 2016/0195087-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME ANEXADO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DOCUMENTO ACESSÍVEL ÀS PARTES DESDE O...
...DA . MATERIALIDADE . DELITIVA. . LAUDO" . TOXICOLÓGICO . DEFINITIVO JUNTADO AO \xC2"...3. A juntada do exame pericial" ao processo principal por . ocasião\xC2"...AUTORIDADE POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. . ... . que impede qualquer manifestação desde Sodalício sobre os . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO PARA TANTO. Considerando que o pedido da parte ré/agravante para dilação do prazo para impugnar o laudo pericial foi apresentado após o prazo concedido pelo Juízo de piso para tanto, imperioso se...
... como indeferiu o pedido para dilação do prazo para que a executada se manifeste acerca do laudo pericial apresentado, por entender que tal pleito foi ... para dilação do prazo para manifestação acerca do laudo pericial teria sido ignorado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-60.2014.5.06.0145), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PROVA EXAMINADA DIRETAMENTE PELO PERITO DESIGNADO. VALIDADE. DECISÃO AMPARADA NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. É da práxis do processo do trabalho que as documentações atinentes à entrega dos equipamentos de proteção individual (EPI's) sejam examinadas diretamente pelo próprio perito no...
...VALIDADE. DECISÃO AMPARADA NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. É da práxis do processo ... à qualidade do exame feito pelo perito no prazo concedido para manifestação sobre o laudo ...