Manifesto
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, § 4º. CAPÍTULO II. Do manifesto de carga. ARTIGO 41. A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Interpretação extensiva ou restritiva. 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. Casos de inadmissibilidade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...manifesto da ocupação anterior, considera-se constituída em má fé a detenção de imóvel do domínio presumido da União, obrigado o detentor a ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...§ 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;. IV- conserto de carga- o reparo e a restauração das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 39. A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1º - O manifesto será ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...CAPÍTULO II. DO MANIFESTO DE CARGA. Art. 39. A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...II - ................................................... ...................................................... c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou. ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;. b) manifesto excesso de execução;. c) erro de cálculo;. d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. ARTIGO 53. A ...
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Manifesto em defesa de Mariz já tem mais de 1,3 mil assinaturas
Manifesto em defesa de Mariz já tem mais de 1,3 mil assinaturas
O manifesto feito por advogados em defesa do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que teve seu sigilo bancário quebrado, já conta com mais de 1,3 mil assinaturas. Segundo o texto, a quebra do sigilo determinada pela Justiça é “uma das maior... -
The (indigenous) question of the Manifesto Antropofago/ A questao (indigena) do Manifesto Antropofago.
1. (1) "Tupy, or not tupy that is the question" (2). Noventa anos depois da publicacao do Manifesto Antropofago, a recorrencia de reproducoes e apropriacoes do mais celebre de seus aforismos converteu aquilo que se apresentava como dilema em um lema ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser ...
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Lei Anastasia-Streck: manifesto por um Ministério Público imparcial
Lei Anastasia-Streck: manifesto por um MP imparcial
Popularmente costuma-se dizer que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. O interessante desses ditados metafóricos, construídos no decorrer da vivência coletiva, é que eles traduzem relatos de realidade, exprimindo, de ... -
O que é isto — o assustador manifesto contra a bandidolatria?
O que é isto — o assustador manifesto contra a bandidolatria?
Circula nas redes e foi divulgado pelos jornais (aqui) manifesto assinado por mais de 100 promotores gaúchos e dezenas de outros estados contra a “bandidolatria” e o “democídio” (ler aqui). Do manifesto se depreende que o direito está dominado por... -
Advogados assinam manifesto a favor do Supremo Tribunal Federal
Advogados assinam manifesto a favor do Supremo Tribunal Federal
Um grupo de 434 advogados e profissionais do Direito assinou um manifesto em defesa do Supremo Tribunal Federal. O texto é contrário aos ataques e injúrias que a ... -
Manifesto por um código de direito dos contribuintes
Manifesto por um código de direito dos contribuintes
O objetivo do presente artigo é apresentar um panorama na relação entre os contribuintes e a administração tributária brasileira demonstrando a insegurança jurídica no ambiente institucional brasileiro, sem a observância da... -
Manifesto de advogados ataca pedido do MPF para ouvir grampos de escritório
Manifesto ataca pedido do MPF para ouvir grampos de escritório
Um grupo de 237 pessoas — com muitos juristas e advogados — assinou um manifesto classificando como atentado ao Estado de Direito o pedido do Ministério Público Federal para ter acesso ao grampo feito no escritório Teixeira, Martins & Advogados. A... -
Mais de 200 advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira
Mais de 200 advogados assinam manifesto em defesa de Mariz
Diante da quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, mais de 200 advogados assinaram um manifesto em que denunciam a decis... -
Ives, Velloso e Misabel aderem a manifesto defendendo o STF
Ives, Velloso e Misabel aderem a manifesto defendendo o STF
Os juristas Ives Gandra Martins (tributarista), Carlos Mario Velloso (ministro aposentado do STF), Misabel Machado Derzi (tributarista) e Márcio Cammarosano (administrativista), o ex-presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D'Urso e o criminalista ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os volumes e a sua descriminação nos documentos, à falta de descrição ou descrição incompleta que impossibilite ou dificulte ...
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Fiesp articula apoio de empresários a manifesto que pede harmonia entre Poderes
SÃO PAULO — A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pretende publicar nesta terça-feira um manifesto assinado por diversas associações e entidades empresariais pedindo gestos de pacificações entre os Poderes diante da escalada das ...
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Fiesp articula apoio de empresários a manifesto que pede harmonia entre Poderes
SÃO PAULO — A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pretende publicar nesta terça-feira um manifesto assinado por diversas associações e entidades empresariais pedindo gestos de pacificações entre os Poderes diante da escalada das ...
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Fiesp articula apoio de empresários a manifesto que pede harmonia entre Poderes
SÃO PAULO — A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pretende publicar nesta terça-feira um manifesto assinado por diversas associações e entidades empresariais pedindo gestos de pacificações entre os Poderes diante da escalada das ...