manifesto 33
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...33, caput):. I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, § 4º. CAPÍTULO II. Do manifesto de carga. ARTIGO 41. A mercadoria procedente do exterior, transportada por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, ... estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 2. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, ... o § 1º, se do processo já não constar a prova do vício manifesto da ocupação anterior, considera-se constituída em má fé a detenção ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, ...Exercício do direito de representação. ARTIGO 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...33):. I – a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas ...CAPÍTULO II. DO MANIFESTO DE CARGA. Art. 39. A mercadoria procedente do exterior, transportada por ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e ...b) manifesto excesso de execução;. c) erro de cálculo;. d) causa impeditiva, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar ...91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (I) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (II) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA BÁSICA. ILEGALIDADE. (III) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS
...situação de manifesto constrangimento ilegal. Precedentes. sto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o . ... -
Acórdão nº 2016/0169515-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REPRIMENDA FINAL SUPERIOR A 4...
...ART. 33... do paciente, o que não configura manifesto . ... -
Acórdão nº 2013/0276339-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º. BIS IN IDEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
...11.343/2006. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º. BIS IN IDEM. . ... -
Acórdão nº 2016/0229204-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO QUE NÃO EFETUOU NOVO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 243.252-PB. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1.Trata-se de reclamação proposta em face do Juízo de Direito da Vara de...
...aplicação da minorante prevista no art.33",§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante do . reconhecimento da sua\xC2"...terceira fase, incorrendo em manifesto bis in idem . . ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 33. A restituição total ou parcial do impôsto dá lugar à restituição, ...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os volumes e a sua descriminação nos documentos, à ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0169662-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO À CORRÉ. IDENTIDADE FÁTICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos...
...DO DISPOSTO NO ART. 33", § 3º, DO CÓDIGO PENAL. . IMPOSIÇÃO DE REGIME \xC2"...IDENTIDADE FÁTICA. MANIFESTO" CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mesmo para\xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...ção de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto" de mina, permissão de lavra garimpeira, permissão de reconhecimento geol\xC3"...33, e deverá ser instruído com os elementos de informação e prova ...
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Acórdão nº 2014/0236070-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º. BIS IN IDEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1.Não há constrangimento ilegal no ponto em que as instâncias ordinárias exasperaram
...11.343/2006. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º. BIS IN IDEM. . ... -
Acórdão nº 2014/0150910-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS....
...MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI . ...IMPOSSIBILIDADE. . PENA . SUPERIOR A 4 ANOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO . ILEGAL EVIDENCIADO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria ... toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ... remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o responsável ...
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Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PORTE DE ARMAS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos...
...VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI ...2. Contudo, a pretensão é de manifesto descabimento, porquanto o artigo 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;. II - as alegações de fato puderem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...SUBSEÇÃO II. Da Guarda. ARTIGO 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e ... residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 32. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO 33. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO 34. #Revogado pela Lei nº ...ços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá ... (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...CAPÍTULO VIII. DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO. Art. 33. A mediação de conflitos coletivos de natureza trabalhista, quando ...ços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o excesso poderá ser exigido ...