Mantença
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Subseção IV ... Da Transferência de Mantença ... Art. 25. A alteração da mantença de qualquer instituição de educação superior deve ser ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Seção VII ... Da transferência de mantença ... Art. 35. A alteração da mantença de IES será comunicada ao Ministério da Educação, no prazo de sessenta dias, contado da data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... ção de interesse na aquisição do imóvel, ou não sendo preenchidos os requisitos legais para o exercício de direito de preferência ou mantença da ocupação, o ocupante será comunicado a desocupar o imóvel no prazo de noventa dias, findo o qual o INSS será imitido sumariamente em sua ...
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Brasil é campeão de produção e mantença de cursos de Direito
Leite Fernandes: Brasil é campeão de produção de cursos de Direito
Era 25 de abril de 2017, oito horas da manhã. O escriba vinha guiando um carro pequenino, pois se maior fosse, não caberiam dois na garagem. “O grande irmão”, vigilante, aguarda sorrindo, um sorriso de hiena, pendurado nos postes a ver o ultrapass... -
Acórdão nº 2016/0143429-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
... MANTENÇA DA ... RECORRIDA. ... DESPROVIDO ... 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial ... -
Paraolímpico, a quo, casal e mantença
Recentemente ouvimos o termo "paralímpico" e estranhamos bastante. Parece que a decisão de usar "paralímpico" em substituição a “paraolímpico” foi tomada pelo Comitê (ainda) Paraolímpico Brasileiro (por sugestão do International Paralympic Commitee), com a justificativa de que "o Brasil era o único país de língua portuguesa que ainda adotava o termo".
A dúvida é: pode uma instituição alterar a ortografia de uma palavra? Ou, em tese, essa nova palavra também está correta? "Paraolímpico" e seus pares não devem ser mais usados? Serão considerados errados? Como os revisores de texto devem proc... -
Acórdão nº 2016/0213701-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO, EXTORSÃO E PATROCÍNIO INFIEL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... (cancelar benefício previdenciário provisoriamente fixado) para a mantença dos ... pagamentos ... 5. Basta à admissão da persecução criminal seja constatada imputação de crimes ... -
Acórdão nº 2016/0101633-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA COM O CONTEXTO FÁTICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas...
... mantença do cárcere ... preventivo, e de serem fixadas medidas cautelares alternativas, nos ... -
Acórdão nº 2016/0167192-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do
... econômica dos rendimentos, pois este contribuía para a mantença do ... lar. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável ... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... MANTENÇA DAS PEÇAS NO ... PROCESSO. ... OCORRÊNCIA. ... PROCURAÇÃO ... CONSTITUINDO DEFENSOR OUTRO. AUSÊNCIA DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2016/0278193-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 100 PEDRAS DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
... manutenção da custódia cautelar ... 4. Justifica-se a mantença da prisão preventiva como garantia ... da ordem pública, para interromper a atuação do paciente no ... -
Acórdão nº 2016/0148615-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME CARCERÁRIO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES A SEREM OBJETO DE EXAME EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO....
... EXAME EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. ... MANTENÇA DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DELITIVO. REITERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0055073-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIO
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. ... MONOCRÁTICA. ... PREJUDICIALIDADE ... PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM ... -
Acórdão nº 2014/0169558-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES...
... MANTENÇA ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... MONOCRÁTICA. ... PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. ... -
Acórdão nº 2013/0128467-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO SUMÁRIA DE COOPERADO DA UNIMED. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. LIDE SOLVIDA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF....
... BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. ... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DA DECISÃO ... RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2010/0051756-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 DO CPC. ASTREINTES. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO/SUPRESSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específic
... havendo mais justa causa para sua mantença", deve-se reconhecer, ... também, a possibilidade de revogação das astreintes pelo magistrado, ... notadamente quando a \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERMES. CORRUPÇÃO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 1. MONITORAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA NA OPERAÇÃO CASTANHEIRA. CONSTRIÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. NULIDADE. APRECIAÇÃO INCABÍVEL. 2. CONSTRIÇÃO VIA TELEFONE NA OPERAÇÃO CURUPIRA.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR NA INICIAL DESTE MANDAMUS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA DO STF PARA O PROSSEGUIMENTO DO WRIT....
... novel decisão condenatória e não mais o aresto originariamente atacado por ... meio deste writ, devendo a mantença da custódia domiciliar da insurgente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DE PENA INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR ESTA CORTE. EVENTUAL ILICITUDE NA APLICAÇ
... reexame dos parâmetros de individualização da pena implica mantença" do ... quantum de sanção corporal imposta pela sentença condenatória e, por ... consectário, estabelecida\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0180937-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVE
... revelando ... probabilidade ... continuidade no cometimento das graves infrações, o que ... impõe a mantença da medida de exceção também para fazer ... cessar a prática criminosa, evitando a reiteração ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. NATUREZA REBUS SIC STANDIBUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à
... decisão, em termos que demonstrem a análise fundamentada da ... cautelaridade justificadora da mantença do cárcere preventivo, e de ... -
Acórdão nº 2015/0312883-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPROS DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA LIBERDADE SEXUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... contrário do sustentado pela defesa, o Ministério Público, na função de custos ... legis, manifestou-se pela mantença da condenação do réu. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer contra a Rio Grande Energia S.A., objetivando a condenação da Concessionária a instalar rede de energia elétrica na...
... mantença do ... acórdão, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que assim ... -
Acórdão nº 2016/0191425-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... sem que o Parquet tenha apelado quanto ao tema, o que justificou a mantença ... do quantum de reprimenda em respeito à regra non reformatio in pejus , o ... -
Acórdão nº 2016/0325536-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente
... indicação de motivos concretos, pertinentes ao juízo de cautelaridade, ... que autorizem a mantença do cárcere preventivo ... 3. Ordem concedida, para que o recorrente possa responder a ação ...