manual do locador
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...á ser imediatamente comunicado por escrito ao SIF pelo alienante, locador ou arrendador. § 2º Os empresários ou as sociedades empresárias ...§ 1º Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser filtrado por meio de utensílios ...
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Direito dos contratos
.... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... de duração de trinta e seis meses, findo esse prazo, deverá o locador notificar o locatário para que se opere a resolução do contrato. . ...
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Seção I. Da locação em geral
..., na locatio conductio rei (locação de coisa), locator (locador) é quem entrega a coisa para o uso – ou uso e gozo – de outrem; na ...do CCB/1916. 21 FUNGÊNCIO. Tito. In: LACERDA, Paulo de. Manual do Código Civil Brasileiro . Do Direito das Obrigações. Volume X. Rio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.09.179051-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2015
...- A circunstância de ser mandatária do locador não autoriza a administradora de imóveis a defender direito alheio em ... do locador não proprietário (Eduardo Espínola Filho - Manual do Inquilinato, p. 258 e Araken de Assis, Locação e Despejo, p. 22. O ...
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Advocacia extrajudicial
. Manual de Iniciação à Advocacia 347 . 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO ... aquisição do imóvel que for posto à venda pelo condomínio, locador, arrendador ou proprietário do imóvel, como no casos dos arts. 504, CC, ...
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Fundamentos práticos das ações
. Manual de Iniciação à Advocacia 201 . 1 AÇÃO DE ALIMENTOS . ...O demandante é locador do imóvel sito nesta cidade na Rua do Ouvidor, nº 2.019, ap. 302, Ed. ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
.... Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o ... . MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 415 . pelo seu empregador, privado ou público, ...
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Direito das coisas
.... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 243 . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...São exemplos as exercidas pelo locador, nu-proprietário, comodante e depositante. O possuidor indireto ou ...
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Contratos em Espécie
. Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 45 . ... Locação de coisa é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder a outra (locatário), por tempo determinado ou não, o ...
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Contratos bancários
... como os contratos de locação pactuados entre a instituição e o locador para a instauração de uma agência bancária. Assim como os particulares .... COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 18 a ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...CD, o DVD, a caixa ou o livreto de manual, mas também e. principalmente a mercadoria virtual gravada no instrumento ...civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar qualquer. esforço pessoal, isto é, não estaria a ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... O inciso primeiro do artigo 52 da Lei do Inquilinato dispõe que o locador não está obrigado a renovar o contrato de locação, se, “por ... na época para tal procedimento, de modo que se expedia uma guia manual, a qual era entregue ao solicitante após o pagamento realizado ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...não estaria o locador, ele mesmo, a empregar qualquer esforço pessoal,. isto é, não estaria a ...Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito. Tributário. 2ª. Edição, página 324. 3. A demanda proposta ... -
Acordao N° 1647189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Remoção de árvore. Imóvel alugado. Construção de piscina. Negligência do locatário. Dano material. Indenização devida. Arts. 927 e 186, cc. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes os pedidos principais e reconvencionais. 1. 1
...retromencionados.”(Manual de Direito Civil 2ª ed. Editora Juspodium, 2018, p. 749/750). 2.2. Da. ... ser próxima ao pé de jabuticaba, o que não faz presumir que o locador estaria a. autorizar a retirada da árvore. Outrossim, o apelado se ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
...11.2 Protesto do contrato de sublocação pelo locador e pelo sublocador para cobrança da dívida do sublocatário. . 1. ... 47. Cf. TELLES, Inocêncio Galvão. Manual dos Contratos em Geral . Lisboa: Lex, 1965, p. 373-376. 48. Cf. ...
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Contrato de locação de imóvel
... contrato de locação de imóvel, de um lado, doravante denominado LOCADOR (qualificar) e de outro lado, doravante denominado LOCATÁRIO ...MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 137. locado, como água, luz, gás e outros serão ...
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Acórdão nº 0006089-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS INADIMPLIDOS PELO CONSÓRCIO VENCEDOR, ORA IMPETRADO, NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL VENCIDAS. NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA VÁLIDA NA DATA...
...colacionado às fls. 988/996 figura como locador Espaço Dez. Patrimonial e Empreendimentos Ltda e como locatário ...informações, decisões ou propostas" (Mazza, Alexandre. Manual. de Direito Administrativo – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. ... -
Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
...Exame da configuração ou não de responsabilidade objetiva do locador por danos causados pelo locatário. 4.2. Exame da configuração ou não ... 8. ed. São Paulo: Atlas, 2019. 5. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil . 7. ed. São Paulo: Método, 2017, p. 207. . 205 . . ...
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Relação de emprego - caracterização
... que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais (subordinação objetiva), a par ... separação inerente à figura da locação (seccionamento entre locador e coisa). De par com isso, os traços civilistas da locação impedem que ...
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Modelos práticos
.... MODELO DE ADITAMENTO . . MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS . 527 . 3. O segundo dos acima .... 2. Como não é do interesse do Requerente – que é locador do imóvel – continue a locação, dá-se por rescindida a locação, ...
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Locação
... veiculadores do desdobramento possessório, por meio dos quais o locador atribui, mediante remuneração (aluguel), a posse direta da coisa (móvel ...A propósito, já havia destacado, no Manual de Direito das Coisas , que os direitos de vizinhança se fundamentam na ...
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A importância do legal design para startups
...Legal design e startups. In: OIOLI, Erik Frederico. (Coord.). Manual de direito para startups . 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Thomson ... na organização de garantias para a administradora e para o locador. Em seus arranjos contratuais, a startup encontrou uma solução jurídica ...
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Licitação
.... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 . . 352 ... contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... o bem locado no estado em que o recebeu e a obrigação do locador de indenizar danos sofridos em decorrência de defeitos da coisa. 440 As ... dever de fornecer o manual de instruções de aparelho de som de veículo adquirido mediante ...
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Estelionato (Art. 171)
...Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que ... 257/290. 3767 RT 282/101. 3768 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal , cit., v. . 2, p. 310. . 3769 MASSON, Cleber . Ob. ...