manuntenção posse
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Acórdão nº 1.0089.13.001408-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - FRAÇÕES NÃO INDIVIDUALIZADAS - POSSE LEGÍTIMA DE AMBAS AS PARTES - COMPOSSUIDORES. 1. O deferimento da medida de manutenção de posse tem como requisito a turbação, que consiste na perturbação ou ameaça da posse do autor pelo réu. 2. Não há que se falar em turbação se a...
... de Brazpolis, que julgou improcedente o pedido inicial - manuteno na posse - e o pedido contraposto - indenizao (fls.359/361). Em suas razes ... -
Acórdão nº 0503592-40.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... MANUNTENÇÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A ... EXISTÊNCIA VERBAL DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0623970-06.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... CONTRATUAIS ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUNTENÇÃO ... DE POSSE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0701476-81.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE RÉ REGINA MARIA SILVA LINS. RÉU DEVIDAMENTE CITADO/INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE ... POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS ... PEDIDOS. APELO DA ... -
Acórdão nº 0530652-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ... MANUNTENÇÃO NA POSSE DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS ... CONSIDERADOS LEGAIS ...
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Acórdão nº 50248549420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... Cuida o feito originário de Ação de Manutenção de Posse manejada por JANETE BRUM LUBAS e RIVAIR GARCIA LUBAS em face de CARLISE ... A decisão judicial que revoga liminar de manuntenção de posse, sem qualquer fundamentação, impede o exame de qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0622802-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
... CONTRATUAIS ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUNTENÇÃO ... DE POSSE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ... INDEFERIMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTATAÇÃO - MANUNTENÇÃO DE POSSE INFUNDADA DA PROMITENTE COMPRADORA - IMPOSSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Não obstante haja vasta controvérsia...
... formulado, a fim de determinar que o requerente seja reintegrado a posse do imvel descrito na clusula 2 do contrato de compra e venda firmado entre ... -
Decisão Monocrática Nº 0029184-08.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 15-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL. AGRAVANTE QUE DESEJA DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO COM O FITO DE ASSEGURAR A MANUNTENÇÃO NA POSSE DE BEM E O IMPEDIMENTO/EXCLUSÃO DO SEU NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA.
... DE ASSEGURAR A MANUNTENÇÃO NA POSSE DE BEM E O ... IMPEDIMENTO/EXCLUSÃO DO SEU NOME DE CADASTRO DE ... -
Acórdão Nº 0302742-36.2016.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... ífera Rio Deserto LTDA, almejando, em síntese, a manutenção na posse do imóvel descrito na inicial.No evento 6 foi declarada a incompetência ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1017380-41.2018.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Municipal de Osasco (citação não ocorrida) MANUNTENÇÃO DE POSSE Dúvida quanto ao domínio público sobre o bem ...
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Acórdão nº 1.0024.11.026249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDAS. 1- Diante da incerteza existente quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, imperativa a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação àquele
... quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, va a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação ... -
Acórdão nº 1.0024.11.026249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDAS. 1- Diante da incerteza existente quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, imperativa a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação àquele
... quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, va a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação ... -
Acórdão nº 1.0024.11.026249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDAS. 1- Diante da incerteza existente quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, imperativa a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação àquele
... quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, va a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação ... -
Acórdão nº 1.0024.11.026249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDAS. 1- Diante da incerteza existente quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, imperativa a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação àquele
... quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, va a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação ... -
Acórdão nº 1.0024.11.026249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDAS. 1- Diante da incerteza existente quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, imperativa a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação àquele
... quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas na posse de um dos réus, nada de ilícito sendo encontrado com os demais, va a manuntenção da desclassificação para o delito de posse para uso em relação ... -
Acórdão nº 2005.01.00.066053-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO QUE ADIOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE PARA DEPOIS DA PERÍCIA. DEPÓSITO. VALOR IRRISÓRIO. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A desapropriação, segundo estabelece a Constituição, somente deverá ser autorizada quando efetuado o pagamento prévio e justo. Verificando o...
... da Seção Judiciária da Bahia, deixou de determinar a imissão na posse" da autora, adiando a análise do pedido para depois da realização da per\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001049-94.2017.5.07.0023), 2018-01-15
... os devidos fins, que o Autor impetrou a presente Ação de Manuntenção de Posse c/c "Pleito Cominatório de Indenização" e pedido de "Medida ...
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Acórdão nº 1.0188.16.009949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS AUSENTES. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA. Mera notificação judicial, realizada na forma da lei, para levar ao arrendatário a informação de que o arrendante não tem mais interesse na prorrogação do contrato de arrendamento, não pode ser...
... 197-TJ proferida nos autos da ao de manuteno de posse que lhe move o IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES, via da qual o d. magistrado ... -
Acórdão nº 1.0188.16.009949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS AUSENTES. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA. Mera notificação judicial, realizada na forma da lei, para levar ao arrendatário a informação de que o arrendante não tem mais interesse na prorrogação do contrato de arrendamento, não pode ser...
... 197-TJ proferida nos autos da ao de manuteno de posse que lhe move o IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES, via da qual o d. magistrado ... -
Acórdão nº 1.0470.12.003705-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROTESTO DO TÍTULO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - COBRANÇA DE VRG ( VALOR RESIDUAL GARANTIDO)- DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO OCORRÊNCIA - BENS INDISPENSAVEIS A ATIVIDADE DO DEVEDOR - MANUNTENÇÃO EM SUAS MÃOS - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROTESTO DO TÍTULO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - COBRANÇA DE ... MANUNTENÇÃO EM SUAS MÃOS - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... A prova da ... -
Decisao Nº 8024431-78.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUNTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. ACERTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 1.0701.07.207215-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/1973, APLICÁVEL AO JULGAMENTO. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ EXERCIDA PELO RÉU. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RETIRADA PREMATURA DA POSSE DE ARRENDATÁRIO DEVIDAMENTE MANTIDO NA POSSE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS, NEXO DE CAUSALIDADE, CULPA E ATO ILEGAL PRATICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS....
... da Comarca de Uberaba/MG, que nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada por Jorge Ricardo Zaia em face de Andr Limonte Bueno de Souza, ... -
Acórdão nº 1.0701.07.206577-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/1973, APLICÁVEL AO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. Para o reconhecimento da procedência do pedido de manutenção de posse, faz-se necessário que o autor comprove a sua posse, a turbação praticada e sua data. Presentes os requisitos legais, defere-se o pleito possessório. Reformada...
... Direito da Comarca de Uberaba/MG, que nos autos da Ao de Manuteno de Posse ajuizada por Andr Limonte Bueno de Souza em face de Jorge Ricardo Zaia e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE - ARRENDAMENTO RURAL - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZO SINGULAR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e esbulho praticado pela outra parte. Comprovado o exercício de posse em decorrência da vigência do contrato de arrendamento rural para exploração...
... Cvel da Comarca de Ipanema/MG que, nos autos da ao de manuteno de posse c/c pedido liminar, ajuizada por JADER PINHEIRO DE LACERDA e MARIA DE ...