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EMENTA FRAS-LE S/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não se acolhem os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ante a ausência de omissões, contradições ou obscuridades. Decisão devidamente fundamentada, inclusive para os fins de que trata a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos declaratórios não acolhidos.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, isto é, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 67, deste Regional.

• Reforma Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.467/2017 e com a MP n. 808/2017

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que a prova documental produzida demonstra que as diferenças vindicadas são decorrentes de vantagens pessoais do paradigma, o que constitui óbice à equiparação vindicada pelo reclamante, à luz do entendimento consagrado na parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST. Recurso provido no aspecto.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. O trabalhador exposto ao risco decorrente de violência física em suas atividades encontra-se enquadrado na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, fazendo jus ao adicional de periculosidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO . As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. A contratação de trabalhadores, por empresa intermediária, configurando a intermediação ilegítima de mão de obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim do tomador, acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador. Inteligência da Súmula 331, I, do TST.

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...