mar territorial do brasil
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Em vigor
Código Penal
... vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ...
- Decreto-Lei nº 1.098 de 25/03/1970. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... Aplicação ... b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições; ... c) quando se tratar de ...
- DECRETO LEI Nº 553, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se praticado o ...
- DECRETO Nº 63164, DE 26 DE AGOSTO DE 1968. Dispõe Sobre Exploração e Pesquisa Na Plataforma Submarina do Brasil, Nas Aguas do Mar Territorial, e Nas Agua Interiores e da Outras Providencias.
- Decreto nº 88.809 de 04/10/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY PARA OPERAR NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRA S.A. - PETROBRAS.
- Decreto-Lei nº 44 de 18/11/1966. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, ESTABELECE UMA ZONA CONTIGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... : ALINE TEIXEIRA EUSEBIO, PULLMANTUR S.A., PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. e ROYAL CARIBBEAN ... TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... Recorrentes : JEIVSON LAUREANO LIMA DOS SANTOS, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e MSC CRUISES S/A (atual denominação da MSC CROCIERE S/A) ... TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e ... atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... S.A., MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e JUAN FELIPE SANTOS MEDEIROS ... Recorridos: OS MESMOS ... NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... - DECRETO LEI Nº 1098, DE 25 DE MARÇO DE 1970. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75329, DE 29 DE JANEIRO DE 1975. Concede Autorização 'mfs Southeast Fisheries Center' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 73549, DE 23 DE JANEIRO DE 1974. Concede Autorização a Firma Norberto Odebrecht S.a., Comercio e Industria, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 74343, DE 30 DE JULHO DE 1974. Concede Autorização a 'world Meteorological Organization' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 80740, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Concede Autorização a Mfs Southeast Fisheries Center para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 72934, DE 16 DE OUTUBRO DE 1973. Concede Autorização a Empresa Oceanic Contractors, Inc., de Nacionalidade Norte-americana, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 73139, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Firma Minerações Brasileiras Reunidas S.a., de Nacionalidade Brasileira, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 74323, DE 26 DE JULHO DE 1974. Concede Autorização a 'world Meteorological Organization', para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 82390, DE 09 DE OUTUBRO DE 1978. Concede Autorização Ao 'woods Hole Oceanographic Institution' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 74045, DE 10 DE MAIO DE 1974. Concede Autorização Ao 'woods Hole Ocenographic Institution', de Nacionalidade Norte-americana, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 77635, DE 19 DE MAIO DE 1976. Concede Autorização a (mfs) Southeast Fisheries Center para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 82306, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978. Concede Autorização Ao Natural Environment Research Council para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.