mar territorial do brasil
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Em vigor
Código Penal
... vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... mínimos de conteúdo local em navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade ... ório nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva ... ARTIGO ...
- Decreto-Lei nº 1.098 de 25/03/1970. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se praticado o ...
- DECRETO LEI Nº 553, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil e da Outras Providencias.
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva; ... II - ao conhecimento tradicional ... a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa natural que utiliza ...
- DECRETO Nº 63164, DE 26 DE AGOSTO DE 1968. Dispõe Sobre Exploração e Pesquisa Na Plataforma Submarina do Brasil, Nas Aguas do Mar Territorial, e Nas Agua Interiores e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas nuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... Pargrafo nico. Nos locais em que a costa apresente recorte profundos e reentrncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa ...
- Decreto nº 88.809 de 04/10/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY PARA OPERAR NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRA S.A. - PETROBRAS.
- Decreto-Lei nº 44 de 18/11/1966. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, ESTABELECE UMA ZONA CONTIGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e ... atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o ...
- DECRETO LEI Nº 1098, DE 25 DE MARÇO DE 1970. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75329, DE 29 DE JANEIRO DE 1975. Concede Autorização 'mfs Southeast Fisheries Center' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 73549, DE 23 DE JANEIRO DE 1974. Concede Autorização a Firma Norberto Odebrecht S.a., Comercio e Industria, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 74343, DE 30 DE JULHO DE 1974. Concede Autorização a 'world Meteorological Organization' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 80740, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Concede Autorização a Mfs Southeast Fisheries Center para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 72934, DE 16 DE OUTUBRO DE 1973. Concede Autorização a Empresa Oceanic Contractors, Inc., de Nacionalidade Norte-americana, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 73139, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Firma Minerações Brasileiras Reunidas S.a., de Nacionalidade Brasileira, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 74323, DE 26 DE JULHO DE 1974. Concede Autorização a 'world Meteorological Organization', para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 82390, DE 09 DE OUTUBRO DE 1978. Concede Autorização Ao 'woods Hole Oceanographic Institution' para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.
- Decreto nº 86.480 de 14/10/1981. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO BALEEIRO VDUMCHIVYII-34 PARA REALIZAR, NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 74045, DE 10 DE MAIO DE 1974. Concede Autorização Ao 'woods Hole Ocenographic Institution', de Nacionalidade Norte-americana, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.