mar territorial lei
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva ... ARTIGO 4 ... Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municipios, Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petroleo Ou Gas Natural, de Recursos Hidricos para Fins de Geração de Energia Eletrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territorios, Plataforma Continental, Mar Territorial Ou Zona E...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: ... I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 11 ... O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial ... ARTIGO 12 ... Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º , § 3º ), orientação, ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva; ... II - ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à conservação da diversidade ...
-
Em vigor
Código Penal
... privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Lugar do crime ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... #Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015 ... IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; ... V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia ...
-
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial" Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo ... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcan\xC3" ...
-
Lei nº 12.734 de 30/11/2012. MODIFICA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATORIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA.
... II - quando a produção ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva: ... a) 22% (vinte e dois por cento) para os Estados confrontantes; ... b) 5% (cinco por cento) para os Municípios ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora." ... III - o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... territorial, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional ... Art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Destinação para as Areas de Educação e Saude de Parcela da Participação No Resultado Ou da Compensação Financeira pela Exploração de Petroleo e Gas Natural, Com a Finalidade de Cumprimento da Meta Prevista No Inciso Vi do Caput do Art. 214 e No Art. 196 da Constituição Federal; Altera a Lei N 7.990, de 28 de Dezembro de 1989; e da Outras Providências.
... de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva; ... II - as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... El cambio de nacionalidad de las corporaciones, fundaciones, asociaciones y sociedades, salvo los casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas por su ley antigua y por la nueva ... Si cambiare la soberanía territorial, en el caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; ... II - o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 18-A ... Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... XI - previso, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecolgico-econmico e o zoneamento costeiro, de: ... a) zonas favorveis para a localizao de unidades de tratamento de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... I - guas interiores; ... a) as compreendidas entre a costa e a linha-de-base reta, a partir de onde se mede o mar territorial; ... b) as dos portos; ... c) as das baas; ... d) as dos rios e de suas desembocaduras; ... e) as dos lagos, das lagoas e dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – formulação e gestão da Política Nacional de Ordenamento Territorial; ... VII – estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ... § 2º O microrganismo não será considerado patrimônio genético nacional quando ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado: ... a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 ...
- Decreto-Lei nº 1.098 de 25/03/1970. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.