Marca com Falsa Indicação de Procedência
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - concesso de registro de marca; ... IV - represso s falsas indicaes ... X - sinal que induza a falsa indicao quanto origem, procedncia, natureza, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... produtos de que trata esta Lei, com a indicação do nome, fabricante, da procedência, finalidade ... ser identificado por nome comercial ou marca; ... #Redação dada pela Lei nº 13.235, de ... ções que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e ... É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem ... A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa ... a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... hora estimada de sua chegada, a sua procedência, o seu destino e, se for o caso, a quantidade de ... III - indicação" do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovaç\xC3" ... IV - marca, numeração e, se houver, número de referência ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados ... ão no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias ... § 6º O Comitê ... , inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ... marca" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser ... § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir ... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 459 ... com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do ... 7º, inciso V): ... a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão ... III - empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... MARCA ... PRÉ-REGISTRADA ... CONSUMIDORES ... próprias de indicação ... consumidor a falsa ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , nos casos legalmente previstos, na procedência" e origem ... § 6o Análise de fiscalização \xC3" ... a classificação, padronização, marca comercial e processos de produção e ... ção que suscite dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha a induzir a ... , observará, na rotulagem, a indicação destes aditivos, conforme legislação ...
-
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... ção de identidade, qualidade, tipo ou marca do alimento já registrado, deverá ser ... VI - Indicação do emprêgo de aditivo intencional, mencionando-o ... ções, figuras ou desenhos que possibilitem falsa interpretação ou que induzam o consumidor a ... êrro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do ... 7º, inciso V) : ... a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão ... III – empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2" ...
-
Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... (Revogado pela Lei n. 9.279, de 1996) ... Falsa atribuição de privilégio Art. 188. (Revogado ... úSTRIA E COMÉRCIO Violação do direito de marca Art. 192. (Revogado pela Lei n. 9.279, de 1996) ... 9.279, de 1996) ... Marca com falsa indicação de procedência Art. 194. (Revogado pela Lei n ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... o disposto no caput por meio da indicação do endereço eletrônico do Escritório Central, ... ou prestá-las de forma incompleta ou falsa, a entidade responsável pela cobrança poderá ... às associações a relação e a procedência dos créditos retidos; ... IV - reter, retardar ... a) o nome, a marca registrada ou a logomarca do responsável pelo ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produto de mesma especificação e procedência; ... X - partida: quantidade de ... VII - nome, marca, tipo e natureza física dos produtos e origem ... , figura, desenho ou qualquer outra indicação que induza a erro ou equívoco quanto à origem, ... falsa" declaração perante o órgão fiscalizador; ... \xC2" ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... XXII - Marca - Elemento que identifica uma série de produtos ... XXIII - Procedência - Lugar de produção ou industrialização do ... à sua composição, finalidade, indicação, aplicação, modo de usar e procedência ... ou projeções não ensejem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à composição do ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - verificar a procedência e condições de produtos, quando expostos à ... símbolo, desenho, figura ou qualquer indicação que possa induzir a erro ou equívoco quanto à ... Art. 95. Utilizar-se de falsa declaração perante o órgão fiscalizador: ... Parágrafo único. O uso nos produtos da marca ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e ... - É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem ... A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante à multa ... a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... 70. Será garantido o uso exclusivo de marca de indústria e de comércio ou de serviço ao ... , idênticos ou semelhantes, de procedência diversa ... Art. 72. As marcas de indústria e ... deve, obrigatòriamente, conter a indicação “Indústria Brasileira” em caracteres ... Art. 89. Não será considerada falsa" indicação de proveniência: ... 1º - a utiliza\xC3" ...
-
Propriedade industrial
... , bem como protege os sinais distintivos da marca e, também, o desenho industrial ... , e revogando-se todos os que por falsa allegação, ou sem bem fundadas razões ... industrial e a repressão à falsa indicação geográfica. Esta lei também atua no sentido de ... falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... hora estimada de sua chegada, a sua procedência, o seu destino e, se for o caso, a quantidade de ... ções próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita tificação; ... IV – marca, numeração e, se houver, número de referência ...
-
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... hipóteses legalmente previstas, na procedência e na origem; ... VI - análise de fiscalização ... a classificação, a padronização, a marca" comercial e os processos de produção e conserva\xC3" ... informação que suscite dúvida, que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha induzir a ... ções e as dimensões mínimas para a indicação na embalagem da denominação da polpa e do suco ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Tratando-se de informação ... falsa, outros devem ser os mecanismos a serem ... , a Constituição confere “acentuada marca ... de liberdade na organização, produção e ... adequadamente institucionalizado, com indicação precisa dos ... sujeitos ativo e passivo, do ... EFEITOS JURÍDICOS DA ... DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (ADPF 130, ... Rel. Ministro Ayres ... -
Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
... Assevera que o uso da marca SALINÍSSIMA pela parte agravada tem potencial de ... Afirma que a posterior concessão da indicação geográfica ... não afasta o seu direito de ... procedência concedida pelo INPI, justamente por ter se ... ência, visto não se tratar de informação falsa ... No tocante ao uso do domínio, também não ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ômica e cultural, conforme indicação da própria comunidade ; ( ... ) sujeitar a ... natureza, em razão de sua procedência" ou destino. 5. Medida cautelar deferida.\xE2\x80" ... Primeiro, é falsa a oposição criada pelo autor entre ... Além disso, nota-se a marca do resgate histórico e patrimonial ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de fogo de uso permitido municiada (pistola marca Smith Wesson, calibre .380 e 08 oito projteis ... MARTINS ROLON tenha utilizado documentao falsa para empreender a citada viagem. ( ... ) 5.16 MNI2 ...