marginalização social no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1876000-57.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, o
... neles versadas, quais sejam, a marginalização e a redução das desigualdades sociais, a ... fundamentais da República Federativa do Brasil, e o trabalho como base da ordem social, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-07.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163900-40.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E...
... Constituição da República instituiu no Brasil um Estado Democrático de Direito (art. 1º, ... º, I), erradicando a pobreza e a marginalização (art. 3º, III), reduzindo as desigualdades ... o Texto Máximo de 1988 que a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como ... -
Estatuto da pessoa com deficiência e os desafios para a tutela dos hipervulneráveis
... histórico de exclusão e marginalização protagonizado pelas pessoas com de!ciência, ... Pessoas com De!ciência, rati!cada pelo Brasil em 2009, bem como a Lei de Inclusão da Pessoa ... com de!ciência e sua plena inclusão social. Diante da problemática apresentada, discorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
... Constituição da República instituiu no Brasil um Estado Democrático de Direito (art. 1º, ... º, I), erradicando a pobreza e a marginalização (art. 3º, III), reduzindo as desigualdades ... o Texto Máximo de 1988 que a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como ... -
Conflitos territoriais envolvendo indígenas e pequenos agricultores no Rio Grande do Sul: a mediação como instrumento de pacificação social e abertura para o diálogo intercultural
A pesquisa objetiva discutir de que forma a mediação, aqui entendida como prática de alteridade e de reconhecimento do outro, e não como um instrumento jurídico-processual nos moldes previstos pela legislação brasileira, pode contribuir para a pacificação social e para abertura de um diálogo intercultural no contexto dos conflitos territoriais entre indígenas e pequenos agricultores no Estado do...
... Direito da Cidade n.10 (3), Brasil, pp.1542-1568 http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2018.32765 ... MONAYAR, ... ígenas no Brasil, discutindo os persistentes contextos de marginalização e violação de direitos enfrentados, após discorre sobre as tiranas ... -
Pobreza e gênero: a marginalização de travestis e transexuais pelo direito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre pobreza e gênero, a partir da situação de marginalização vivenciada por travestis e transexuais. Trata-se de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo jurídico-propositivo. Vale-se, pois, de metodologia qualitativa e interdisciplinar que parte de dados secundários e se utiliza de raciocínios indutivos, buscando trabalhar...
... a atual situação em que se encontram travestis e transexuais no Brasil. Por fim, as noções de reconhecimento e justiça social, formuladas por ... -
Povos ciganos e Servico Social: um necessario dialogo para o debate etnico-racial/Gypsies and Social Work: a necessary dialogue for the ethnic-racial debate.
... a importancia desses grupos na formacao historica e cultural do Brasil. Porem, vale destacar que, quando falamos em povos ciganos, nao nos ...
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A pessoa com deficiência e o legislador constituinte: análise crítica dos postulados eugênicos presentes na história republicana das constituições brasileiras
O presente artigo tem como objetivo principal a análise crítica dos postulados eugênicos implícita ou explicitamente presentes nos dispositivos normativos constitucionais do período republicano da história do Brasil. Nossa opção metodológica para a análise foi por recortar como objeto de interesse as cinco constituições republicanas que antecederam aquela atualmente vigente. Articulando-se os...
... Cesmac (CESMAC), Maceió, AL, Brasil. (Mestre em Direito) ... E-mail: sergio@ ... entre a indiferença, a marginalização, a necessidade de controle ou a ideia de mera ... , apesar dos recentes avanços, um ambiente social inclusivo e de empoderamento das pessoas com ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... de exploração, marginalização e privação especificamente ...
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Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
... de iseno quanto a sua formao religiosa e social, sobretudo quando trata da incluso de novos ... em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte". 5. DIVERGNCIAS LATERAIS QUANTO ... -
A (re)construção da identidade do sujeito constitucional trabalhador com deficiência e reabilitado pelo INSS
O presente artigo objetiva (re)construir a identidade do sujeito constitucional trabalhador com defi ciência física e reabilitado pelo INSS, inserida no contexto da Constituição da República de 1988 que estabeleceu, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução
... fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e ... , a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução das desigualdades, bem ... Magna, à categoria de direito fundamental social dos trabalhadores, a proibição de qualquer ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... perversos, séculos de marginalização e privação a serviços básicos de saúde ...
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
A necessidade de um avanço no âmbito legal que circunscreve a exploração sexual, seja para fomentar medidas que visem à abolição de crimes correlatos, tais como o tráfico internacional de pessoas e o estupro de vulnerável, seja para a garantia de direitos trabalhistas, a regulamentação da atividade do profissional do sexo não é só uma questão de inclusão social e acesso à Justiça, mas também um...
... sexo não é só uma questão de inclusão social e acesso à Justiça, mas também um dever ... O Brasil adota um sistema misto na tratativa do tema: ... deveria ser condenada à marginalização" da proteção legal? Vende-se o “trabalho em si\xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 822-49.2015.5.14.0001) 28-02-2018
... analisar o estatuto social da reclamada, ... vejo que a sua atividade ... República Federativa do Brasil (CF, art. 1º), valores estes, portanto, ... de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais ... (art ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... em situação de vulnerabilidade social [ ... ] a uma renda básica familiar, garantida ... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ... ção que provocam injusta marginalização, dentre outros, de grupos étnicos, nacionais ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... ; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... sociais , a exclusão, a marginalização ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... serem dotados de situação biológica e social mais sensível, possuem ainda, proteção ... instrumentos legais atualmente em vigor no Brasil possuem força para proteger o idoso ... à sociedade em geral, é a sua marginalização, já que, não raro, vê-se fora do ambiente de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... ção, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de imigrantes ... da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a ... integração social dos setores ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , ao sistema todo o instrumental de proteção social atuante no Brasil. Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores ... A perversa senda da pobreza, da marginalização, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça ...
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A marginalização social na expressão artística de grupos sociais periféricos
... Jéssica Sãmea Moreira1Juliana Monteiro de Oliveira2Ainda que se tenha passado mais de 500 anos desde o descobrimento do Brasil e do início da construção da nação brasileira, atualmente ainda são perceptíveis situações de divergência moral e preconceito entre os mais ...