marital significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. ... permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil. ARTIGO 694. As penas ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... único do pai”, na relação familiar, promovendo o fim do poder marital e, consequente modificação do significado do “pátrio poder”, até ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
...ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ..., que as testemunhas não foram convincentes acerca da convivência marital. Assim, como não restou caracterizada a dependência entre a demandante e ... -
Introdução a responsabilidade civil
... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que ... a vicissitudes da vida cotidiana de seu filho, ou a relação marital que se esvazia, ou ainda, o filho que não será levado pelo pai ao ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... violar o direito à privacidade conjugal ( the sacred precincts of marital bedrooms (29) ), . estabelecendo as bases para o direito à privacidade, ...significado (41) . As informações, dispersas na web , tornam potencialmente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o cônjuge supostamente ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Contratos em Espécie
... a) individualização do imóvel . Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... (assinatura da mulher); se for a mulher, exigir-se-á a outorga marital (assinatura do marido). Poderá, entretanto, a outorga ser dispensada, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
...), Maria Celina Bodin de Moraes, por influência kantiana do significado de pessoa, define dignidade da pessoa humana da seguinte forma: . para ...íduo para escolher com quem quer manter um vínculo permanente e marital, seja natural (união de fato), ou solene (matrimônio). Esta escolha, ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
...ção conforme a Constituição para excluir qualquer significado do art. 1.723 do CC, que fosse impeditivo desse reconhecimento à união ...13 Com efeito, nos países ocidentais, o poder marital desapareceu, tendo havido, em seguida e em consequência, a supressão da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...fica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... da fenomenologia hermenêutica, buscar-se-á construir o significado da (i)legitimação democrática dessa apropriação normativa do sexo e ...ção criou as condições adequadas para o fomento do sexo pré-marital, justificando-o. . No entanto, a notícia mais impactante no terreno da ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... de constituir família, havendo prova segura do relacionamento marital, em tudo assemelhando-se ao casamento, marcado por uma comunhão de vida e ... terminou por furtar a terminologia romana, todavia com outro significado.” (TOLEDO CESAR, Celso Laet de. Herança : orientações práticas. ...
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Dos recursos
..., porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado. . Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... da mencionada norma da CLT, ao dispensar a autorização marital para que a mulher invoque a prestação da tutela jurisdicional. Aquela ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... da mencionada norma da CLT, ao dispensar a autorização marital para que a mulher invoque a prestação da . 1338 . . Art. 993 . ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... - Com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que ...ÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...ção do direito civil, que, para muitos, teria o mesmo significado de constitucionalização. Todavia, são situações distintas. A ... Provimento 52/16 do CNJ vem suprir lacuna sobre a autorização marital do uso de material genético. 220 MADALENO, Rolf. Curso de Direito de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...fica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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Seção I. Da locação em geral
... a dez anos, neste caso, é necessária a outorga uxória ou marital. Caso um dos cônjuges (convivente ou companheiro) venha a negar ao outro .... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
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Usucapião de bens imóveis
... investigação da culpa na dissolução do vínculo convivencial e marital, objetivo este também buscado pelo legislador constitucional com a Emenda ... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
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Livro II - Do processo de execução
... acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o cônjuge supostamente ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Constituição e direito civil: tendências
.... 1. Segurança e incerteza . Tudo adquire significado somente em relação a determinado contexto. O escritor italiano Umberto ... como relativamente incapazes, necessitando da auto-rização marital" para viajar ou trabalhar. Em breve, o que hoje se conhece sob a denominaç\xC3"...
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ESTUDOS SOBRE MASCULINIDADES E SEUS IMPACTOS NO TRABALHO COM HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA
As intervenções psicológicas com homens autores de violência conjugal são fruto da evolução das ideias feministas que, ao promoverem uma ampliação do significado do conceito gênero, passaram a evidenciar a construção relacional e a organização social das diferenças entre os sexos. Dessa forma, o contexto político e acadêmico criado a partir da expansão das ações do movimento feminista abriu espaço
... . Keywords : men; masculinities; gender; marital violence; group intervention. . 1 Doutor em Psicologia Clínica e Cultura ... -
Imposição Colonial e Estupro Conjugal: uma leitura da dinâmica do poder no contexto familiar/ Colonial imposition and conjugal rape: a reading of the dynamics of power in the family context
O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de...
... . Abstract . This study aims to analyze the occurrence of marital rape in the Brazilian scenario as one of the forms of social and legal ...ços históricos, mas sim associava um espaço hegemônico como significado deste conceito. 11 . O escopo utilizado foi uma narrativa falaciosa de ... -
Ciro Angarita Barón y el nuevo orden constitucional en Colombia
Ciro Angarita Barón ofreció conceptos iusfilosóficos y constitucionales en su paso por la Corte Constitucional. El objetivo de este artículo es presentar estos conceptos a través de los cuales se instaló un nuevo orden constitucional en Colombia. Lo que significa la inclusión de una perspectiva alternativa a través de la cual empieza a transformarse todo el alcance y el contenido de conceptos...
..., los valores, la ponderación, la actividad judicial, el significado del Estado social de derecho y la moral. El método utilizado fue la ... reconoce a la accionante la calidad de socio dentro de la unión marital que hubo a lo largo de 24 años de convivencia exclusiva, singular y ...