massa falida objetiva

Ementa: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/1

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Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 C/C O ART. 76 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 1. O contrato de alienação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESENÇA, TODAVIA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. COMPROVAÇÃO. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA REQUERIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS....

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.ARRECADAÇÃO IMÓVEL. MASSA FALIDA OBJETIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.ARREMATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO. CARTA DE ARREMATAÇÃO.AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Transitada em julgado a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. FALÊNCIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA. EFEITOS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PATRIMÔNIO DA FALIDA AFETADO. FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ EM CASO ANÁLOGO (RESP N. 1.680.357/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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MASSA FALIDA OBJETIVA. QUEBRA DECRETADA EM 2004. BENS ARRECADADOS. 111 FAZENDAS. CONHECIMENTO NA REGIÃO ONDE ESTÃO SITUADAS E ONDE ESTAVA SEDIADA A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ PELA AGRAVANTE. COMPRA DE ÁREA DE TERRA EM 2007. ÁREA QUE ESTARIA ENCRAVADA ENTRE FAZENDAS DA FALIDA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE EXATA IDENTIFICAÇÃO DA ÁRE

MASSA FALIDA OBJETIVA. QUEBRA DECRETADA EM 2004. BENS ARRECADADOS. 111 FAZENDAS. CONHECIMENTO NA REGIÃO ONDE ESTÃO SITUADAS E ONDE ESTAVA SEDIADA A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ PELA AGRAVANTE. COMPRA DE ÁREA DE TERRA EM 2007. ÁREA QUE ESTARIA ENCRAVADA ENTRE FAZENDAS DA FALIDA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE EXATA IDENTIFICAÇÃO DA ÁRE

FALÊNCIA. DEC.-LEI Nº 7.661/45. MASSA FALIDA OBJETIVA. LEILÃO DE FAZENDAS. TENTATIVA DE PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE TEM COMO SÓCIO E REPRESENTANTE LEGAL PESSOA QUE INTEGRA O QUADRO SOCIAL DE SOCIEDADE QUE LITIGA EM DEMANDA POSSESSÓRIA COM A FALIDA. TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DO LOTE SOBRE O QUAL RECAI A ALEGADA POSSE. EDITAL PROBITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...

Embargos de terceiro contra arrecadação de bens em falência, com pedido de manutenção de posse dita "ad usucapionem", que teria tido início anteriormente à decretação da quebra. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. "O bem imo´vel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapia~o, passa a compor um so´ patrimo^nio afetado na decretac¸a~o da fale^ncia,...

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...

Apelação. Ação de falência. Decreto da "quebra" em 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens móveis, inventariados e avaliados. Inocorrência da devida arrecadação. Sentença de extinção. Sentença hostilizada que foi prolatada ao fundamento de que o síndico apresentou relatório unificado às fls. 726/727, informando da inexistência de arrecadação de bens, e que, na forma do artigo 75...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESENÇA, TODAVIA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. COMPROVAÇÃO. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A CONTAR DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E...

Direito falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Postulação. Indeferimento expresso. Inocorrência. Aviamento de habilitação de crédito retardatária. Extinção à guisa de intempestividade da postulação. Apreensão do pedido como impugnação à relação de credores. Pedido. Habilitação de crédito retardatária. Postulação expressa. Error in procedendo....

Falência – Ação de restituição de bens (compra e venda com reserva de domínio) – Improcedência – Inconformismo – Acolhimento – Decretada a falência da compradora, o pedido de restituição deve seguir as regras do regime falimentar, cf. arts. 85 a 93, da Lei n. 11.101/2005 – Exegese do art. 522, do CC – Ausência de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do comprador que não...

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Massa falida que objetiva a exclusão da cobrança de juros de mora relativos a período posterior à data da decretação da quebra – Fazenda Estadual que, ao requerer a penhora no rosto dos autos falimentares, expressamente ressalvou que os juros posteriores à quebra somente deveriam ser contabilizados se a massa falida os suportasse – Inexistência...

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Vistos, I - Trata-se de recurso manejado contra a sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000375-67.2012.8.16.0128 movida por MASSA FALIDA DE OBJETIVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA contra SONIA MARIA DE OLIVEIRA FAUST, que declarou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. (mov. 58.1

REVOCATÓRIA. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Inteligência do artigo 129, II, da Lei n. 11.101/05. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0043290-13.2010.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falênci

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA/MASSA FALIDA. HIPÓTESE EM QUEA CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Direito empresarial. Ação revocatória. Admissibilidade recursal. Preliminares. Rejeição. Competência. Universalidade do juízo falimentar. Empresa individual. Legitimidade passiva do empresário. Massa falida. Simulação. Nulidade. Venda de imóvel estabelecimento comercial. Ineficácia. Locação. Invalidade. Sentença mantida. 1. Julga-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal quando o...

Falência. Anterior autorização judicial, sancionada por decisão desta instância, para a realização de acordos entre a massa falida e devedores que dispunham de títulos que lhes conferiam crédito perante sociedades coligadas, desde que razoáveis. Falência. Expressão coligadas sem a conotação técnica da lei do anonimato ou do Código Civil. Critério de razoável que está ligado aos números pré-estabel

Falência. Anterior autorização judicial, sancionada por decisão desta instância, confirmada pelo Tribunal Superior, para a realização de acordos entre a massa falida e devedores que dispunham de títulos que lhes conferiam crédito perante sociedades coligadas, desde que razoáveis. Falência. Homologação de acordos. Impugnação pelo falido que não demonstra a violação de tais especificidades,...

Falência. Se estava suspensa a Nova Política Geral de Acordos/2010 proposta pela massa, por conta da tutela antecipada recursal deferida em agravo de instrumento, é natural que se retome o prazo nela previsto ao ensejo da revogação daquela medida, desprovido o recurso então interposto. Em consequência, o acordo firmado pela massa com um dos devedores nesse interregno tem validade, não se...