materia de direito civil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ... imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ...ções legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... e a produzir conhecimentos sobre a matéria. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"... às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria" sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... Lei, sempre que houver interação com a matéria" nela regulada, a outorga, a concessão, a permiss\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"... recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 1º Exceto na matéria prevista no inciso VIII, as normas a que se ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...matéria de alimentação, higiene, segurança e ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... e legislação ulterior aplicável à matéria...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ções, as competências legais em matéria" de controle, prevenção e repressão das infraç\xC3"...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;. g) ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...ção e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. #Redação dada pela Lei ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ... por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais ... tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ... interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação. § 3º - Nas capitais, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação. #Partes mantidas ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de ada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...