materia de direito penal
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... ção, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito ... § 2º- O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do uso da internet no ... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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Considerações sobre questões de direito probatório (Em matéria penal)
O presente visa estudar alguns aspectos do Direito Probatório, notadamente a questão do objeto da prova, suas fontes e meios. Tais não possuem tratamento uniforme na doutrina. Primeiramente, foram fixados alguns conceitos fundamentais à compreensão do tema. Posteriormente, foram expostas as posições doutrinárias e, ao fim, nas conclusões, expusemos nosso pensamento.
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... § 7º A ... da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar frias anuais no Brasil, com despesas de ... 206 do Cdigo Penal Brasileiro ... CAPTULO IV Disposies Comuns ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - ... Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts, 38 e 39 deste código, bem como especificará os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ... ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.' (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... Convieram no seguinte: ... CAPÍTULO I ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Em matéria penal, primeiro direito do réu é ser bem acusado
Em matéria penal, primeiro direito do réu é ser bem acusado
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran ... § 2º As contribuições ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de entorpecentes e de ... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito ... § 2º - O ...
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Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL ... a utilização no processo penal de prova ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL ... a utilização no processo penal de prova ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos ... Ações programáticas: ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... e a produzir conhecimentos sobre a matéria ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ... PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ... COMPETENTE ... fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e ...
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Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... MATÉRIA ... direito de queixa-crime, quando os ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transportes ou comércio; ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; ... XI - ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... 1.3. É descabido o exame de matéria constitucional na via especial ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...