materia de direito penal
1026896 resultados para materia de direito penal
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Mesas, poderão dispor sobre a matéria de que trata o art. 14 no caso de parcerias ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
-
Acórdão nº 2012/0028615-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... EXECUÇÃO PENAL". MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, \xC2" ... E LVII, DA CF. CABIMENTO. DIREITO" À VISITAÇÃO. ANTERIOR ... TENTATIVA\xC2" ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ... III - outras hipóteses definidas ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção ao seu ativo imobilizado, e matéria-prima e insumos importados por pessoa jurídica ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
-
Acórdão nº HC 283357 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... ções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe ...
-
Acórdão nº 2010/0136163-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE LINHARES - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... qualquer relação de dependência com a matéria relativa ao direito penal em geral ou benefício ...
-
Acórdão nº 2008/0054480-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Incompetência da Segunda Seção. Matéria penal. Direito de locomação. Matéria ...
-
Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE ... érito policial, sem qualquer reserva de matéria, atendendo, assim, por óbvio, a natureza ...
-
Acórdão nº 2004/0120244-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE ... além de ser a edição do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional ...
-
Acórdão nº 2013/0397744-9 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 5. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 6. O agravo regimental não
-
Acórdão nº 2004/0103350-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE ... além de ser a edição do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional ...
-
Acórdão nº 2013/0215886-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBOS MAJORADO E QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF. 1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca do pedido de incidência da regra do crime continuado entre os fatos narrados na denúncia...
-
Acórdão nº HC 251153 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E DE CORRUPÇÃO ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a legislação específica aplicável à matéria ... § 2º A pessoa jurídica que, até o ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... âncias de sua aplicação, será matéria de regulamentação desta Lei, considerando os ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
-
Acórdão nº 2014/0232282-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. 1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao argumento de que foi...
-
Acórdão nº 2004/0110670-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , eis que, para além de ser a edição do direito penal matéria própria da dimensão ...
-
Acórdão nº 2005/0015748-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , eis que, para além de ser a edição do direito penal matéria própria da dimensão ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Nenhuma justificação em matéria" de registro civil, para retificação, restauraç\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 272685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ...