materia de direito penal
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Acórdão nº 2016/0103022-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... matéria ... VI - No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0180237-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL"). PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. WRIT \xC2" ... ção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CRISTIANO DA SILVA ADAO ... PENAL ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
... matéria ...
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Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
... sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de que o paciente não tinha a intenção de fraudar a previdência ou se furtar à obrigação do recolhimento, pois sequer existiam recursos municipais para o pagamento, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES ... fundamentos: a) a matéria" não foi suscitada na apelação defensiva;\xC2" ... de prova pelo julgador, gera direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO ... matéria ...
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Acórdão Nº 6561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO ... direito sanitário (CRFB, art. 24, XII), no federalismo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... matéria ... direito de defesa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo...
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Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PERIGO DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO ... intervenção mínima do Estado em matéria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... de vista do parecerista sobre a matéria submetida ao ... Direito" Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,\xC2" ...
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Acórdão Nº 1348254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... IDO. I – A contagem dos prazos no processo penal está prevista em regra específica e se dá de forma contínua e peremptória, nos termos do art. 798 do CPP. II – É intempestivo o agravo, em matéria criminal, interposto após o prazo de cinco dias corridos. III – Agravo regimental não conhecido.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0314806-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LUCIANA GARCIA DO COUTO ... PENAL ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : RODRIGO DA SILVA CRUZ ... PENAL ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
... prisionais pelo juízo da execução penal.2. Não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição doestabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direitolíquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento deestabelecimento penal, na hipótese em que constatada violação adireitos e garantias estabelecidos na Lei de Execução Penal.Precedentes.3. No caso dos autos, negou-se provimento ao recurso ordinário doEstado porque o
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e ... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... ção moral e reconhecida competência em matéria" de direitos humanos, os quais exercerão suas fun\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... direito admitidos", sendo inviável ... do writ, cabendo o exame de tal matéria ...