Matéria de fato

2010239 resultados para Matéria de fato

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. ... só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à ...

  • Não é possível formar-se precedente judicial sobre matéria de fato
  • Sugestão de petição requerendo a nomeação de uma comissão de representante de partes, em caso de litisconsórcio ativo e/ou passivo, para audiência sem matéria de fato a ser discutida
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ..., salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;. b) a individualização do indiciado ou seus sinais ... para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Finalidade do inquérito. ARTIGO 9. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução ... a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;. b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos ...Legislação especial. ARTIGO 40. A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:. I- a denominação e ... fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 366349 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE E PRÓTESE. CIRURGIA. COBERTURA. DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO. Não viola o art. 557, do CPC a decisão singular de relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente....

    ...PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE E PRÓTESE. CIRURGIA. COBERTURA. DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO. 1. Não viola o art. 557, do CPC a decisão singular de relator fundada em jurisprudência ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;. V- demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;. VI- ... que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, ...

  • Acórdão nº 9351/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015

    Embargos de Declaração. Representação. Ausência de Indicação de Fonte e Elaboração de Planilha Analítica em Estimativa de Preços. Multa. Reconhecimento de Omissão. Reexame da Matéria. Fato Isolado. Ausência de Prejuízo. Jurisprudência do Tcu. Efeitos Infringentes. Provimento. Insubsistência da Penalidade Aplicada

  • Acórdão nº 0136391-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. EXAME PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS....

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 35

    ... a revisão do valor estipulado para o cumprimento da obrigação demandaria o reexame de matéria de fato, incidindo a Súmula 7⁄STJ. . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 131078 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE URGÊNCIA. MORTE DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de...

    ...NEGATIVA DE COBERTURA DE URGÊNCIA. MORTE DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto ...

  • Acórdão nº 0136391-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. EXAME PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS.

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº REsp 1219224 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Dezembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. DESEMPREGO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. De acordo com a interpretação da legislação de regência da matéria, o fato de o segurado ficar desempregado não autoriza o cancelamento do benefício de abono de permanência. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1219224/SC, Rel....

    ...1. De acordo com a interpretação da legislação de regência da matéria, o fato de o segurado ficar desempregado não autoriza o cancelamento do benefício de abono de ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de ...b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. 2° Se a ordem do superior ...

  • Acórdão nº 2005/0099605-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA. REGULARIZAÇÃO. ART. 141, DO DECRETO 92.353/86. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 07/ST

    ...141, DO DECRETO 92.353/86. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 07/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, ...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio...

    ... testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento, podendo, inclusive, a ..., CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. . 1. O trancamento de ação penal é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-70.2009.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. A matéria de fundo - fato gerador da incidência de juros e multa - não está tratada nos artigos constitucionais tidos por violados, encontrando-se amparada em norma infraconstitucional, o que torna impossível a verificação de afronta direta e literal aos dispositivos...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - FATO GERADOR - JUROS E MULTA. A matéria de fundo - fato gerador da incidência de juros e multa - não ...

  • Acórdão nº 780989 de 2ª Turma, 16 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-54.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS DE MORA E MULTA. A matéria de fundo - fato gerador da incidência de juros e multa - não está tratada no artigo constitucional tido por violado, encontrando-se amparada em norma infraconstitucional, o que torna impossível a verificação de afronta direta e literal ao dispositivo constitucional declinado pela parte. O

    ...7ª TURMA VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS DE MORA E MULTA. A matéria de fundo - fato gerador da incidência de juros e multa ...