Matéria de fato
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ênios e dos instrumentos congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos ... , do Tribunal de Contas da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 118. O ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... de enquadramento do imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ...
- A Fundamentação da Sentença no Novo CPC e a Matéria de Fato: uma Análise da Subsunção/ Concreção Judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... edital de convocação da assembléia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se anterior ... § 2º O direito de ... refere o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada ... § 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a ... Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts, 38 e 39 deste código, bem como especificará os ...
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Acórdão nº 2016/0001732-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento...
... FAZER. DANOS MORAIS REEXAME DE MATÉRIA" DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. A reforma do acórdão\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0232314-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se
... 7.492/1986. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ANÁLISE ... do habeas corpus, por se tratar de matéria de prova. A ... -
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... do Poder Executivo federal que receber manifestação sobre matéria alheia à sua competência encaminhará à unidade do Sistema de Ouvidoria ... conclusiva da reclamação conterá informação objetiva acerca do fato apontado ... Art. 21. A sugestão recebida pela unidade setorial do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor de ... , no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei e no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de Transportes Terrestres - ANTT, sempre que tomarem conhecimento de fato, fundado em provas ou indícios, que configure ilícito previsto nas leis ... Transportes Terrestres, que mantiver o indeferimento inicial em matéria recursal ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ...
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Acórdão nº 2014/0287797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 116/03. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.131.872/SC. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBI
... ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. QUESTÃO ATRELADA ... não desenvolveria a atividade relacionada na lista, matéria fática que não pode ... -
Acórdão nº 2016/0051331-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou...
... : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ... AGRAVANTE ... : FATO GESTORA DE NEGÓCIOS LTDA ... 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão nº 2016/0018351-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento...
... 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão nº 2013/0318750-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo...
... 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão nº 2016/0126739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
... 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão nº 2015/0321777-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da
... matéria já julgada no recurso. ... -
Acórdão nº 2015/0131687-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega...
... Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria" de fato e provas (Súmula ... 2. Agravo interno a que\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0204330-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. VALOR INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. As matéria pertinentes aos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º da Lei 8.437/1992 não foram apreciadas pela inst
... PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ... SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3. Para a caracterização do dissídio...
... MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2016/0118421-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA PENALIDADE APLICADA E DAS RESPECTIVAS CDA'S. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em...
... MATÉRIA DE FATO ... -
Acórdão nº 2015/0018632-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. BONIFICAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE DO ENCARGO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à...
... prequestionamento, que a matéria" tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a ... respeito \xC2" ... matéria de fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... -
Acórdão nº 2016/0218087-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MENCIONADA...
... matéria de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos...
... CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CUMULAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0106273-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA...
... DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...
... depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao ...