Matéria de fato

4542872 resultados para Matéria de fato

  • Acórdão nº 2011/0001288-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃ

    ...3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria" de fato (Súmula 7/STJ). 4. O alegado dissídio jurisprudencial n\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0255499-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO VINCULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas ...

    ...matéria  de  fato,  não  de  direito,  e  a  inversão  do . ...
  • Acórdão nº 2016/0186398-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TESE QUE, AINDA QUE ACOLHIDA, NÃO RESULTARIA NA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ATACADO FIRMOU EXISTIREM OUTRAS PROVAS APTAS A MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME....

    ...MATÉRIA  DE  FATO.  AFERIÇÃO.  INVIABILIDADE. . SÚMULA 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ&#x

    ...matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo . ...
  • Acórdão nº 2014/0143020-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVESTIMENTO. BOLSA DE VALORES. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...

    ...INVESTIMENTO. . BOLSA  DE  VALORES.  REEXAME  DE . MATÉRIA  DE  FATO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2015/0112315-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA VENDEDORA PELO ATRASO NO FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE FATO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento...

    ...NO FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE FATO. ...
  • Acórdão nº 2015/0224153-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...

    ...matéria de fato (Súmula 7/STJ). ...
  • Acórdão nº 2012/0038086-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...

    ...matéria de fato (Súmula 7/STJ). ...
  • Acórdão nº 2015/0111431-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. MATÉRIA DE FATO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento

    ....  IMÓVEL.  INTIMAÇÃO  PARA  PURGA  DA  MORA.  MATÉRIA  DE . FATO. . ...
  • Acórdão nº 2010/0170351-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo

    ...matéria de fato (Súmula 7/STJ). ...
  • Acórdão nº 2016/0081175-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido ...

    ...matéria  de  fato  a  Dra. . ...
  • Acórdão nº 2016/0043682-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E...

    ...3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria" de fato (Súmula 7/STJ). 4. O alegado dissídio jurisprudencial n\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0264492-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. MORA RECÍPROCA. LUCROS CESSANTES. JUROS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ,...

    ... CESSANTES.  JUROS.  TERMO  INICIAL  DE  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA"  DE  FATO. . PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. O art. 557 e seus\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0117086-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.124.552/RS, DJE DE 2/2/2015). CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. ART. 6º DA LICC. PRINCÍPIOS ENCARTADOS NA CONSTITUIÇ

    ...JUROS.  APURAÇÃO.  MATÉRIA"  DE  FATO.  MATÉRIA  DECIDIDA . PELA  CORTE  ESPECIAL  SOB\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0100184-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Rever a afirmação do acórdão recorrido quanto ao...

    ...ART. 526 DO CPC. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. ...
  • Acórdão nº 2016/0012620-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que nem a inicial e nem o próprio laudo ...

    ...DO  PROCESSO.  REEXAME  DE  MATÉRIA"  DE  FATO.  ÓBICE  DA . SÚMULA 7/STJ. . 1.  O  Tribunal \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0002531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃ

  • Acórdão nº 2014/0239419-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FATO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de

    ...JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FATO. ...
  • Acórdão nº 2011/0115228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICI&

    ...MATÉRIA  DE  FATO.  SÚMULA  N.  7/STJ.  BASE  DE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA SÃO IMPENHORÁVEIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

    ...AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ...
  • Acórdão nº 2014/0236100-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS, EM AÇÕES DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA POSTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS CRÉDITOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉ

  • Acórdão nº 2013/0356370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO APRECIADA EM DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. QUESTÃO SUPERADA, PELO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ...

    ...MATÉRIA  FÁTICA. . ...tratar  de  matéria  de  fato...
  • Acórdão nº 2011/0294583-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível...

    ...PRETENSÃO . DE . MERA . REDISCUSSÃO . DA . MATÉRIA. . IMPOSSIBILIDADE. . QUESTÃO . EXAMINADA . À . LUZ . DA . ...2. O fato de o decisum  concluir em sentido diverso do defendido pelo . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,...

    ...demandaria revolvimento de matéria" de fato, não se limitando a discussão a . simples matéria de\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0059785-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...

    ...  Infere-se  das  razões  de  apelação  que  a  matéria  da  culpabilidade  não  foi . ...devolução  da  matéria,  entrementes,  o  fato"  de  não  ter  vislumbrado  a . imperatividade da concessão\xC2"...

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