materia-prima do biodiesel
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... - estabelecer diretrizes para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamentação de ... XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... I - a disponibilidade de oferta de matéria-prima e a capacidade industrial para produção de biodiesel; ... II - a participação da agricultura familiar na oferta de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, que estejam sob controle do órgão ... SEÇÃO IX. Do biodiesel ... ARTIGO 617 ... A importação de biodiesel deve ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e encadeados de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição ... previstas em lei específica, como de etanol à gasolina e de biodiesel ao óleo diesel ... § 4o Até 15% (quinze por cento) da meta ...
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Petroleiras correm para fazer combustível verde
... a mesma matria-prima do biodiesel, que misturado ao diesel vendido nos postos. A diferena que o diesel ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel ...
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... familiares que estejam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e que lhe forneçam matéria-prima; e ... II – comprovar regularidade fiscal junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf ... § 2º Para fins do disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... § 1º As alíquotas poderão ter coeficientes de redução diferenciados em função: ... I - da matéria-prima utilizada na produção do biodiesel, segundo a espécie; ... II - do produtor-vendedor; ... III - da região de ...
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Decreto nº 10.708 de 28/05/2021. Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... matéria-prima da agricultura familiar para a produção nacional de biodiesel será estipulado em relação às aquisições anuais de matéria-prima efetuadas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... previsto no § 1º os biocombustíveis, tais como etanol, biodiesel, biogás e cogeração de energia elétrica a partir do processamento de ... em produto cujas características sejam idênticas às da matéria prima original; ... V - teste que visa aferir taxas de mortalidade, crescimento ...
- Resolução nº 3301-000.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2019
- Resolução nº 3301-000.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 214-73.2016.5.08.0101) 14-03-2018
... na cultura do dendê, o qual é utilizado para a fabricação do biodiesel. Jamais poderíamos dizer que o cultivo da matéria-prima para a ...
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Programa nacional de produção e uso do biodiesel: Divergências sobre os resultados sociais da política de biocombustíveis
Um dos principais objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem sido desenvolver a agricultura familiar, através de incentivos fiscais às usinas produtoras de biodiesel que adquirem matérias-primas desse segmento. Este trabalho faz um breve levantamento das principais discussões em torno dos resultados sociais que o programa vem apresentando e conclui que mesmo o Estado
... Ele visa envolver os agricultores familiares na cadeia de produção do biodiesel, garantindo que ofertem matéria-prima às usinas. Essas, por sua vez, devem estar comprometidas com a compra de uma cota (estabelecida pelo programa) de suprimento dos pequenos ... -
O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
... dos agricultores familiares participantes do Programa Nacional de Consolidação da Agricultura Familiar (PRONAF) que fornececem a matéria-prima;II – provar a regularidade frente ao Sistema de Cadastro Uniicado de Fornecedores – SICAF.§ 1º Para promover a inclusão social dos ... -
Acórdãos nº 2200162-89.2014.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL BENS QUE CONFIGURAM MATÉRIA PRIMA PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA ... para parceiros agrícolas e industrialização do biodiesel e esmagadora de grãos se encontra em ...
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Decisão monocrática Nº 7397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... GPL e a gasolina A, ou os insumos dos quais serão produzidos o biodiesel (B100) tenderão a ter um valor menor de ICMS de etapas anteriores à ... 10. Tendo em vista que a matéria-prima óleo vegetal/gordura animal representa 80% do custo de produção do ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.014, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... maio a 30 de junho de 2023, aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel, ... autorizados pela ANP, em montante igual ao que resultar da ... , de biodiesel - B100, de produção própria, desde que a matéria-prima utilizada na fabricação da ... referida mercadoria tenha sido adquirida ...
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El biodiesel en el contexto jurídico brasileño
Es dentro del contexto actual de la crisis ambiental que la demanda de energías renovables adquiere toda su importancia. En ese sentido, el biodiesel aparece como una alternativa interesante, especialmente en Brasil, que posee vastas superficies disponibles para la agricultura, mano de obra abundante y tecnología apropiada. Este trabajo tiene como objetivo analizar la reglamentación jurídica de...
... agricultores familiares participantes del Programa Nacional de Consolidación de la Agricultura Familiar (PRONAF) que proporcionan la materia prima II - En el caso de los agricultores familiares, el productor de biodiésel debe: I - adquirir del agricultor familiar una pareja no inferior a un ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Desse modo, a matéria-prima do processo tributário é a relação jurídica obrigacional ... de soja (composto fitoterápico, posição 2923.20.00) e o biodiesel (3826.00.00). V e- ja-se que igualmente aqui a operação pode envolver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114831720204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811483-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes de Andrade Filho AGRAVADO: UNIÃO e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812605-94.2020.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL. COMERCIALIZAÇÃO. LEILÃO. 1. Decisão que se nega a...
... a tutela de urgência de que precisava para poder adquirir biodiesel fora do sistema de leilões públicos previsto na Resolução nº 5/2007 ... negociado seja proveniente de produtores que adquiram matéria-prima de agricultores familiares [Resolução CNPE nº 5/2007, art. 1º, c/c ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.801, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... no exterior com diesel, biodiesel e GLP, inclusive o derivado do gás natural, nos termos do Conv. ICMS ... biodiesel - B100, de produção própria, desde que a matéria-prima utilizada na fabricação da referida mercadoria tenha sido ... adquirida ...
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Resoluções. Resolução CEMAm nº 166_2022
... Grupo C10: refino de petróleo, produção de biodiesel e produtos ... relacionados ... Refino e rerrefino do petróleo ... Capacidade instalada matéria-prima (t/dia) ... Micro < 5 ... Micro e C4 ... Pequeno ≥ 5 < 150 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção dada por HOUAISS, qual seja “cada um dos elementos (matéria-prima, equipamentos, capital, horas de trabalho etc.) necessários para produzir ... bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e ...