Matéria Processual
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- ...ção de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade ... Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria" sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos \xC3"...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito ... e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ...f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;. g) alienação de bens ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008. ARTIGO 14. Se a ... forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 23. A participação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de ... se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ... sua competência para resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades competentes. ARTIGO 125. A ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do Fies nas condições estabelecidas em legislação sobre essa matéria. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. ARTIGO 5-A. Serão mantidas as ... o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 40. A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os ... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...III - a matéria que será objeto da arbitragem; e. IV - o lugar em que será proferida a ..., devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a elaboração das informações requeridas no caput, ...ênios e dos instrumentos congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII – comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria.” (NR). “Art. ...PROCESSUAL. Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. ...Seção IV-A. Da Responsabilidade por Dano Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria" de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necess\xC3"... Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano ... e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual" de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei. #Incluído pela Lei n\xC2"...ção, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;. III - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada ..., precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. a) fique ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil, poderá requerer que a citação do expropriando seja feita pelo ... contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não ..., precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada a impossibilidade de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. § 3º Para os efeitos do disposto nos §§ ..., precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a impossibilidade de sua ...