Matéria Tributária
- DEC 8842 de 29/08/2016 - DECRETO. PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM CANNES, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. ADIN JULGADA. MATÉRIA PREJUDICADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ... " , uma vez que não veicula pretensão relativa à matéria tributária individualizável, mas anulação de ato administrativo lesivo ao ...
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Referências
... administrativo e processo penal por crime contra a ordem tributária. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3387, 9 out. 2012. Disponível em: ... 2019 ... FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito ...
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A reparação decorrente da responsabilidade tributária do estado
... FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... a lesão ao patrimônio, quanto o montante envolvido, são previamente quantificados e ressarcidos ... Também, para Celso ...
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O fato danoso tributário: o dano
... ídico para realização do propósito da norma de incidência tributária, que é o pagamento do tributo por parte do sujeito passivo da relação ... 55 ... FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... O fato danoso tributário apto a integrar a proposição ...
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Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILUMINAÇÃO ... ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ...
- O protagonismo do direito na teoria constructivista ? política e reforma tributária: matéria de direito ou de economia?
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Introdução
... tema pouco tratado na doutrina e na jurisprudência, com o que a matéria carece de estudo sistematizado, a ser aqui realizado pelo método ... delimitada no consequente da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, no polo passivo da relação obrigacional ... JOSIANE BECKER ...
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Confiança e desconfiança sistêmicas
... a seu ponto mais elevado em institutos como a substituição tributária progres-siva, em que se cria a obrigação de pagar o tributo antes mesmo ... contribuinte médio, as medidas provisórias, fertilíssimas em matéria tributária e elaboradas no silêncio palaciano dos governos, as maiorias ...
- O Princípio da Segurança Jurídica em Matéria Tributária
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Origem do ativismo judicial em matéria tributária
@Introdução Ultimamente, quando falamos em segurança jurídica, a impressão que temos é que estamos diante de um princípio moral, que dita regras de bons costumes para o operador do Direito, mas que positivamente não o obriga. De fato, o pr...
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Para uma teoria da nulidade em matéria tributária
Em trabalhos anteriores, defini noções de existência, validade, in-validade, vigência e eficácia das normas jurídicas.1 Nestas oportunidades, busquei destacar a relevância destes conceitos para a compreensão da dinâmica do Sistema T...
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O princípio da segurança jurídica em matéria tributária
1. Amplitude semântica do vocábulo "princípio". 2. O Direito no mundo dos objetos culturais. 3. Os "princípios", na textura das várias linguagens jurídicas. 4. Os "princípios" e a compreensão do Direito. 5. "Princípios" como normas jurídicas que introduzem valores de grande importância para o ordenamento. 6. A classificação dos "princípios" em razão dos critérios de objetividade que presidem sua...
@1. Amplitude semântica do vocábulo "princípio" No campo das significações, o uso do signo "princípio" oferece farta variedade conotativa, de tal sorte que alcança todas as circunscrições de objetos, atuando nas quatro regiões ônticas. É uma ... -
Acórdão nº 2007/0010723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INJUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA ... TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Ministério Público na ação coletiva que veiculou matéria tributária – ...
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Acórdão nº 2008/0011102-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ANÁLISE FUNDADA NA CF/88 E NO ADCT, NA LC ...
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O ano de 2015 foi difícil para aqueles que litigam em matéria tributária
O ano de 2015 foi difícil para quem litigou em matéria tributária
O ano de 2015 se encaminha para o final como um ano difícil para os contribuintes. Além do atual estado de caos político e econômico em que o país está inserido, o que surtiu efeitos negativos em diversos setores da economia, os contribuintes que ... -
Não há espaço para aventuras políticas e jurídicas em matéria de reforma tributária
Cleide Pompermaier: O Brasil e a reforma tributária
Existem quatro discussões principais em torno da tão falada reforma tributária. Uma delas advinda do Senado Federal, outra da Câmara dos Deputados, outra do governo federal e a mais realista de todas, apresentad... -
Prefácio
... a disciplina jurídica das funções do Estado em matéria tributária; ii. os critérios para a distinção entre desempenho ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria", fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º ... § 6\xC2" ...
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Qualificação da responsabilidade tributária do estado
... FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... responsabilidade penal. Havendo uma relação jurídica preexistente à responsabilidade que decorra de regras de direito civil, a ...
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Conduta do estado originária do dano: imputação
... norma de responsabilidade do Estado emergente de obrigação tributária, dois são os momentos em que a conduta do Estado está prescrita ... Na responsabilidade do Estado em matéria tributária, dois são os momentos em que a conduta 106 do Estado se faz ...
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Estrutura normativa da responsabilidade do estado
... FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... próprios. E é nos efeitos prescritos no consequente ...
- O discurso na teoria retórica realista
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Acórdão nº 2007/0126821-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÉRIO PÚBLICO - TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...