Matéria Tributária
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil. § 1º A quota de depreciação ... Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o ...
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STF decidiu temas tributários relevantes, mas poderia ter feito mais
Retrospectiva 2016: STF poderia ter produzido mais em matéria tributária
...Nesse caso, a lei tributária poderia estabelecer “sanções”, desde que respeitados o devido ... -
Acórdão nº 2010/0212205-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REGULARIDADE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE ANÁL
...MATÉRIA . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
.... § 2o As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. . § 3o A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e ...
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Súmula vinculante em matéria tributária
@1. Introdução No presente estudo analisaremos a crescente utilização do precedente judicial como um instrumento necessário à prestação jurisdicional célere e isonômica, em face da enorme quantidade de litígios de ordem constitucional-tribu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ção questionada, apenas para débitos de natureza não tributária , como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social ... . . . Taxa Selic (compreende juros e correção) . . . Matéria Tributária . . . RE 870.947 (STF) - Repercussão Geral . . . . . ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
...A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem ... -
Acórdão nº 2006/0250556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 845.034/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 11.6.2007), consagrou entendimento no
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ... -
Acórdão nº 2006/0247511-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) MATÉRIA TRIBUTÁRIA INTERESSE INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do...
...ÉRIO PÚBLICO - TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... -
A tributação à luz da ordem sócio-econômica e o novo papel dos tratados internacionais em matéria tributária
O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria tributária. Esses últimos, instrumentos de grande valia na regulamentação das relações econômicas entre Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao ..., inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. #Incluído pela Lei Complementar ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de ...
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Acórdão nº 2005/0188475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta suficientemente sobre as questões...
...ÉRIO PÚBLICO - TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... -
Primazia das convenções internacionais em matéria tributária sobre o Direito interno
O incremento da acumulação de capitais e sua internacionalização, fomentados pelo processo de globalização, permitem que empresas, nações e indivíduos passem a investir em países em que não estejam fisicamente instalados, atribuindo novo perfil à distribuição de capitais e ao poder dela decorrente....
Karla Margarida. Professora do UniCEUB; procuradora federal; chefe de estudos e pareceres da Procuradoria do CADE; pesquisadora do Grupo Integrado de Pesquisa em Direito Internacional Econômico e Sistemas de Integração. ... -
Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PR
...; o conceito da expressão pagamento , em matéria" tributária, deve . abranger, também, a hipótese de \xC2"... -
Considerações finais
... amparo no estudo dos fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária, finalizamos a pesquisa com as seguintes considerações:. 1. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, ...Art. 116. Cabe recurso em matéria prevista neste regulamento:. I - da empresa, do empregador doméstico, do ...
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A reparação decorrente da responsabilidade tributária do estado
... 180 . . FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO . EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA . a lesão ao patrimônio, quanto o montante envolvido, são previamente quantificados e ressarcidos. . Também, para Celso Antônio ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405268 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente...
...2. A compensação em matéria" tributária não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementaç\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0198915-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS....
... impetrada (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, . ... -
Acórdão nº 2013/0397750-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O entendimento de ambas as turmas da Seção de Direito Público do
... de aplicação da Taxa SELIC em matéria . ... -
Acórdão nº 2013/0382587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE GESTORES FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/79. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL. 1. Para a solução da demanda, faz-se necessária a análise da compatibilidade do art. 8º...
...normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a . ... -
Acórdão nº 2016/0254916-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. . ... -
Acórdão nº 2007/0274614-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. COOPERATIVA. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITAS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/98. 1. "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (parágraf
...2. Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212, de ...