material de ensino medio
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - educação, ensino civil, pesquisas e extensão universitárias; ... 2. Departamento de Ensino Médio; ... 3. Departamento de Educação Supletiva e ... referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações ...
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Acórdão Nº 8000358-23.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU 20 DIAS DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM 1 (UMA) MATÉRIA DO ENEM DE 2022, CONSIDERANDO QUE HAVIA SIDO APROVADO EM QUATRO MATÉRIAS NO ENCCEJA/ENSINO MÉDIO DE 2020, E DETERMINOU O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO), RESULTANDO NO TOTAL DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO PARCIAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-G
... dos Santos, por entender que completou o ensino médio, resultando em 133 (cento e trinta e ... do Estado a prestação de assistência material, jurídica, social, à saúde, religiosa e ... -
O Debate Constitucional da Educação: Acesso Versus Qualidade
... 30 anos, o Brasil avançou no acesso ao ensino básico e superior. Praticamente universalizamos ... e adultos, universalização do ensino médio", expansão do ensino superior, expansão da educa\xC3" ... , através de programas suplementares de material didático escoiar ... Expansão do Ensino ...
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Decisão monocrática Nº 57000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento e, não, na ... o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração ... Supremo Tribunal Federal: corrigiu erro material" contido no acórdão, em relação à expressão \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 54282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na ... o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração ... o Supremo Tribunal Federal corrigiu erro material" contido no acórdão, em relação à expressão \xE2" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... ; II - ter apoio e assistência moral e material assegurada pelo contratante, para que possa ... máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências ...
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Decisão monocrática Nº 7049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos ... a) o ensino médio completo em escola da rede pública; ... Sob o ângulo material, a medida provisória violaria a igualdade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010752120194058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801075-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMANUEL FRANCISCO PONTES ADVOGADO: Alexander Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
... no ENEM como certificado de conclusão de ensino médio, nos termos da Portaria Normativa nº ... -
Acórdão nº 1.0480.20.004973-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. - A Lei 9.394/96 prevê como requisito básico para realização do exame supletivo a idade mínima de 18 anos. - O art. 208, V da CR/88 assegura o...
... FELIPE DOSUALDO FREITAS na instituio de ensino CESEC - "Ordalina Vieira Roriz da Costa" a fim de ... , porquanto no cristalizado o direito material objeto da lide. IV - CONCLUSO POSTO ISSO, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083394420184058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0808339-44.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. PEDIDO...
... ão, a obscuridade, contradição ou erro material ... No caso, não houve qualquer omissão, ... aos autos o Histórico Escolar do Ensino Fundamental e Médio e o Certificado de ensino ... -
Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio ... § 1º O ... material, patrimonial e de finanças ... Art. 12. O ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 08-12-2022
... Certidão de conclusão de curso de nível Médio ou ... Educação Profissional Técnica (original ... ; 4º lugar FEPE - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa ... e Extensão – valor R$24.214,13 ... 493/0001-71 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 204.840,00 01/07/2022 ... Fundação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040663-25.2019.8.19.0000 (Cível), 06-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO LUMINIS PELAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM SUSPEITAS DE FRAUDES E VENDAS DE DIPLOMAS. INSTITUIÇÃO QUE FOI ALVO DE...
... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO ... MÉDIO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA ... INADEQUAÇÃO ... FORMAL E MATERIAL. DESPROVIMENTO DO ... MARILIA DE CASTRO NEVES ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ... á por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do ...
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Acórdão Nº 57000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e ... não na ... o piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... erro material contido no acórdão, em relação à expressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001402420204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800140-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: R. F. N. D. S. ADVOGADO: Tammy Torquato Fontes REPRESENTANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... idade, que, tendo concluído o 8º ano do ensino fundamental, obteve aprovação no certame de que ... ção profissional técnica de nível médio articulada será desenvolvida de forma integrada, ... À míngua de plausibilidade de direito material, revela-se correta a decisão que indeferiu a ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 doCódigo de Processo Penal, pressupostos não caracterizados nahipótese dos autos.2. Concluí que o embargado foi aprovado em todas as áreas...
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DECRETO Nº 7084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre os Programas de Material Didatico e da Outras Providencias.
... I - melhoria do processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas, com a consequente melhoria da ... II - 6o ao 9o ano do ensino fundamental; e ... III - ensino médio ... § 3o O quantitativo dos exemplares de livros didáticos para os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - MENOR DE 18 ANOS - EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO FATO CONSUMADO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - A Lei 9.394/96 prevê, em seu art. 38, § 1º, II o limite de 18 anos para a inscrição em exame supletivo relativo ao ensino médio. Admitir a inscrição de estudante menor de 18 anos e ainda a aplicação da prova em prazo exíguo e
... o exame especial para fins de concluso do ensino mdio, sem declarao de inconstitucionalidade do ... , porquanto no cristalizado o direito material objeto da lide. como voto.DES. WILSON BENEVIDES - ... -
Decisão monocrática Nº 1323203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... ÇA – PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA LEI Nº ... ( ... ) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei ... acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027657820204058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0802765-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANTONIEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Sylvia Gomes Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA...
... acordo com o certificado de conclusão do ensino médio apresentado por ocasião da matrícula ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000521-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENEM 2014: APROVAÇÃO - CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA: IMPEDIENTE LEGAL - FATO CONSUMADO. Por intermédio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, este Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 38, §1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, o qual prevê a...
... DIRETORA DA II SUPERINTENDNCIA REGIONAL DE ENSINO DE CAMPO BELO/MG, concedeu a segurana "para ... , porquanto no cristalizado o direito material objeto da lide.IV - CONCLUSOCom tais consideraes, ... -
Decisão da Presidência nº 1129404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... QUE FIXOU O PISO DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO COM BASE NO SEU VENCIMENTO E NÃO NA ... o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração ... acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... material necessário para as Comissões de Ética ... empresas privadas e as instituições de ensino e pesquisa; ... XXIV - propor políticas e ... cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazos, em articulação com outros ...
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Decisões Monocráticas nº 1235674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... fixou o piso salarial dos professores do ensino" médio com base no vencimento, e não na remunera\xC3" ... acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino ...