material radioativo
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... V - material nuclear - material que contenha elemento nuclear e que seja produto de ... a) material radioativo ou não radioativo resultante de processo destinado à produção ou à ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... b) o material nuclear; e ... c) os estoques de materiais férteis e físseis especiais; ... radioativo; ou ... c) dano; e ... III – infrações gravíssimas: aquelas que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido ... II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ...
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Eletronuclear deixa de informar vazamento de material radioativo no mar e vira alvo na Justiça
A Eletronuclear deixou de informar imediatamente aos órgãos de fiscalização um vazamento de material radioativo ocorrido em setembro do ano passado na usina de Angra 1 que resultou no lançamento de água contaminada na Baía de Itaorna, em Angra dos Re...
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Eletronuclear deixa de informar vazamento de material radioativo no mar e vira alvo na Justiça
A Eletronuclear deixou de informar imediatamente aos órgãos de fiscalização um vazamento de material radioativo ocorrido em setembro do ano passado na usina de Angra 1 que resultou no lançamento de material radioativo na Baía de Itaorna, em Angra dos...
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Eletronuclear deixa de informar vazamento de material radioativo no mar e vira alvo na Justiça
A Eletronuclear deixou de informar imediatamente aos órgãos de fiscalização um vazamento de material radioativo ocorrido em setembro do ano passado na usina de Angra 1 que resultou no lançamento de água contaminada na Baía de Itaorna, em Angra dos Re...
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Eletronuclear deixa de informar vazamento de material radioativo no mar e vira alvo na Justiça
A Eletronuclear deixou de informar imediatamente aos órgãos de fiscalização um vazamento de material radioativo ocorrido em setembro do ano passado na usina de Angra 1 que resultou no lançamento de água contaminada na Baía de Itaorna, em Angra dos Re...
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Traços misteriosos de material radioativo são detectados na Europa
Agência O Globo - RIO — Pequenas quantidades de material radioativo foram detectadas sobre a Europa, e até o momento ninguém sabe o motivo. De acordo com o Instituto de Radioproteção e Segurança Nuclear (IRSN), ligada ao governo francês, estações ins...
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Comissão de Energia Nuclear afasta risco de vazamento de material radioativo na UFRJ
Agência O Globo - RIO - A Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnem) descartou uma suspeita de vazamento de material radioativo no campus do Fundão da UFRJ. A suposta existência de caixas contaminadas, enterradas numa área conhecida como Geomata, pr...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... , lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em ...
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‘Se vazou um pouco que seja, deveria ter avisado’, diz presidente de estatal sobre material radioativo lançado no mar de Angra
O presidente da ENBPar, Ney Zanella dos Santos, afirmou que a Eletronuclear deveria ter comunicado aos órgãos de fiscalização um vazamento de material radioativo ocorrido em setembro do ano passado na usina de Angra 1 que resultou no lançamento de ág...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade ... II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de ...
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Material radioativo roubado de caminhão é encontrado no México
O Globo Com agências internacionais CIDADE DO MÉXICO - O caminhão que transportava material radioativo médico e foi roubado na segunda-feira no México foi encontrado nesta quarta-feira, informou o diretor da Comissão Nacional de Segurança Nuclear do ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE ... RADIOATIVO ... TERRITÓRIO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... instalação de processamento e armazenamento de material radioativo” ... do § 1º do art. 235; bem como a íntegra do § 8º do ... -
Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI LOCAL N. 5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE LIXO CONSIDERADO ATÔMICO E DE QUÍMICA LETAL. VEDAÇÕES. TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO E DE QUÍMICA LETAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
... ATÔMICO E DE QUÍMICA LETAL. VEDAÇÕES. TRANSPORTE DE ... RADIOATIVO ... REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ... LEGISLAR ... quanto ao diploma legal, ao disciplinar o transporte de material ... radioativo e de química letal, usurparam a competência privativa da ... -
Brasil vende material radioativo para a China
Negocios e Cia INB assinou acordo com empresa de Taiwan. A exportação de 16 mil toneladas de Torta II teve aprovação da Cnen As Indústrias Nucleares do Brasil (INB) assinaram acordo com a Global Green Energy Science, de Taiwan. A empresa adquiriu 16 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00120436520134058300), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0012043-65.2013.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ALVARO VIEIRA DE MELO CATIVO ADVOGADO: Carlos Alberto Paluan EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar
... material, fixando-as, ao final, em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ... a prática de estelionato e exportação ilegal de minério radioativo ... Ainda, que teria ele forjado Certificados de Origem, tipo de ... - PROCAPE/UPE RATIFICAÇÃO PROC.182/2022–DISPENSA76/2022- RECONHEÇO e RATIFICO, Art. 24 inc. IV Lei 8666/93, OBJ: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO E INSUMOS NO AMBITO HOSPITALAR, Empresa MEDICAL ARMAZENAGEM LTDA, CNPJ 22015712000117, Total R$48.192,00 para até 6 meses. Recife, 04/07/22. Ricardo Lima- Gestor. ADESÃO 20/2022-CPL/PROCAPE Considerando a autorização do CISAM, atend...
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987. Instituição de Uma Comissão Parlamentar de Inquerito, Com a Finalidade de Apurar as Responsabilidades Pelo Acidente Com Material Radioativo, Verificado em Goiania.
- PROCAPE/UPE AVISOS DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PROC.318/2020–PE(SRP)161/2020- OBJ: TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO E INSUMOS. Estimado R$359.961,2781. Proposta até 01/10/20 às 9:30h. Disputa 01/10/20 às 9:35h. PROC.319/2020–PE(SRP)162/2020- OBJ: FORNECIMENTO, PELO REGIME DE CONSIGNAÇÃO, DE ENDOPRÓTESES. Estimado R$30.069.881,6616. Proposta até 01/10/20 às 8:00h. Disputa 01/10/20 às 8:05h. P...
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Roubo de veículo com material radioativo preocupa especialistas
Cnen alerta para risco de queimaduras e até morte se equipamento for aberto EQUIPAMENTO DO tipo que foi levado no carro roubado no sábado Divulgação O sumiço do produto radioativo que estava dentro de um carro roubado na noite de sábado na Pavuna pre...
- Quatro trabalhadores de usina nuclear de Fukushima foram atingidos por água contaminada
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Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... III – instalação nuclear - local no qual o material nuclear é produzido, processado, reprocessado, utilizado, manuseado ou ... VIII – subproduto nuclear: ... a) material radioativo ou não radioativo resultante de processo destinado à produção ou à ...