materialidade delitiva

573474 resultados para materialidade delitiva

  • Acórdão nº 2011/0297181-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada,...

    ...  indícios  de  autoria  ou  de  prova  da  materialidade  do . ...materialidade delitiva), a questão foge do âmbito limitado da presente . ...
  • Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 216-A C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INFORMALIDADE....

    ...simples reunião de certeza da materialidade e indícios de autoria, como suporte . ...delitiva", ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0236077-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO...

    ...SUBSTÂNCIA . ENTORPECENTE. . IMPRESCINDIBILIDADE.  MATERIALIDADE  INEXISTENTE.  NULIDADE . DO . PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . ...2.  Para  a  comprovação  da  materialidade  delitiva  quanto  ao  delito  de  posse  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO

    ...MATERIALIDADE  DELITIVA.  EXAME  PERICIAL.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...APREENDIDOS . PARA . A . COMPROVAÇÃO . DA . MATERIALIDADE . DELITIVA. . DESNECESSIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI

    ...suficiente para a comprovação da materialidade delitiva, uma vez que . ...
  • Acórdão nº 2015/0224384-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO...

    ...DELITO . DO . ART. . 217-A . DO . CÓDIGO . PENAL. . MATERIALIDADE . COMPROVADA. . SÚMULA . 7/STJ. . APLICAÇÃO . DA . MEDIDA . ...
  • Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da a&#

    ...MATERIALIDADE . E . AUTORIA. . JUSTA . CAUSA. . REEXAME . ...
  • Acórdão nº 2015/0287973-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE NORMAS. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...

  • Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE...

    ...MATERIALIDADE . DELITIVA. . EXAME . APROFUNDADO . DO . ...
  • Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...

    ...PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE ASESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº RHC 44476 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA...

    ...PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGADA ... ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. 2. Constata-se que a prisão cautelar se encontra de acordo com ...
  • Acórdão nº 2015/0317987-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A prisão cautelar contém suficiente fundamentação. Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito,...

    ... devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade . ...
  • Acórdão nº 2015/0033898-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orienta&

    ...MATERIALIDADE"  DELITIVA.  AUSÊNCIA  DE . EXAME DE CORPO DE DELITO. ATESTADO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0203590-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. É pacífica a jurisprud

    ...MATERIALIDADE  DELITIVA.  PERÍCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0117140-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTES. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Mostra-se imprescind&#

    ...MATERIALIDADE. . NECESSIDADE . DE . LAUDO . TOXICOLÓGICO. . AUSÊNCIA. . ...da materialidade delitiva. Precedentes desta Corte. ...
  • Acórdão nº 2014/0069238-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só...

    ...  indícios  de  autoria  ou  de  prova  da  materialidade  do . ...materialidade  delitiva  e,  para  refutar  aquela  conclusão,  seria . ...
  • Acórdão nº 2010/0181415-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. NULIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL A QUO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL.

    ...MATERIALIDADE. . ANÁLISE . FÁTICO-PROBATÓRIA. . IMPOSSIBILIDADE. . REGIME . ...delitiva"  com  o  intuito  de  absolvição  do  paciente  que  n\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0074301-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há ofensa...

  • Acórdão nº 2011/0233077-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍP

    ...ÚNICO,  DO  CP.  MATERIALIDADE  DELITIVA  COMPROVADA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0066652-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DO CP C/C 2º, DA LEI Nº 8.176/1991 E 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 227/1967, E DO ART. 156 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. OFENSA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À...

  • Acórdão nº 2015/0045100-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. OFENSA AOS ARTS. 158, 232, PARÁGRAFO ÚNICO, E 386, III, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃ

    ...MATERIALIDADE  DELITIVA  E  DE  DOLO  NA  CONDUTA  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INIDONEIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. IDONEIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º. RES FURTIVAE DE ELEVADO VALOR. WRIT NÃO CONHECIDO.

    ...imprescindível  para  comprovação  da  materialidade  delitiva  ou,  ainda,  para  o . ...

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