matrimônio perfeito
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ...I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável;. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º - Também será considerado dependente, desde que não perceba ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Por consequencia, a Delegação de Guatemala está de perfeito...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes ...Do Casamento. Art. 147. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica. § 1º É vedado o ...
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OS SENTIDOS DE AMOR EM FRITZ KAHN: A PEDAGOGIA DA SEXUALIDADE COMO UMA PEDAGOGIA DO SENTIMENTO AMOROSO
Os estudos sobre a sexualidade produziram vasta bibliografia a respeitodas formas pelas quais os conhecimentos institucionalizados, particularmentea medicina, contribuíram para construir modelos considerados adequados decomportamento sexual. Nesse artigo busca-se discutir como determinadas obrasde autoajuda sexual, os manuais sexuais conjugais, participaram do processo deensinar homens e mulheres
...Nelas, rei e rainha são mostrados no momento do matrimônio, com as mãos unidas, formando uma aliança, como um sinal da relação ... cônjuge proporcionava: “um espetáculo corpóreo, um êxtase perfeito (..) tão belo, que só Deus olha” (KAHN, 1960, p. 228). . E é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do bombeiro-militar, desde ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em sua presença e si o testador, quando testou, se achava em perfeito juízo. Art. 533. Não comparecendo os notificados, ou não oferecendo ...I – da melhor que tiver de contrair matrimônio contra a vontade dos pais;. II – de menores ou incapazes maltratados por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007092-45.2019.8.19.0006 (Cível), 27-01-2022
POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SOLTEIRA. PENSIONAMENTO ENQUANTO SE ENCONTRAVA CASADA, E MESMO APÓS O DIVÓRCIO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A AUTORA. AUSENTE DIREITO AO PENSIONAMENTO. Pretensão de que o Rioprevidência restabeleça o benefício de pensão por morte anteriormente recebido na qualidade de filha maior solteira. Benefício cessado diante...
...autora contraiu matrimônio em 1990. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Decreto-lei nº 85/75 ...Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito. adquirido. Expressa previsão legal. Súmula 340 do. STJ. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007092-45.2019.8.19.0006 (Cível), 27-01-2022
POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SOLTEIRA. PENSIONAMENTO ENQUANTO SE ENCONTRAVA CASADA, E MESMO APÓS O DIVÓRCIO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A AUTORA. AUSENTE DIREITO AO PENSIONAMENTO. Pretensão de que o Rioprevidência restabeleça o benefício de pensão por morte anteriormente recebido na qualidade de filha maior solteira. Benefício cessado diante...
...autora contraiu matrimônio em 1990. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Decreto-lei nº 85/75 ...Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito. adquirido. Expressa previsão legal. Súmula 340 do. STJ. ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes ...Do Casamento. Art. 73. O militar da ativa pode contrair matrimônio desde que participe oficialmente à autoridade competente e satisfaça a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impacto numa situação pretérita num ato jurídico perfeito, que é o registro original, e, portanto, haveria a ...Outro assunto ainda a ser definido é matrimônio. A lei alemã só permite atualmente casamentos entr e homen s e ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... contratos (defesa do consumidor, livre iniciativa, ato jurídico perfeito, abuso do poder econômico, atividade publicitária, distribuição e ... . da virgindade da esposa como pressuposto de validade do matrimônio; c ) ilhos com plenitude de direitos desde que considerados apenas a ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ...Art. 130. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... pacto antenupcial ajustado e não seguido da celebração do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ...O Contrato de Convivência sob comento é ato jurídico perfeito, hígidas as suas cláusulas, considerando-se presentes todos os ...
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Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO E SOCIAIS. BEM SONEGADO. CONHECIMENTO DAS PARTES. ATO JURIDICO PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. Cuidam os autos de pedido de anulação de partilha homologada na ação de divórcio direto consensual, ao argumento de houve omissão de um bem adquirido na constância do matrimônio. A questão fática dá conta de que...
...BEM SONEGADO. CONHECIMENTO DAS PARTES. ATO JURIDICO PERFEITO. SENTENÇA. MANTIDA. Cuidam os autos de pedido de anulação de partilha ...matrimônio. A questão fática dá conta de que em 15.04.2008 foi homologado por ... -
A família no Direito Canônico
... . O DIREITO E A FAMÍLIA . ou defeito. No caso, o vocábulo perfeito quer dizer acabado , completo . Desta feita, quando se diz que a Igreja ... No segundo item, delineio as propriedades do casamento ou do matrimônio, o qual é a própria família. Assim, os apanágios da indissolubilidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI). Com efeito, aquele que detém a seu ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, ... casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro . domicílio conjugal. . § 4 o O regime de bens, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Constituem-se através do estudo perfeito da ciência do direito, inclusive natural, da sociologia e das fontes ...matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. . Parágrafo único. Não ...
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Aspecto familiar
... se identificar uma família, na medida em que os vínculos do matrimônio sempre serviram para facilmente localizar determinado grupo de pessoas em ... regra, irrevogável e irretratável, pois torna-se ato jurídico perfeito e acabado com a entrega do bem mediante aceitação pelo donatário, o que ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... pagãs em determinados pontos, como a indissolubilidade do matrimônio e a importância da virtude da castidade. Depois, cobrou maior relevo de ...Explica-se. Uma roda é tanto mais uma roda quanto mais perfeito é o círculo que a forma. Se deixa de ser uma circunferência e passa a ... -
Origem da família, da propriedade privada e do estado
..., continuando as pesquisas, confirma os vestígios deste matrimônio por grupos. . O matrimônio por grupos, a forma de casamento em que ... e o domínio paterno; por isso a família romana é o tipo perfeito dessa forma de família. . Em sua origem, a palavra família não ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... jurídica, que só era reconhecida quando o parto fosse perfeito (realizado ao menos dentro do sétimo mês de concepção) e se possuísse ... anterior é dissolvido, a menos que os cônjuges do novo matrimônio...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que a dicção do artigo 927 e seu parágrafo único dão ritmo perfeito à pretensão autoral. Aliado, temos ainda o já suscitado artigo 649 e ... que o descendente do beneficiado provavelmente deva contrair matrimônio aos vinte e cinco anos, e aí nos parece equânime que se reduza a pensão ...
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Alimentos
... ou legais se provenientes da relação familiar de parentesco, matrimônio ou união estável. . Os alimentos voluntários (atos de vontade) se ... não configuraria retroação da lei nem ofensa ao ato jurídico perfeito. Ressaltou o Min. Relator que, à época do acórdão rescindendo, esse ...