Matrimônio legítimo
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. ARTIGO 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, ...
-
Reflexiones a Propósito de la realidad social, la tradición Jurídica y la Moral Cristiana en el matrimonio Romano
Em cada momento histórico, o matrimônio é a expressão de uma moral e usos sociais que refletem as tensões e equilíbrios que as mudanças de mentalidade produzem sobre a valoração intrínseca da instituição. No início da comunidade política romana, a convivência de fato, estável, entre duas...
...En definitiva, sólo el matrimonio legítimo produciría nuevos ciudadanos, y era, en este sentido, una fuente de ... -
Constitucionalização da ética do afeto e a alteridade nas novas famílias
... constitucional das entidades familiares não fundadas no matrimônio. ( Disponível em: . Acesso em: 28 set. 2009.) . EADPDANDDF.indd 133 ... massacrante do genitor antigo, o engessado matrimônio legítimo, todos esses com eivas de imperfeições humanas.Parte superior do ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar ... nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio;. IV - nome dos irmãos, sexo e data do ...
-
Teoria Política e Filosofia em AURELIUS AUGUSTINUS
O presente artigo se propõe ao estudo da teoria política e filosófica extraída na obra de Aurelius Augustinus. Para tanto, examina-se preliminarmente o contexto histórico e social no qual a obra foi escrita, em especial a crise do Império Romano e a ascensão da Igreja Católica. Em seguida são examinadas a vida, a formação acadêmica e o trabalho eclesiástico de Agostinho. Na sequência, abordamse...
...A impossibilidade de contrair matrimônio também incomodava a moral de Agostinho que escreveu “tive em minha anhia uma mulher, não reconhecida pelo chamado matrimônio legítimo, mas procurada pelo inquieto ardor de minha paixão imprudente; mas era ... -
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
...1,5,24 (ULPIANO): “ Lex naturae haec est, ut qui nascitur sine legitimo matrimonio matrem sequatur, nisi lex specialis aliud inducit ” 197 . . ... -
Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... relações conjugais, Lévi-Strauss tem razão em um ponto: o matrimônio não tem sido um assunto particular, a despeito das representações ... cometidos por mulheres em adultério ou em matrimônio legítimo e seus cúmplices seriam vetados à comunhão e condenados a dez anos de ... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... em demasia era um erro espiritual, ainda que no âmbito do matrimônio. Era essa mesma compreensão que fortalecia, especialmente no século XIV, ...O matrimônio, portanto, emerge como o único lugar legítimo para o exercício da sexualidade. Assim percebido, o Direito existe nos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio. #Vide Lei nº 5.891, de 1973. § 1º Se os dois médicos divergirem ...à condição social em que viva, iguais aos que prestar ao filho legítimo se o tiver. ARTIGO 16. O filho natural enquanto menor ficará sob o poder ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral. Parágrafo único. O interesse do autor ...I – da melhor que tiver de contrair matrimônio contra a vontade dos pais;. II – de menores ou incapazes maltratados por ...
-
A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... família tradicional é formada pelos cônjuges unidos pelo matrimônio e pelos filhos comuns do casal que formam o núcleo familiar. . Assim, ... formada a partir do matrimônio era o único arranjo familiar legítimo com o condão da indissolubilidade, já que aquela estabelecida fora do ... -
Los archivos de la racionalidad moderna: las preguntas de Michel Foucault por los estatutos del saber y por los cuerpos biopolíticos
Este artículo se propone desarrollar algunos aspectos de las rutas y desvíos experimentados por Michel Foucault acerca de lo que entiende por políticas de la verdad en el marco de una crítica a la racionalidad moderna. Este recorrido es necesario para juzgar los motivos que lo llevan a desarrollar su enfoque de la "biopolítica" y su repercusión en la concepción política del cuerpo contemporáneo....
..., alimentación, vivienda, tasa de natalidad, edad, matrimonio legítimo o ilegítimo, frecuencia de relaciones sexuales fecundas o estériles, ... -
Casamento e monarquia na IV Partida de Afonso X (século XIII)
O objetivo principal deste artigo é analisar, no texto jurídico afonsino das Siete Partidas, a forma como o casamento é concebido e apresentado, e como a enunciação e a ordenação das normas lhe dão um significado especial e um lugar de centralidade no conjunto da obra. Essa ordenação não é fortuita, antes, constrói um discurso de amparo e legitimação da função régia. Utilizouse, como fonte...
... de sociedade a partir dos significados que elas conferiam ao matrimônio e aos diferentes vínculos que se considerava oriundos dele. Ao casamento, ...Do matrimônio legítimo derivaria a ordem social correta. Reforça-se, com isso, também a idéia ... -
Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
... em fundamento que nao seja razoavel ou que nao vise a um fim legitimo. . Esta e uma pagina virada na maior parte dos paises desenvolvidos, mas ...
-
Cidadãos e latinos na experiência jurídica da Roma Antiga: Novas possibilidades para um modelo de inclusão
A cidadania e a latinidade sempre foram temas muito próximos quando se trata da Roma antiga. Observase que o status jurídico dos latinos era bastante diferenciado daquele dos demais não romanos. Devido ao seu particular status em relação ao sistema jurídico romano, as fontes e a doutrina sobre o tema evidenciam o não enquadramento dos latinos como peregrini. A particular relação desenvolvida...
... obtido ao menos o connubium , condição necessária para o matrimônio legítimo. . b) após o nascimento: por concessão individual e ... -
Processo nº 0000851-44.2016.8.19.0076 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Registro Civil. Retificação Do Assento Civil de Nascimento Do Requerente. Alteração Do Patronímico Materno. Modificação Permitida por Lei. Novo Matrimônio. Relativização Do Princípio Da Imutabilidade Do Registro. Segurança Jurídica. Princípio Da Verdade Real. 1. Trata-se de Ação de Retificação Do Assento de Nascimento Com O Objetivo de Incluir Um Cognome e Averbar O...
...NOVO . MATRIMÔNIO. . RELATIVIZAÇÃO . DO . ...filiação. 5. Afigura-se, portanto, legítimo o pedido . ... -
Lesões Corporais
...É irrelevante se o parentesco é consanguíneo (legítimo ou ilegítimo, segundo decorra ou não do matrimônio) ou civil ...
-
Considerações metodológicas e terminológicas
...ília como a válida união entre o homem e a mulher, unidos pelo legítimo matrimônio, e sua prole comum. Nesse sentido, Pontes de Miranda (1917); ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...ão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse peito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele ...
-
A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... é consultado, ou seja, é interrogado, se quiser ter, como ilho legítimo, aquele que vai adotar e o adotado é consultado, se consente que isso se ... -
Extinção da Punibilidade
... (filho-filha, neto-neta, bisneto-bisneta), seja o parentesco legítimo (gerado pelo casamento) ou ilegítimo (mesmo incestuoso ou adulterino, nos ... aplica se a conduta incriminada foi praticada anteriormente ao matrimônio (durante o namoro ou o noivado). A vigência do casamento, observa Cezar ...
-
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
...á de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de ...§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio" anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à vi\xC3"...
-
Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... dos menores referidos no artigo anterior os casais cujo matrimônio tenha mais de 5 (cinco) anos e dos quais pelo menos um dos cônsules tenha ...º O legitimado adotiva tem os mesmos direitos e deveres do filho legítimo, salvo no caso de sucessão, se concorrer com filho legítimo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007252-38.2011.4.04.7112), 17-01-2020
...2º determinava que o filho "ilegítimo" (havido fora do matrimônio) tinha direito à metade da herança recebida pelo filho "legítimo" ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Cabe indagar: mostra-se legítimo recusar a transexuais o direito à alteração do prenome e ...Outro assunto ainda a ser definido é matrimônio. A lei alemã só permite atualmente casamentos entr e homen s e ...