maus tratos jurisprudencia

15686 resultados para maus tratos jurisprudencia

  • Acórdão nº HC 200260 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS QUALIFICADO CONTRA IDOSO PELOS FILHOS. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inepta a denúncia quando não há a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, em inobservância aos requisitos legais, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa. 2. Muito embora a assistência ao idoso...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027257820204058300), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0802725-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SELMA MARIA GADELHA BARBOSA ADVOGADO: Joao Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...

    ... em cativeiro doméstico, sem indícios de maus-tratos, especialmente porque a readaptação ...
  • Acórdão nº 2012/0082565-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO IDENTIFICADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENORES INSERIDAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PARADEIRO ATUAL DA MÃE BIOLÓGICA DESCONHECIDO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ...

    ...ÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS"-TRATOS . E  GRAVE  SITUAÇÃO  DE  RISCO\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE ANIMAL. LONGO CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. 1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e...

    ...autora, a ausência de maus"-tratos e o evidente prejuízo ao animal na\xC2"...
  • Acórdão nº RHC 38407 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    enta\~14~ PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÕES SUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas

    ... a outros processos pelos crimes de maus tratos, furto e ameaça, demonstrando suas ...
  • Acórdão nº 2015/0265081-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, MAUS TRATOS E TORTURA. PRISO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DATADO DE 17/06/2015. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO...

    ...ÁRIO.  LESÃO  CORPORAL,  AMEAÇA,  MAUS  TRATOS . ...
  • Acórdão nº 2015/0144541-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA...

    ...de  prevenir  eventuais  maus...
  • Acórdão nº 2014/0325757-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE....

    ... PENAL.  HABEAS  CORPUS .  AMEAÇA.  MAUS-TRATOS  A  ANIMAIS. . ...
  • Acórdão nº 2011/0024964-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TORTURA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS NÃO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ...

    ...MAUS . TRATOS. . NECESSIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº 2009/0229793-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADOS CONTRA QUATRO CRIANÇAS – ENTEADA E TRÊS FILHOS –, DURANTE VÁRIOS ANOS, ENTRE 1999 A 2008. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE ...
  • Acórdão nº HC 225792 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TORTURA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MAUS TRATOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. 1. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE APONTADO COMO DONO DE CLÍNICAS DE TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS E PRINCIPAL ARTICULADOR DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. GRAVIDADE...

  • Acórdão nº 2007/0231047-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUTOR DETIDO INDEVIDAMENTE. QUANTUM. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SÚMULA 7/STJ. I - A ação de indenização em questão foi ajuizada em decorrência da detenção e maus-tratos sofridos pelo ora recorrido, de forma ilegal, uma vez constatado não ter sido ele o assassino que buscavam, tendo os danos morais sido fixados...

    ... foi ajuizada em decorrência da detenção e maus-tratos sofridos pelo ora recorrido, de forma ...
  • Acórdão nº 2002/0091697-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INADIMPLEMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e a deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar o incabimento de propositura de aç

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS" TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSA\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ACUSA MÃE DE MENOR DE SUBMETÊ-LA A VEXAME E CONSTRANGIMENTO E MAUS TRATOS (ART. 136, CAPUT DO CPB E 232 DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE ALTERAR A TIPIFICAÇÃO FEITA NA INICIAL E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

    ... DE SUBMETÊ-LA A VEXAME E CONSTRANGIMENTO E MAUS TRATOS (ART. 136, CAPUT DO CPB E 232 DA LEI ...
  • Acordao N° 1611820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Recurso de apelação do ministério público. Crimes ambientais. Prejudicial de mérito da prescrição. Concurso de crimes. Prazos prescricionais considerados individualmente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de maus tratos (lei de crimes ambientais, art. 32). Inteligência do art. 109, v, do cp. Crime de caça profissional ilegal (lei de crimes ambientais, art. 29, § 5º

    ...ÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE MAUS TRATOS (LEI. DE CRIMES AMBIENTAIS, ART. 32). ...
  • Acordao N° 1429322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Apelação criminal. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial. Credibilidade. Maus tratos contra animal. Sem comprovação. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência...

    ...VÍTIMA. ESPECIAL. CREDIBILIDADE. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL. SEM. COMPROVAÇÃO. IN ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000709-10.2017.8.19.0010 (Criminal), 02-05-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000709-10.2017.8.19.0010 Apelante: Marcelo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 32, caput, da Lei 9.605/98. Sentença que julga...

    ...Assunto : Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou ...
  • Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE - MEDIDA PROTETIVA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL EM FAVOR DE ADOLESCENTE VÍTIMA DE MAUS TRATOS IMPUTADOS ÀSUA GUARDIÃ LEGAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTOINSTITUCIONAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEDE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - EVASÃO DA ADOLESCENTE PARA CONVIVER COMFAMILIARES EXTENSOS NA

  • Acórdãos nº 0098330-81.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Noviembre de 2013

    Conflito Negativo de Jurisdição – Vara de Violência Doméstica e Familiar do Foro Regional de Santo Amaro e 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro – Inquérito para apuração de eventual prática dos crimes de maus tratos e lesão corporal – Conflito suscitado antes do oferecimento da denúncia – Impossibilidade – Jurisprudência dominante desta Colenda Câmara Especial – Ausência, ademais, das

    ... eventual prática dos crimes de maus tratos e lesão corporal – ...
  • Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráterabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além disso, a decisão...

  • nº 1999.01.00.115513-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"(SÚMULA 42 DO STJ).2. "As sociedades de econômia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou oponente" (SÚMULA 517 do STF).3. O bom senso ou o senso comum, para dizer o mínimo,

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...

    ...34276561); que não existe notícia de maus tratos do papagaio; o Termo de audiência (id. ...
  • Processo nº 2002.001.04871 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2002

    Responsabilidade civil. Servico de telefonia celular suspenso pela prestadora por inadimplemento de consumidor, que inexistiu. Servico suspenso por um mes. Sentenca que julga procedente em parte o pedido, fixando a indenizacao por dano moral em 30 salarios-minimos. Apelos. A jurisprudencia entende que os maus tratos infligidos a consumidor, que depende do servico ilegalmente suspenso pela...

  • Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021

    HABEAS CORPUS. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIAR E REVOGAÇÃO DE GUARDA. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E DEMAUS-TRATOS À CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM DENEGADA.1. Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente riscoà integridade física ou...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

    ... impusesse a ela uma vida doméstica, ou de maus tratos, que não é a hipótese dos autos; que, ...

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