máximo horas extras
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...ção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ..., de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas ...á o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...” do inciso V do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano ..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ..., a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. §6º Na hipótese de rescisão do ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º Para verificação do quantitativo máximo de contratações de que trata o § 1º, deverá ... Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. § 1º O salário a ser pago aos ..., de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de ... tempo parcial não poderão prestar horas extras." (NR). "Art. 143. ...
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Acórdão nº 2012/0075233-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ...
...máximo, 40 horas semanais, com a . bilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como . ... -
Acórdão nº 2013/0354425-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS...
...jornada de trabalho de, no máximo", 40 horas semanais, com a possibilidade de\xC2" . duas horas de trabalho extras... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas. § 5º A ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ...
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Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO P&
... SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). . ... jornada de trabalho de, no máximo... de 2 horas de trabalho extras... -
Acórdão nº 2015/0117464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º DO ART. 118 DA LEI N. 8112/1990. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM JORNADA SUPERIOR AOS LIMITES PREVISTOS NO PARECER GQ-145/1998 DA AGU. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7
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Acórdão Nº 0020272-64.2020.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. LIMITE DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. DESRESPEITO. NULIDADE. Invalidado do sistema de banco de horas por habitualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput do artigo 59 da CLT.
... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. LIMITE DE DUAS HORAS ... por habitualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias. § 1º A jornada de ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ...
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Acórdão Nº 0020784-68.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
EMENTA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. Inválido o sistema de banco de horas por habitualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput do artigo 59 da CLT.
... NULIDADE DO BANCO DE HORAS. Inválido o sistema de banco de horas por ualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ...á de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-92.2011.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - VALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - VALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão nº 2013/0405219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º DO ART. 118, DA LEI N. 8112/1990. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NO PARECER GQ-145/1998, DA AGU. 1. Nos termos dos arts. 37 da CF e 118 da Lei n. 8.112/19
...máximo, 40 horas . ... de 2 horas de trabalho extras por . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-85.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que as atividades e operações realizadas expunham o autor a riscos ocupacionais, enquadrando-se na Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubres em grau médio. Ressaltou, ainda, que a ficha de...
...2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ..., inclusive, labor em excesso ao limite máximo de duas horas extras diárias e que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-04.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ N.º 82 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 85 DO TST. 1. O Tribunal de origem registrou a existência de duas espécies de acordos...
...Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... limita a realização de horas extras ao máximo de 10 horas diárias. Na hipótese dos autos, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1440-71.2007.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. HORAS EXTRAS - AUMENTO DA JORNADA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - BASE DE CÁLCULO. ...REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. HORAS EXTRAS - AUMENTO DA JORNADA - SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-41.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE DUAS HORAS. REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 118 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE...
... INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE DUAS HORAS. REMUNERAÇÃO COMO HORAS ... REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese em que o acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-41.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE DUAS HORAS. REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 118 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE...
... INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE DUAS HORAS. REMUNERAÇÃO COMO HORAS ... REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese em que o acórdão do Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020620-15.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA CUIDADOR DE IDOSOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO. As atividades desenvolvidas por cuidador de idosos - quando não exercidas em ambiente hospitalar e não envolvam o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas - ainda que dentre as atividades estejam incluídas a troca de fraldas e a higienização do idoso, não podem ser equiparadas àquelas descritas no Anexo 14...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO. As atividades desenvolvidas por ...HORAS" EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSA\xC3"... -
Acórdão Nº 0020515-35.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-05-2021
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. LIMITE DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. DESRESPEITO. NULIDADE. Invalidado sistema de banco de horas por habitualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput do artigo 59 da CLT.
...RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS. EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. LIMITE DE DUAS HORAS ... por habitualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput ... -
Acórdão Nº 0020375-31.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-08-2021
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. Inválido o sistema de banco de horas por habitualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput do artigo 59 da CLT.
...EMENTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. . Inválido o ... por habitualmente extrapolado o limite máximo de duas horas extras diárias previsto no caput ...