mc entregas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-92.2015.5.06.0010), 20-09-2017
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso das reclamadas a que se dá provimento, no...
... esse período, o Reclamante também era motorista de caminhão truck; que, como motorista de caminhão truck, o Depoente fazia pronta entregas para a Giraffa, Subway, Martin Brower, Mc Donalds; que essa entregas eram feitas na região Nordeste, como Recife, Fortaleza, Piaui, João Pessoa; ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...nesse ambiente digital. Não há nessas operações a referência ao corpóreo, ao tateável,. mas simplesmente pedidos, entregas e objetos que são, em realidade,. 18. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... -
Atualização dos conceitos de mercadoria e serviço de comunicação
...Não há nessas operações a referência ao corpóreo, ao tateável, mas simplesmente pedidos, entregas de objetos que são, em realidade, linguagem matemática binária” (ADI 1945-7 / MC) . 185 . . LUCIANO GARCIA MIGUEL . (i) A mudança na ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...5. relativa ao IVA, editada na vigência da Comunidade Econômica Europeia: “Artigo 5º |. Entregas" de bens | 1. Por «entrega de um bem» entende-se a transferência do poder de. dispor de um bem corpóreo, como proprietário.” (grifos nossos); \xE2\x80"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-93.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 127 e 129, III e IX, da Carta Magna, 6º, VII, alíneas -a- e -d- e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS....
...em especial o serviço do MC ENTREGAS, qual seja, a entrega domiciliar ou congênere de produtos que comercializa, utilizando para o desempenho de tais atividades de empregados ... -
Acordão nº 20110347360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2011
... o horário de entrada e saída dos entregadores e orientava a forma de entrega das mercadorias (..); que o reclamante atuava para mc entregas..” (destaquei). O autor não só trabalhava sob ordens e fiscalização da primeira ré, como era o “líder”, representando que alguma ...
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Sentença nº 1001604-58.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
...Entretanto, a análise do "termo de licença de aplicativo" comprova que "no caso do não pagamento de entregas pelo COMERCIANTE, a BOX garante o pagamento dos serviços efetivamente realizados ao PRESTADOR" (cf. cl. 7.6 - fl. 237). Tal circunstância é ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...positivo, acima dos R$ 900 milhões, ou 3,0% das Receitas Primárias. A busca do equilíbrio não tem impedido o governo de realizar entregas importantes à sociedade, dentre as quais podemos destacar: o. aprimoramento do padrão de qualidade na rede escolar estadual; os investimentos em ...
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Decisão monocrática Nº 54386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... “A alegação da inicial foi de trabalho de 29/09/2009 até 30/11/2014, na função de motorista, fazendo entregas de mercadorias, com veículo próprio, mas sob intenso controle e fiscalização pela reclamada. . A reclamada se defendeu alegando, de início, ...
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Decisão monocrática Nº 51130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... importância para o negócio jurídico e sobrevivência financeira empresarial, visto o contrato de prestadora de serviços de transportas e entregas das mercadorias compradas pelos clientes. A decisão de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, (..). ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... tão espúria juridicamente, bastaria a cada ano o Presidente da República expedir novas medidas provisórias prorrogando as datas das entregas de recursos e estaria extinta a força do legislado sem dito expresso do desfazimento. . O que se deu com a edição da medida provisória n. ...
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Decisões Monocráticas nº 32766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
..., o que se segue: O obreiro ajuizou Reclamação Trabalhista em face da empresa PHILIP MORRIS DO BRASIL e da empresa QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS" RÁPIDAS LTDA., ora Reclamante nestes autos, requerendo a configuração do vínculo empregatício e as devidas verbas trabalhistas inerentes à rela\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 32766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
..., o que se segue: O obreiro ajuizou Reclamação Trabalhista em face da empresa PHILIP MORRIS DO BRASIL e da empresa QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS" RÁPIDAS LTDA., ora Reclamante nestes autos, requerendo a configuração do vínculo empregatício e as devidas verbas trabalhistas inerentes à rela\xC3"...
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Acordão nº 20120244289 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2012
... essa última, ao argumento de que o obreiro ativou-se em seu benefício por força da lícita pactuação do serviço de “transporte e entregas rápidas de documentos”, entabulada com a empresa MC EXPRESS S/C LTDA ME (representada pelo Sr. Márcio Cordeiro) entre 2003 e julho/2008 – fls. ...
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Acordão nº 20120244289 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2012
... essa última, ao argumento de que o obreiro ativou-se em seu benefício por força da lícita pactuação do serviço de “transporte e entregas rápidas de documentos”, entabulada com a empresa MC EXPRESS S/C LTDA ME (representada pelo Sr. Márcio Cordeiro) entre 2003 e julho/2008 – fls. ...
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Decisão monocrática Nº 50182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
. . DECISÃO: . 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Quality Transportes e Entregas Rápidas Ltda. - EPP em face de decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos Autos nº ...
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Remuneração e salário
... que laboram em viagens, tendo de se utilizar de seu próprio carro (vendedores, inspetores, etc.); ou com trabalhadores que laboram em entregas urbanas, tendo de se valer de sua própria motocicleta (motoqueiros-entregadores, por exemplo). . Mas atenção: a verba será meramente ...
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Decisão monocrática Nº 51748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... DE CARGAS – TAC, nos termos da Lei 11.442/2007, assumindo posição de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, atuando em veículo próprio, para fazer entregas quando havia necessidade. 4. Dessa forma, na primeira audiência realizada em 06/02/2018 foi apresentada contestação e em sede de preliminar ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... de o serviço realizar-se por uma plataforma informatizada não o transforma em serviços de informática, do mesmo modo que uma empresa de entregas que permita a contratação de um portador por aplicativo segue sendo uma empresa de entregas – e não de informática” 73 . . O serviço de ...
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Decisão monocrática Nº 47125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... tela, constato presentes subordinação jurídica, pois trabalhador precisava comparecer na sede da empresa diariamente, cumprir roteiro de entregas elaborado pela reclamada, seguir orientações dos prepostos da empresa, retornar ao final do dia para prestar contas. não-eventualidade também se ...
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Decisões Monocráticas nº 182833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
..., de forma que utilizavam a linha de telefonia celular móvel número (15) 99833-9923 para receber pedidos e, em seguida, promoviam as entregas dos entorpecentes aos interessados, no lugar previamente combinado. Ademais, os denunciados utilizavam outras linhas telefônicas para entabularem ...
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Decisão da Presidência nº 182833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
..., de forma que utilizavam a linha de telefonia celular móvel número (15) 99833-9923 para receber pedidos e, em seguida, promoviam as entregas dos entorpecentes aos interessados, no lugar previamente combinado. Ademais, os denunciados utilizavam outras linhas telefônicas para entabularem ...
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Decisão monocrática Nº 221241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... acima (orais e documentais), durante a interceptação é possível constatar que Renata costumava sair com o João Batista pra fazer entregas (fl. 536, conversa do dia 02/12, às 22:05:06). . Mas não é só, neste mesmo dia há conversas entre o interceptado Fábio e outra pessoa que ...