meação
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação nos adquiridos na constância da sociedade conjugal ... Nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a separação judicial poderá ser negada, ...
-
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceiria, meação, ou forma semelhante de participação na produção ... ARTIGO 3 ... O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3. 1984 ... ARTIGO 5 ... O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de contrato de parceria e meação que ele firmou em 10/12/1998 com os réus ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ... IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... ARTIGO 652 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... VII- ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... que casado pelo regime de comunhão universal, sòmente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação ...
- A herança e a meação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... ária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; ...
-
As implicações patrimoniais sobre a meação decorrente do aval consentido pelo cônjuge sócio de uma sociedade limitada
Não é raro na prática ver os sócios de uma sociedade limitada, avalizando pessoalmente débitos que são contraídos pela sociedade, principalmente em operações bancárias. Surge um problema, quando a dívida não é paga pela sociedade e o credor que cobra...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO". INOVAÇÃO DE TESE NO ... RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Plenário do STJ decidiu que \"aos \xC2" ... -
Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular
Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular
Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região con... -
Reserva de meação de ex-cônjuge incide sobre valor de avaliação
Reserva de meação de ex-cônjuge incide sobre valor de avaliação
A reserva de meação deve incidir sobre o valor de avaliação do bem, e não sobre o valor de arrematação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao garantir à ex-mulher de um executado que seja reservado a ela 50% do valor de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidàriamente pela totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou legado ... CAPÍTULO II. Da liquidação, extinção 2 sucessão das pessoas jurídicas ... ARTIGO 51 ... As firmas e sociedades em ...
- Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- do devedor, quando em poder de terceiros; ... IV- do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; ... V- alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução ... ARTIGO 593 ... Considera-se em ...
-
Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA ... PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
-
Acórdão nº 2016/0183713-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. ... PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... pela ora reclamante, foi justamente o de preservar o direito de meação da cônjuge, ora ...
- Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEAÇÃO" DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS ... SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ ... 1. A regra segundo a qual a\xC2" ...