meação companheiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ...I - dívidas atendidas;. II - meação do cônjuge;. III - meação disponível;. IV - quinhões hereditários, a ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
...RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ...ão, este oriundo do Direito de Família, e que é conferido ao companheiro quando da dissolução da união estável ou pela morte de um dos ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ...
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. 1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco...
...4. O instituto da meação nada mais é do que a atribuição dos bens a cada um . ...ções patrimoniais entre companheiros, de forma que o companheiro tem . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II Dos benefícios da previdência social. TÍTULO I ...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste ...
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Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ATO DE LIBERALIDADE,...
...COMPANHEIRO AOS . ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do ...VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...
... entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do ... -
Acórdão nº 2015/0058672-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PRECEDENTE. ALTERAR A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE QUE NÃO HOUVE A DEMOSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO....
...companheiro... -
Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não
... entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do ... -
Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...
... entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS COM VISTAS A EXCLUSÃO DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211. REEXAME DE QUADO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Incomunicabilidade de bem pertencente ao executado, ja ao tempo da separação que antecedeu à união...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... . . . I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da ...35):. I - o cônjuge;. II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;. V- alienados ou gravados com ônus real em fraude ... beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro...
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Acórdão Nº 0020812-16.2017.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. A meação do companheiro de sócia executada não deve responder pelos débitos trabalhistas se o contrato de trabalho firmado entre devedora e o reclamante foi realizado antes do início da união estável. Portanto, a dívida trabalhista não foi contraída em benefício dos cônjuges, não tendo contribuído para o crescimento do...
...PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. A meação do companheiro de sócia executada não deve ... -
Acórdão Nº 0020595-81.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão praticados os atos processuais previstos em lei. Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual...
...VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão ... -
Acórdão nº 1.0143.19.001230-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INITMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PENHORA - MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO COMPANHEIRO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. Inexiste cerceamento de defesa se a parte deixou de atender à intimação para especificação de provas. Consoante entendimento jurisprudencial, no caso meação da companheira, quando...
... contra o apelado nos autos da Execução em que movem contra o companheiro da apelante, em razão de não ter sido reservado a sua quota-parte em ...ício da família, cabendo ao cônjuge que pretende resguardar sua meação fazer prova em sentido contrário", e pugna pela manutenção da ... -
Acórdão nº 1.0024.17.076282-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL PERTENCENTE A CASAL - MORTE DA COMPANHEIRA - BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO - PENHORA QUE RECAI APENAS SOBRE A MEAÇÃO PERTENCENTE AO COMPANHEIRO/EXECUTADO - REGULARIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Reputa-se regular a penhora que, a despeito de ter recaído sobre imóvel objeto de inventário, atingiu tão somente a meação pertencente exclusivamente ao...
... a cota parte do imóvel pertencente ao executado, sem atingir a meação que tocava à sua companheira falecida, Sra. Rosa Maria Ferreira, e que ... os quais, inclusive, o próprio executado, enquanto seu ex-companheiro. Nada obstante, os restantes 50% (cinquenta por cento) do imóvel em ... -
Acórdão Nº 0011285-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO...
...INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À. MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram. efetivamente ...Por esse motivo, é possível a. busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo,. respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 50039915520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITOS DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL. CESSÃO ONEROSA REALIZADA PELO COMPANHEIRO E SUA EX-ESPOSA À COMPANHEIRA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO QUE SE LIMITA À PARTE QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DE SUA EX-ESPOSA. Hipótese em que os direitos de
..., o que é presumível pelo fato de ter adquirido também a meação de seu companheiro, pois, se o casal pretendesse adquirir o imóvel em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034051620184058500), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). DOMICÍLIO DO RÉU. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. UNIÃO ESTÁVEL. RESERVA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos a...
... de Imóveis da Comarca de Camaçari, na B ahia, a reserva r a meação da embargante. . Sustenta que faleceria competência à Seção ... 5º ofícios da cidade de Aracaju/SE (relativas a si e ao seu companheiro), bem como não o fez no tocante ao cartório imobiliário do 11º Ofício ... -
Acórdão nº 2015/0325168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em ...
...PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. . ...companheiro". Não incidência da Súmula nº . 332/STJ. Precedentes. 2. É \xC2"...