meação do companheiro
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. O instituto da meação nada mais é do que a atribuição dos bens a cada um ... ções patrimoniais entre companheiros, de forma que o companheiro" tem ... direito tanto à metade dos bens adquiridos \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ... ão, este oriundo do Direito de Família, e que é conferido ao companheiro quando da dissolução da união estável ou pela morte de um dos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020595-81.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão praticados os atos processuais previstos em lei. Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual...
... VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão ... -
Acórdão Nº 0020812-16.2017.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. A meação do companheiro de sócia executada não deve responder pelos débitos trabalhistas se o contrato de trabalho firmado entre devedora e o reclamante foi realizado antes do início da união estável. Portanto, a dívida trabalhista não foi contraída em benefício dos cônjuges, não tendo contribuído para o crescimento do...
... PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. A meação do companheiro de sócia executada não deve ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ...
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Acórdão nº 50039915520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITOS DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL. CESSÃO ONEROSA REALIZADA PELO COMPANHEIRO E SUA EX-ESPOSA À COMPANHEIRA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO QUE SE LIMITA À PARTE QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DE SUA EX-ESPOSA. Hipótese em que os direitos de
... , o que é presumível pelo fato de ter adquirido também a meação de seu companheiro, pois, se o casal pretendesse adquirir o imóvel em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ... IV - quinhões ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... LIVRO II Dos benefícios da previdência social ... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste ...
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Acordao N° 1341815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Companheiro da executada. União estável. Penhora de automóvel. Instrumento de trabalho. Art. 833, v, do cpc. Não comprovação. Penhora mantida. Meação resguardada. Encargos da sucumbência. Distribuição recíproca e equivalente. Sentença parcialmente reformada. 1 - nos termos do art. 833, v, do cpc, são impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPANHEIRO DA ... EXECUTADA. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO DE ... ART. 833, V, DO CPC.NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA ... MEAÇÃO RESGUARDADA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ... RECÍPROCA E ... -
Acórdão Nº 5005392-84.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... Assim, é cabível a liberação da cota parte referente ao companheiro da executada, já que não faz parte da relação jurídica que ensejou a ... como da metade do importe bloqueado (R$ 16.916,67), referente à meação do seu companheiro.Dos extratos acostados (evento 57, Extrato Bancário2, ...
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Acordao N° 1304305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa de contas. Fgts e pis. Admissível. Impenhorabilidade afastada. Casamento. Comunhão parcial de bens. Patrimônio comum. Pesquisa de ativos financeiros em nome do companheiro não executado (renajud). Penhora de meação do companheiro devedor. Possibilidade. 1. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não
... PESQUISA DE ... ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO (RENAJUD) ... PENHORA DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVEDOR ... -
Acordao N° 1244420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito empresarial. Direito de família. Direito processual civil. Sócio que já se retirou do quadro societário. Apuração de haveres. Inviabilidade. Meação do companheiro não sócio. Reconhecimento pelo juízo da família. Mero cumprimento de sentença. 1 - dissolvida a sociedade empresarial, inviável ao meeiro exigir a apuração de haveres para a liquidação das cotas do ex-companheiro, que antes era...
... APURAÇÃO DE HAVERES ... INVIABILIDADE. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO NÃO SÓCIO. RECONHECIMENTO PELO ... JUÍZO DA FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 0309702-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. PENHORA QUE RECAI SOBRE A MEAÇÃO DO ... COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO; PRAZO ... PARA OPOSIÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0004527-52.2011.8.26.0505 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... Partilha que reconheceu a meação do companheiro sobre os bens e valores ...
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Acordao N° 1247366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. União estável. Comunicação de bens. Previsão legal. Renda familiar auferida por apenas um dos companheiros. Patrimônio comum. Pesquisa de ativos financeiros em nome do companheiro não executado (bacenjud). Penhora de meação do companheiro devedor. Possibilidade. 1. Salvo contrato escrito em sentido contrário, aos conviventes em união estável aplica-s
... PESQUISA DE ATIVOS ... FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO (BACENJUD). PENHORA ... DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVEDOR ... -
Acordao N° 1403476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Impenhorabilidade de bem de família. Tese afastada na execução. Preclusão. Meação do companheiro. Assegurada. Art. 843, cpc. 1. O fato de não ter sido parte originária da execução não obstaculizou o exercício do contraditório nem impediu a companheira do executado de impugnar a penhora do imóvel, porquanto foi...
... TESE AFASTADA NA ... EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. ASSEGURADA. ART. 843, CPC ... 1. O fato de não ter sido ... -
Acordao N° 1328495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Extinção de condomínio marital anterior. Adjudicação judicial da meação do companheiro. Prática de ato atentatório. Dolo ou culpa não comprovados. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de reconhecimento e dissolução de união estável, rejeitou o pedido...
... ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DA MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. PRÁTICA DE ATO ... ATENTATÓRIO. DOLO OU CULPA NÃO ... -
Acórdão Nº 0076551-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ESTADO DO PARANÁ. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO QUE RESPONDE ... PELA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdãos nº 0006386-81.2013.8.26.0619 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ília – Legitimidade da penhora de bem próprio e da meação do companheiro – Art. 1.663, § 1.º, do Código de ...
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Relatório e Voto com número 5174837-50.2021.8.09.0142 da 4ª Câmara Cível, 06-10-2022
... FISCO desconsiderou a meação da viúva, além de sua cota parte como herdeira do falecido, e ... IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO ... COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ... Tribunal de Justiça do ...
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Acordao N° 1248387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Meação. Promessa de aquisição onerosa de cota. Expressa menção à divida exequenda. Condição de depositário anterior ao negócio. Fraude à execução. Litigância de má-fé. 1. Estando atendidos os requisitos do art. 330, § 1º, do cpc, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. A proteção conferida pelo art. 843, do cpc, à meação do companheiro...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PROMESSA DE AQUISIÇÃO ... ONEROSA DE COTA. EXPRESSA MENÇÃO À DIVIDA ... A proteção conferida pelo art. 843, do CPC, à meação do companheiro alheio à execução não o ... impede, em tese, de deduzir pretensão ... -
Decisão Monocrática N° 07253828420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE CONTAS. FGTS E PIS. ADMISSÍVEL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CASAMENTO.
... PATRIMNIO COMUM. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NO EXECUTADO (RENAJUD). PENHORA DE MEAO DO COMPANHEIRO DEVEDOR ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza