meação e herança

10825 resultados para meação e herança

  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ...b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de ...àriamente pela totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou legado. CAPÍTULO II. Da liquidação, extinção 2 sucessão ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ... o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação nos adquiridos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Nos casos ...2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições.". 3)- "Art. 4º. . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a ...
  • Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
  • A herança e a meação
  • Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    ... que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...I - dívidas atendidas;. II - meação do cônjuge;. III - meação disponível;. IV - quinhões hereditários, a ...
  • Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO....

    ...PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ...herança...
  • Acórdão nº 2014/0312647-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. MEAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS BENS. 1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petiç

    ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. . ...
  • Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...

    ...RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ... do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a ...
  • DECRETO LEI Nº 2301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Institui Caderneta de Poupança do Tipo Peculio.
    ... do depositante ou, quando for o caso, do beneficiário da meação, herança ou legado. Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
    ...XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. ... bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação...
  • Acórdão nº 2008/0221185-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO. 1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei nº 8.009 de 1990, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no...

    ...BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO. 1. ...
  • Acórdão nº REsp 898294 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772...

    ...INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste ...Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. ..., nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;. V- alienados ou gravados com ônus real em fraude ...
  • Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima....

    ... cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo ...
  • Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...

    ... DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ... cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. 3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio ...
  • Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    ... que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. ...
  • Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM...

    ...HERANÇA DA CÔNJUGE MULHER. LICC, ART. 7º, § 4º CC, ART. 259. SÚMULA N. ...-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados em ação própria. III. Recurso especial conhecido em ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.284366-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SUPOSTA PRETERIÇÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO/HERANÇA EM AÇÃO ANTERIOR DE INVENTÁRIO - QUESTÃO PREJUDICIAL QUE DEPENDE DE RESOLUÇÃO PRÉVIA EM AÇÃO AUTÔNOMA - CONDIÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ DOS PROMITENTES COMPRADORES. Quando anulação de promessa de compra e venda (questão subordinada) é pleiteada com base em alegação de preterição de...

    ... Alega-se preterição de direito de meação/herança, porque Ariel Ferreira Franco, genitor dos apelantes falecido em ...
  • Acórdão nº 50004410220198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INDIGNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PENA DE INDIGNO À MEAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A DECRETAÇÃO DA PENA CIVIL DE INDIGNIDADE ACARRETA NA EXCLUSÃO DO HERDEIRO OU DO LEGATÁRIO, QUE FICA ALIJADO DO DIREITO SUCESSÓRIO.2. AINDA QUE O INDIGNO DE SUCEDER SEJA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DA VÍTIMA, MEAÇÃO E HERANÇA NÃO...

    ..., para o fim de “declará-lo indigno da herança de Analina T. (processo de inventário nº 152/1.16.0000544-5), restando ... ou legatário da sucessão, garantido, contudo, seu direito à meação, observado o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código ...
  • Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...

    ...1.790, inciso III, do Código Civil, relegou-lhe meros 1/3 da herança e ainda excluiu seu direito à meação. Alega que as partes celebraram ...
  • Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...

    ...1.790, inciso III, do Código Civil, relegou-lhe meros 1/3 da herança e ainda excluiu seu direito à meação. Alega que as partes celebraram ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ...f) herança ou legado. ARTIGO 18. À desapropriação por interesse social tem por ... a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; ...

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