meações
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... direito territorial ao conceito e enumeração das servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, meações, luz e vista, escoamento de aguas de edificios e distancias e obras intermedias para construcções e plantações ... CAPITULO VII ... DOS ...
-
Acórdão nº 1.0024.96.072815-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DA EXECUTADA - DÍVIDA REMANESCENTE - PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO - PARTE QUE COUBER NA HERANÇA - AVALIAÇÃO OU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS MEAÇÕES - DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O espólio responde pelas dívidas do falecido; porém, ultimada a partilha, cada herdeiro responde...
-
Acórdãos nº 1540410-96.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal voltada à cobrança de valores relacionados a ITCMD. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado com base em valores declarados pelo contribuinte a título de "doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar" na declaração do IRPF. Lançamento de ofício. DECADÊNCIA. Não...
... lavrado com base em valores declarados pelo contribuinte a título de “doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar” na declaração do IRPF. Lançamento de ofício ... -
Decisão Monocrática Nº 4003954-79.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003954-79.2019.8.24.0000, de Lages Agravantes : Miriam Carmem Cristofolini Rocha e outroAdvogados : Gerton Adilvo Ribeiro (OAB: 5713/SC) e outrosAgravado : Banco do Brasil S/AAdvogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outroInteressado : Nilton Sabatini RochaInteressado : Rcr Industria Metalurgica...
... o direito de meação das agravantes sobre o imóvel objeto de leilão, a penhora recaiu sobre a totalidade das áreas, desrespeitando as meações como determinado em juízo; há excesso de penhora na ordem de 60,45% ... Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao ... -
Acordao N° 1664183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida tomada durante o casamento em benefício da família. Verificação. Débito partilhado em ação de divórcio no curso da execução. Bens da meação do ex-cônjuge. Penhora. Possibilidade. Limitação. Não cabimento. Responsabilidade integral perante o credor. 1. O art. 790, iv, do cpc prevê a possibilidade de o patrimônio do cônjuge ou do companheiro...
... ao credor, ambos os ex-cônjuges devem responder pela integralidade do débito, a priori, com os bens ... de suas respectivas meações ... 5. Agravo de instrumento provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito ... Federal ... -
Acordao N° 1738843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Serviços não prestados. Incursão no patrimônio de pessoa estranha ao processo. Cônjuge do executado. Prova de proveito da dívida em favor da unidade familiar. Ausente. Suspensão de carteira nacional de habilitação e cartões de crédito. Medidas excepcionais. Razoabilidade e proprocionalidade. Resultado útil ao processo. Não verificado. 1. A regra é a
... meação da companheira, efetivamente, respondem pela dívida ... 2. Ocorre que, na espécie, se afigura descabida a penhora de meações do executado em bens ... eventualmente encontrados exclusivamente em nome de sua esposa, sendo inócua a pesquisa de bens ... em seu nome. Sobretudo ... -
Acordao N° 1329084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Perda superveniente do objeto. Inépcia da inicial. Impugnação. Gratuidade de justiça. Preclusão. Inovação recursal. Ilegitimidade ativa ad causam. Litigância de má-fé. Honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e nessa parte não provido. 1. O réu deve alegar na contestação todas as defesas que tiver...
... O cônjuge ou companheiro detém legitimidade ativa e interesse processual para opor ... embargos de terceiro com objetivo de excluir suas meações" da penhora incidente sobre o ... imóvel adquirido com o esforço comum, na constância do casamento ou união estável ... 5. A despeito do inafast\xC3" ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... conjugal, mesmo que não haja a partilha de bens entre os consortes, o estado de indivisão deixa de existir, surgindo, portanto, as meações, pelo que permanecerão como cotitulares dos bens comuns sob o regime de condomínio 7 ... Logo, ao se pretender a partilha dos bens, ...
-
nº 1999.70.03.005097-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Diciembre de 2003
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. 1. Configura o delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, a omissão de informação relevante, sobre a origem de valores recebidos e lançados em declaração de rendimentos na rubrica "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis
... em declaração de rendimentos na rubrica "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis - Transferências patrimoniais - doações, heranças e meações" , quando não há descrição da origem do valor consignado. 2. Não se sustenta a tese da defesa de que o valor descrito na declaração de ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... á titularidade exclusiva de cada um deles sobre metade ideal do imóvel – o que só será possível com a partilha e especificação das meações. Ao mesmo tempo, a dissolução da sociedade conjugal não torna o patrimônio societário uma universalidade, o que permite a seus sócios, desde ...
-
Acórdãos nº 0003653-16.2011.8.26.0619 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de prestação de contas – Pretensão deduzida por sócia em relação ao administrador de sociedade empresária constituída entre ex-cônjuges com a integralização do capital social por meio de parcela das meações respectivas – Competência material absoluta das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Artigo 6º e seu § 2º da Resolução n. 623/2013 – Recurso livremente...
-
Sentença com número 5048166-76.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 20-01-2023
?ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDI-DATO. CONVOCAÇÃO M E I O U T I L I Z A D O . L O N G O L A P S O T E M P O R A L . P R I N C Í P I O D A RAZOABILIDA-DE. VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA FRUTO DE DECISÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. (...) 1. É desarrazoada a convocação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial ou na página oficial do órgão na internet,...
... Nomeação e posse em ... cargo público por força de decisão judicial. Convocação tardia pela Fazenda ... Pública. ( ... ) As no-meações em concurso público tardiamente efetivadas ... pela Administração Pública não têm o condão de gerar direito a indeniza- ... ção, tampouco à ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... Assim, pelo princípio da continuidade registrária, haveria que se prever a transmissão das meações de ambos os proprietários tabulares ao herdeiro-filho para, então, ocorrer a transmissão à herdeira deste último, ora suscitada ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... E igual atitude tem sido defendida em inventário para separação de meações, na sequência de um divórcio (por exemplo, o acórdão da Relação de Évora, 12 de Março de 2009 [Processo 208-A/1999.E1]) ... Todavia, e por ...
-
Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... Tanto o ex-cônjuge como o ex-companheiro poderão propor ações de Cobrança de Aluguéis de suas meações entre outras medidas judiciais para garantias de seus direitos para interromper a chamada prescrição aquisitiva de Usucapião ... O fato é que, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004782-26.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. PARTILHA. ALIENAÇÃO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 1 ANO PARA VENDA. POSSE DO BEM EXCLUSIVA POR UMA DAS PARTES. ALUGUÉIS DEVIDOS AO COPROPRIETÁRIO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE
... liquidação de sentença, como bem ressaltou o Juízo a quo, sobretudo porque não se deve ... avaliar e determinar a compensação de meações com base somente nos seus valores ... nominais, já que tal estima encontra-se desatualizada ... 5. Desta forma, torna-se indispensável a ... -
Tipos Especiais de Empregado
... Porém, a parceria e a meação impróprias são atraídas para a esfera do contrato de trabalho. Impróprias são as parcerias e meações fraudulentas, encobrindo um verdadeiro vínculo de subordinação jurídica e econômica ... O contrato de trabalho rural pode ter duração ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... direito territorial ao conceito e enumeração das servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, meações, luz e vista, escoamento de aguas de edificios e distancias e obras intermedias para construcções e plantações ... CAPITULO VII ... DOS ...
-
A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... As dificuldades em tais casos se sobrepõem, a iniciar pela definição das meações cabíveis a cada casamento e/ou união estável, às quais podem se sobrepor o direito à herança e/ou à concorrência com outros herdeiros, nos ...
-
O microssistema de autocomposição
... O juiz jamais poderia julgar a partilha dessa forma, conferindo as meações dos cônjuges a terceiros, por ausência de previsão legal. Todavia, a homologação do acordo – que também é decisão resolutiva do mérito, a ...
-
Tipos Especiais de Empregado
... Porém, a parceria e a meação impróprias são atraídas para a esfera do contrato de trabalho. Impróprias são as parcerias e meações fraudulentas, encobrindo um verdadeiro vínculo de subordinação jurídica e econômica ... O contrato de trabalho rural pode ter duração ...
-
Acórdão, Processo nº 5018367-35.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... medida já assegurada por decisão proferida no AI nº 5007165-61.2018.4.03.0000. NOVO EDITAL EXPEDIDO. cônjuges. meações preservadas. embargos de terceiros. domínio ou posse. prova insuficiente ... 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos ...
-
Acórdão, Processo nº 0005075-12.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... ência de comprovação da unicidade do imóvel, que também configura como elemento essencial à configuração do instituto.Alterca que as meações da autora não devem ser preservadas, na medida em que os atos do seu cônjuge/executado beneficiou o casal.Discorre, ainda, sobre a condição de ...
-
Acórdão nº 0358875-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPRA DE IMÓVEL PELO DE CUJUS COM SALDO DO FGTS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. VALOR DO FGTS UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. A declaração de união estável colacionada aos autos informa que a primeira recorrida vivia em...
... 21/03/2013, 5ª CÂM. C., p. 26/03/2013) ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARÂMETROS PARA ... INDENIZAR MEAÇÕES EM CASO DE BENS FINANCIADOS ... COM PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES NO ... CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. DÍVIDAS. FGTS. 1. PARTILHA ... AUTOMÓVEL ... -
Acórdão nº 0809561-57.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2010 – Transferências Patrimoniais -doações, heranças, meações e dissolução de sociedade conjugal ou unidade familiar -R$150.000,00 ... Alega que impugnou administrativamente, o auto de infração, em ...