mecanico tem direito a aposentadoria especial
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Engenheiro mecânico tem direito a aposentadoria especial, reafirma TNU
Engenheiro mecânico tem direito a aposentadoria especial
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ... dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064055320204058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0806405-53.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELPIDIO REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... para reconhecer, como tempo de atividade especial de 15 anos nas frentes de lavra de Mina ... à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 26.02.2020. . . . ...ção superveniente não poderia afastar o direito adquirido do trabalhador, deixando-o desamparado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010007820204058001), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0801000-78.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Leila Patrícia Passos Bezerra Duarte ADVOGADO: Karine Sanny Beirauti Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... improcedente o pedido autoral de aposentadoria especial. . Alega o embargante que houve no ... nos autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Acaso não acolhidos os LTCAT como ... -
Previdenciário
...Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja ... Apelação Cível e Remessa Necessária - Direito Previdenciário - Côn-juge e filho menor - ...Deve ser deferida a aposentadoria especial em decorrência da exposição a ruídos durante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105706220184058000), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0810570-62.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILTON BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Riselle Maria Morais De Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL....
... o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER. ..., a caracterização do tempo de serviço especial prestado -Recurso Extraordinário com Agravo n° ... . 6. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049959120194058500), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do...
... sobre concessão de benefício de aposentadoria. Em seu recurso aduz a embargante que o acórdão ...Alega que o tempo de serviço especial foi reconhecido no decisum com base na prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067230720184058500), 23-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAUDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (20/05/2017), bem como
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do ...3.048/99, e garante ao segurado o direito à aposentadoria especial pela exposição ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... exposto a agentes nocivos a saúde como especial, nos períodos de 09/02/2005 a 06/02/2014 (VGR ...), e a consequente concessão de aposentadoria especial, em virtude de período reconhecido ... . EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou contestar ação é ...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014311820204058000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0801431-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO ALOISIO GERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do ...ão do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de ... -
Acórdão nº 71007100274 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. MECÂNICO. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, DE REGRA E POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CASO EM QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
...APOSENTADORIA. servidor público MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. MECÂNICO. pleito de APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERcÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ... NA FUNÇÃO, seria de se reconhecer o direito à aposentadoria especial. Na espécie, ... -
Acórdão, Processo nº 5003496-52.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o ento da atividade especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o ...a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), ...
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Súmulas do antigo Tribunal Federal de Recursos
... os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a ... especial por tempo de serviço, tem direito ao abono ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 06/02/84 a 1º/10/90; 1º/06/91 ...) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (02/10/2019); 3) pagar ... que o INSS, contudo, haja reconhecido o direito à aposentação. Assevera que para o período ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007414420204058305), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800741-44.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO TORRES ADVOGADO: Lourival Correia De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... o pedido autoral para reconhecer, como especial, por enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do ...Reconheceu, assim, o direito à concessão do benefício de aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085468120204058100), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808546-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CARLOS XEREZ BRAGA ADVOGADO: Joana Silveira Campos ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... o INSS apenas a reconhecer, como especial, as atividades exercidas pelo autor nos períodos ... fazendo uma análise restritiva de direito no que diz respeito ao tipo de atividade exercida ... especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. . . Nos termos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3".... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049973420184058100), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804997-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho
... em condições especiais para fins aposentadoria. O pedido de reconhecimento da natureza especial ..., a ocorrência do cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, apesar de ter postulado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020563520194058308), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802056-35.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATANAEL ELOI DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... o pedido autoral para reconhecer, como especial, o seguinte tempo de serviço prestado pelo ...Consequentemente, reconheceu o direito autoral à percepção do benefício de ... entre aquelas que geram direito à aposentadoria especial, porque, no que pertine ao período ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que reduzam ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...Ao que tudo indica aposentadoria por tempo de serviço - que corresponde ao maior ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... para o fim de se obter o direito à aposentadoria 466 . Num estudo mais atento, parece-nos que a ...